TROCADOS NA ‘HORA DO SIM’

           A notícia bizarra veio da Índia, mais especificamente, de um longínquo vilarejo no distrito de Arwal. Durante uma cerimônia de casamento, os familiares e amigos presentes ficaram indignados com o comportamento do noivo, que havia se embriagado e a todos perturbava com suas atitudes inconvenientes. Após uma rápida reunião de cúpula realizada por parentes e amigos dos nubentes, ficou decidido que o noivo era indigno de casar-se com sua prometida – uma adolescente que, segundo os costumes locais, teve seu matrimônio arranjado por familiares. Contudo, para não expor as famílias à vergonha, e também para não desperdiçar o dinheiro gasto com a festa, foi decidido que o casório deveria prosseguir, mas com uma ligeira alteração. O noivo inconveniente teria de ser substituído por seu irmão caçula, que se tornaria, então, o legítimo marido da adolescente. Feita a substituição, o casamento foi concluído sem maiores incidentes. Nenhum comentário foi feito sobre a reação da noiva, mas sabe-se que, nas sociedades nas quais ainda prevalece o costume dos casamentos arranjados, a opinião da mulher não costuma ser pedida – nem muito menos considerada.

            Gigantescas diferenças culturais nos separam dessa aldeia indiana. Ainda assim, dadas as diferenças de contexto, pode-se fazer alguns comentários sobre a súbita troca de noivos no momento do casamento. Vez por outra, alguma novela ou filme hollywoodiano exibem situações nas quais a noiva arrependida substitui o noivo por seu “verdadeiro amor” no último minuto, quando está prestes a dar o sim. A cena, que pode render um ótimo efeito dramático, restringe-se ao terreno da ficção. No Brasil, para que ocorra um casamento civil, os noivos devem providenciar uma série de documentos. Toda essa documentação é necessária para que se obtenha a certidão de habilitação para o casamento, sem a qual a cerimônia civil não pode ocorrer.

           Depois que os documentos forem apresentados, existem alguns procedimentos legais, como os proclamas – ou anúncio – do casamento, feito em edital afixado no próprio cartório e publicado na imprensa local durante quinze dias. Esse “anúncio” representa uma convocação para que todos os que souberem de algum motivo que impeça o casamento possam se apresentar. Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz. Logo, não é possível trocar de noivo ou de noivo no momento do casamento. Aos arrependidos, resta a opção de cancelar tudo, providenciar uma nova documentação e tirar outra certidão de habilitação, dessa vez contendo os dados referentes ao noivo ou à noiva “substitutos”.

            E como fica a situação daquele que foi deixado a ver navios? A promessa de casamento trocada entre os noivos – ou noivado – recebe o nome de esponsais. Antigamente, o assunto era tratado com tanta seriedade que exigia até a assinatura de um contrato para oficializar o compromisso assumido. Com o passar do tempo os costumes mudaram e o noivado acabou perdendo a importância que tinha, de tal forma que, no atual Código Civil, não há nenhuma referência quanto à obrigatoriedade de manter a promessa de casamento. Porém, o noivo ou a noiva abandonados sem motivo justo podem ingressar com um processo de indenização – não pela quebra da promessa, mas pelos danos morais e materiais decorrentes disso. Pode parecer pouco diante de todo o sofrimento que situações assim provocam, mas o fato é que, felizmente, ao contrário do que ocorre em outras culturas, nossa legislação não obriga ninguém a se casar contra a vontade ou assumir um compromisso que não deseja – mesmo que isso só seja descoberto no último instante.

QUANDO SEPARAÇÃO NÃO RIMA COM CONFUSÃO

            Um pouco de pesquisa não faz mal a ninguém. Ainda mais quando o objetivo é informar o público. Lembrei-me de notícias sobre a separação da apresentadora Eliana e do chef  e apresentador Edu Guedes que fizeram com que parte da imprensa usasse e abusasse de expressões jurídicas equivocadas ou, pior ainda, de pseudos termos jurídicos. O problema disso é que, além de deixar os leitores confusos em relação aos procedimentos judiciais, esse abuso do “juridiquês” acabou fazendo do casal o alvo de especulações das mais disparatadas – e às vezes abertamente ferinas.

          Exemplo disso ocorreu com a informação de que a separação do casal não foi “amigável”. Motivo: Eliana não teria estado presente quando Edu removeu seus pertences da residência na qual viviam. Ora, sob o ponto de vista legal, a separação amigável, que nos tribunais é chamada de consensual, ocorre quando ambos os cônjuges estão de pleno acordo em relação aos termos da separação – o que inclui questões de ordem prática como divisão de bens, pagamento de pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outras. O fato da apresentadora não ter ajudado o marido a fazer as malas não significa que, obrigatoriamente, a separação não esteja ocorrendo de forma amigável. Os únicos que possuem suficiente conhecimento de causa para responder a isso são o casal e seus respectivos advogados.

           Mas há coisas piores. Foi informado também que o antigo casal estaria se separando por meio de um “processo judicial” – dando a entender que, em virtude disso, as coisas estariam “pegando fogo” entre os dois. Para início de conversa, toda a separação  e divórcio envolvia, até pouco tempo atrás, um processo judicial. Não importava que ela fosse amigável ou litigiosa. Se fosse amigável, era necessário que o juiz homologasse – ou ratificasse – os termos do acordo. Contudo, a partir de 05 de janeiro de 2007, data em que foi promulgada a Lei 11.441 que permite a separação no cartório, a situação mudou.

            De acordo com a nova lei, a separação consensual ou amigável poderá ser realizada por escritura pública feita em cartório, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes (como por exemplo, os portadores de problemas mentais). Com isso, marido e mulher que se encaixem nessas condições não precisam mais ingressar na justiça para se separarem. A própria escritura lavrada pelo tabelião conterá os termos do acordo feito pelo casal em relação à divisão dos bens, pensão alimentícia e outros assuntos. A única exigência para que a escritura seja lavrada é a presença do advogado do casal ou, se preferirem, do advogado de cada um dos cônjuges. A grande vantagem dessa opção é, naturalmente, a rapidez: no cartório, o processo poderá ser feito em menos tempo do que por via judicial, e com menos burocracia. Se a separação for litigiosa, isto é, se os cônjuges estiverem em desacordo, ela só poderá ser feita judicialmente, pois cabe ao juiz ouvir ambas as partes e arbitrar as disputas.

          Contudo, casais que possuem filhos menores ou incapazes ainda são obrigados a se separar no judiciário, mesmo que o processo seja amigável. E o motivo é simples: é função do poder público zelar para que os interesses dos filhos menores ou incapazes sejam devidamente respeitados durante a dissolução do casamento dos pais. Além disso, é preciso observar também que mesmo os casais que preenchem os requisitos para se separar em cartório podem fazê-lo pela via judicial, se assim desejarem.

          Portanto, nem sempre a separação judicial é sinônimo de briga de casal.

         Ocorre que, levada pela desinformação, muita gente acha que se a separação chega ao judiciário é porque marido e mulher estão pulando na garganta um do outro – o que, conforme vimos, não é válido para boa parte dos casos. Deturpações como essas contribuem para aumentar o estigma que ainda cerca as separações e divórcios e dificultar a vida de quem está passando por esse momento tão delicado.

PAI PODE XINGAR A FILHA? A LEI DIZ QUE NÃO

De tempos em tempos, brigas domésticas de celebridades vão parar na imprensa e, em meio ao circo que se forma, os famosos têm de lidar com o lado não tão agradável da fama: ou seja, assistir, impotentes, à sua roupa suja sendo lavada em público Às vezes, as desavenças entre as celebridades esbarram em determinadas questões éticas e legais. Em casos assim, uma análise que se atenha aos aspectos jurídicos – e não apenas ao “show” que se desenrola em público -, é capaz de auxiliar pessoas que se encontram em situações semelhantes a descobrir como a lei pode ajudá-las.

É com esse espírito que gostaria de comentar o desagradável episódio envolvendo os atores Alec Baldwin e Kim Basinger. Divorciados, os dois ainda travam uma batalha judicial pela guarda de sua filha, Ireland, de 12 anos, batalha essa que já se arrasta por mais de sete anos. Não faz muito tempo, foi parar na imprensa uma mensagem gravada em uma secretária eletrônica na qual Baldwin fazia comentários ofensivos à sua própria filha. Irritado porque a menina não atendeu ao seu telefonema, o ator deixou uma mensagem dizendo que ela não possuía “a inteligência e a decência de um ser humano”, chamou-a de “porquinha grosseira e insensível” e ameaçou ir até sua casa para “endireitá-la”.

Cenas como essas chamam a atenção por causa do status de celebridade de seu protagonista, mas será que provocam a mesma indignação quando ocorrem no lar de pessoas anônimas, como a maioria de nós? Com freqüência o que observamos é a tendência ou qualquer outra desculpa esfarrapada.

            Quantas esposas e mães se valem do mesmo estratagema para tentar proteger o marido ou pai agressor, na ilusão de que assim estão protegendo suas famílias? Ocorre que temperamentos estourados e o parentesco existente entre agressor e vítima não modificam, nem atenuam, o fato de que uma agressão foi cometida. Pode não ser uma agressão física, mas trata-se sem dúvida de uma agressão moral.  Engana-se quem pensa que, dentro do lar, tudo é permitido – inclusive ofender. Pela lei brasileira, ofensas como as que Baldwin dirigiu contra sua própria filha são chamadas de injúrias. Nosso Código Penal define a injúria como atribuir a alguém uma qualidade negativa, que ofende sua dignidade ou sua moral. A injúria pode ser verbal (falada), escrita ou mesmo física (safanões e empurrões), e não é necessário que ocorra na presença de testemunhas – basta o simples conhecimento da vítima. Definida como crime contra a honra, a injúria poderá render ao culpado penas que vão de um mês a três anos de detenção, além de multa.

            E se o culpado, assim como Baldwin, estiver envolvido numa disputa judicial pela guarda da filha cuja integridade moral ele ofendeu, é evidente que isso colocará em risco sua pretensão de obter a custódia da menina. Ainda mais se o desequilíbrio emocional for, como parece ser o caso, um argumento recorrente usado pela ex-esposa contra ele. Segundo a imprensa, após a divulgação do episódio, Kim Basinger contratou um segurança para proteger a menina do próprio pai. Ela também requisitou ao juiz – e ganhou – a suspensão do direito que seu ex-marido tinha de visitar a filha. O direito de visita pode vir a ser recuperado no futuro, se o ator provar ao juiz que mudou, que seu temperamento está sob controle, que se submeteu a algum tipo de tratamento. O que é bem mais difícil de recuperar são os laços afetivos corroídos por palavras ditas num momento de desatino, mas que nem por isso têm um poder menor de ferir.

O PREÇO DA LIBERDADE EM DÓLARES

Parece até uma daquelas adivinhações populares. O que é, o que é: custa caro para entrar, mas custa ainda mais caro para sair? Acertou quem respondeu casamento de celebridades. Se as notícias sobre os custos dos suntuosos casórios dos astros de Hollywood causam espanto, informações sobre as astronômicas quantias desembolsadas quando essas uniões chegam ao fim surpreendem ainda mais. Basta ver o furor provocado pela lista compilada pela revista Forbes, que colocou sua equipe à cata de informações confiáveis sobre os acordos financeiros dos astros divorciados. O resultado é uma milionária relação dos divórcios mais caros do mundo do entretenimento nos últimos 25 anos.

            Curiosamente o atual campeão da lista nem pertence exatamente ao showbiz, mas já é apontado como o ocupante do primeiríssimo lugar. Trata-se do ex-campeão de basquete, Michael Jordan. O astro foi casado durante 18 anos. Como a maior parte de sua fortuna foi amealhada durante esse período, a ex-mulher embolsou nada menos do que US$ 168 milhões com seu divórcio. Cabe lembrar que o mesmo poderia ocorrer se o divórcio acontecesse no Brasil – exceto, é claro, se o casamento tivesse sido realizado sob o regime da separação total de bens.

            Nos Estados Unidos, porém, até os pactos antenupciais podem ser revistos por esposas que dispõem de bons argumentos e advogados melhores ainda. É o caso de Amy Irving, que foi casada com Steven Spielberg – o terceiro colocado na lista da Forbes. O cineasta e sua ex-esposa haviam firmado um pacto antenupcial. Na hora do divórcio, porém, Amy alegou que as bases do acordo tinham sido esboçadas “num guardanapo de papel”, sem que ela dispusesse de aconselhamento legal adequado. O argumento colou e Amy levou US$ 100 milhões. Será que um argumento desses “pegaria” no Brasil? É difícil prever, pois supõe-se que os noivos estejam plenamente conscientes e esclarecidos na hora de firmarem seu pacto antenupcial. Daí a importância de um tema que sempre faço questão de ressaltar: antes de se casar, informe-se sobre todos os aspectos legais que envolvem o casamento. O conselho pode parecer pouco romântico, mas evita uma série de dores de cabeça no futuro.

             Outro argumento que colou foi o de Mick Jagger, ocupante da décima posição da lista. Ao separar-se da ex-modelo texana Jerry Hall, com quem teve quatro filhos, Jagger alegou que eles não eram realmente casados, já que sua união havia sido celebrada em uma cerimônia religiosa ocorrida em Bali. Funcionou. O cantor acabou pagando à sua ex, algo entre US$ 15 milhões e US$ 25 milhões – apenas uma fração de sua fortuna. No Brasil eles também não seriam considerados marido e mulher, pois a cerimônia religiosa, por si só, não tem valor legal. Aqui, porém, o relacionamento dos dois seria considerado uma união estável, o que daria a Jerry o direito de receber metade do que Jagger ganhou na constância da união. Levando-se em conta o tempo em que eles permaneceram juntos, isso poderia render à ex-modelo bem mais do que ela recebeu. Sorte de Jagger, que não se separou no Brasil.

O AMOR É NOSSO, O DINHEIRO É MEU

         

              Em um  de seus programas semanais, Hebe Camargo aludiu a um assunto que não saiu da mídia por um bom tempo: as uniões entre mulheres mais velhas, ricas e famosas, com homens mais jovens que, em geral, não são nem ricos nem famosos. Naquele estilo que é sua marca registrada, a irreverente apresentadora disse: “Esse negócio de menininho namorando velhinha… nanani nanão… Tá mesmo é interessado no dinheirinho”. Como sempre, alguns concordaram, outros não. Afinal, o amor não tem mesmo idade? É possível encontrar a felicidade ao lado de alguém quinze, vinte ou até trinta anos mais jovem?

            A lei não oferece respostas a essas perguntas. Oferece, contudo, alguns mecanismos de proteção para quem deseja colocar tudo em pratos limpos desde o início. Um desses mecanismos é a separação de bens. Por meio desse regime, o casal obtém a garantia de que cada um dos cônjuges manterá a posse e o controle do que lhe pertence, tanto durante o casamento quanto após sua dissolução. É o regime do “o que é meu é meu, o que é seu é seu”. Para optar pela separação de bens, é necessário firmar um pacto antenupcial antes do casamento civil. Contudo, se um ou ambos os noivos tiverem mais de 60 anos por ocasião do casamento, a separação de bens não é opcional: é obrigatória, exigida por lei.

            Vale lembrar que esse regime não impede que um dos ex-cônjuges tenha de pagar pensão alimentícia ao outro, se o juiz assim decidir, nem o impede de receber a parte que lhe cabe, caso fique viúvo ou viúva, desde que o cônjuge tenha tido a decência de incluí-lo em seu testamento. A pessoa casada pelo regime da separação de bens não tem o direito de receber metade do patrimônio de seu falecido cônjuge e tampouco parte da herança destinada aos demais herdeiros, de acordo com o nosso atual Código Civil..

            Muita gente acha que, sendo assim, é melhor nem casar. Viver junto é muito menos complicado. Só que as coisas não são bem assim. Se a relação for uma união estável, os parceiros também estarão sujeitos a direitos e obrigações previstos por lei. Caso prove na justiça que seu relacionamento foi de fato uma união estável, o ex-parceiro ou parceira poderá reivindicar metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do relacionamento. Como na união estável vale o regime da comunhão parcial de bens e não é possível fazer o pacto antenupcial, alguns casais optam por elaborar um contrato no qual listam os bens individuais de cada um, atribuindo sua propriedade a quem de direito. É uma medida que pode evitar disputas futuras, mas, como costuma ocorrer nesses casos, seu êxito dependerá do bom entendimento existente entre os parceiros.

            Essas informações costumam provocar reações do tipo: “Se optei por esse relacionamento, é porque decidi abrir mão das formalidades que envolvem o casamento civil. Sendo assim, por que a lei deveria interferir nas uniões estáveis?” O que a experiência mostra é que, na prática, nem todo mundo é como Marília Gabriela e Reynaldo Gianecchini, que resolveram de forma amigável e civilizada o fim de sua união estável. Na verdade, quando as uniões estáveis chegam ao fim, boa parte delas vai parar na justiça devido às disputas patrimoniais. .

            De qualquer forma, embora a lei contenha certas regras para proteger os bens do marido e da mulher, do parceiro e da parceira, elas não são suficientes para evitar futuras brigas judiciais – afinal, ninguém pode ser impedido de recorrer à justiça cada vez que achar que seus direitos estão sendo feridos. Portanto, nada substitui o bom senso e o discernimento que uma pessoa deve demonstrar quando decide unir-se a outra. A lei pode definir quais são os direitos e os deveres de um e de outro, mas só você decide como amar e a quem amar – bem como o preço que está disposto a pagar por suas escolhas.

DIREITOS IGUAIS ATÉ NA HORA DE IR PARA A CADEIA

          Muita gente ainda se espanta ao saber que a mulher pode ter de pagar pensão alimentícia aos filhos – e, dependendo da situação, até mesmo ao ex-marido. Mais espanto ainda causa a informação de que, caso ela falte a esse dever, poderá acabar na cadeia. Foi o que aconteceu recentemente com uma mulher de 32 anos de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. Segundo notícias publicadas pela imprensa, após a dissolução do casamento, ficou decidido que o ex-marido teria a guarda dos filhos menores do casal. A mulher, contudo, deveria pagar pensão às crianças. Como deixou de fazê-lo, recebeu voz de prisão ao comparecer a uma audiência no fórum de Nova Iguaçu. Passou o dia na prisão, só saindo depois que a mãe reuniu a quantia necessária para saldar a dívida da filha.

            Pode parecer uma medida drástica, mas é o que determina a lei. Independentemente do regime de bens do casamento, o cônjuge que for menos favorecido do ponto de vista financeiro pode pleitear que o outro lhe pague uma pensão alimentícia – que, apesar do nome, não se refere apenas a uma quantia necessária para a compra de alimentos.

            Refere-se, também, aquilo de que necessitam para viver de forma compatível com sua condição social e para atender às suas necessidades no que diz respeito à moradia, à saúde, à educação, à cultura, entre outras. A menos que se trate de uma separação litigiosa na qual uma das partes é considerada culpada. Se a parte culpada for também a que está reivindicando a pensão, ela só terá direito a receber valores que lhe garantam o mínimo necessário à subsistência. A pensão também deve ser paga a filhos menores ou incapazes e a pais ou avós idosos e sem recursos. E tem mais. Não são apenas pais, maridos e mulheres que podem ter de pagar pensão. Caso sua situação financeira não lhes permita pagar, a obrigação poderá recair sobre outros membros da família. Por exemplo, se o pai não puder arcar com a pensão, o juiz pode transferir a obrigação para os avós, desde que, naturalmente, eles tenham condições de pagar.  O não pagamento da pensão alimentícia é uma das raras prisões por dívida civil admitidas pela Constituição.

Não importa se o devedor é homem ou mulher: no que diz respeito à família, ambos têm os mesmos direitos – e, portanto, os mesmos deveres. Faz todo o sentido. Afinal, não se pode pleitear igualdade apenas no que diz respeito aos deveres. Também as obrigações devem ser partilhadas em iguais proporções. A pensão é paga por quem pode e recebida por quem precisa. Se o marido precisar, a mulher puder pagar e o juiz assim determinar, então ela arcará com a pensão. Não há nenhuma injustiça nisso, muito ao contrário. Não se poderia falar em direitos plenos para a mulher se ela fosse tratada com complacência, se ainda fosse vista como o “sexo frágil” apenas por uma questão de gênero, e se coubesse somente ao homem o dever de pagar pensão alimentícia apenas por ser homem.

            A moça de Nova Iguaçu alegou em sua defesa que havia feito um acordo com o ex-marido: ela passaria a cuidar dos filhos e, em troca, não teria de pagar mais pensão, nem a dívida acumulada. Ocorre que acordos verbais não têm nenhum valor jurídico. Tanto a mudança da guarda de um dos filhos quanto novos arranjos relativos à pensão devem ser colocados em documento e apresentados ao juiz. Isso pode dar um pouco mais de trabalho, mas é a única forma de evitar futuras dores de cabeça – e até mesmo a cadeia. Além disso, é preciso lembrar que segundo a lei, a pensão alimentícia é um direito ao qual não se pode renunciar. Por isso, mesmo que o ex-cônjuge concorde em abrir mão da pensão, ele continua tendo o direito de vir a pedi-la mais tarde caso necessite.

E SE FOSSE SUA FILHA?

        A prostituição infantil é um dos flagelos que assola o Brasil. Estudos feitos por entidades idôneas sobre o perfil de crianças e adolescentes prostituídos revelam que eles são oriundos de famílias carentes e, na grande maioria dos casos, deixam seus lares para fugir de abusos sexuais cometidos por seus próprios familiares.

           Infelizmente, essa parcela vulnerável da população brasileira acaba caindo nas mãos de criminosos que controlam redes de prostituição, tornando-se alvo fácil da exploração sexual. Diante da brutalidade destes cenários foi sancionada no último dia 07  de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma lei que altera o Código Penal e determina penas maiores para crimes sexuais. O novo texto prevê aumento de até 50% da pena nos casos em que o estupro ou abuso resulte em gravidez ou doença sexualmente transmissível. A punição máxima para o estupro seguido de morte, que antes era de 25 anos, agora chega a 30.

             E tem mais! Quando o estupro for contra adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, a pena passa de seis a dez anos de reclusão para oito a doze anos. O assédio sexual contra menores também terá punição maior: a pena de um a quatro meses foi dobrada.

           Iniciativas e atitudes que contemplem mudanças em nossa legislação no sentido de prevenir e coibir práticas intoleráveis dentro de nossa sociedade são mais do que bem vindas por qualquer cidadão consciente. Ou será que não?

             Permito-me reacender a memória de meus leitores para um lamentável episódio, ocorrido a pouco mais de um ano, quando o vereador de São Paulo Agnaldo Timóteo (PR) se envolveu em uma acalorada discussão no plenário da Câmara Municipal, por considerar “hipocrisia” penalizar o turista que mantém relações sexuais com uma menor. De acordo com a imprensa, o vereador teria afirmado que… “qualquer menina de 16 anos”  pratica sexo, e que o turista que mantém relações sexuais com ela não é um criminoso, mas “uma pessoa de bom gosto”.

            Ora, todos nós sabemos que, nos dias de hoje, os jovens estão tendo sua iniciação sexual cada vez mais cedo. Contudo, não se pode confundir uma menina de 16 anos que transa com o namorado, com adolescentes submetidas à prostituição e à exploração sexual. E o fato de que uma garota dessa idade, ou até menos, possa ter a aparência de uma mulher mais velha não significa, de forma alguma, que ela tenha a maturidade e o discernimento de uma mulher mais velha – razão pela qual existem leis para protegê-las. Quanto a isso, nossa Constituição é clara ao afirmar que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

            Ainda segundo a imprensa, o vereador teria dito que já manteve relações sexuais com uma jovem que lhe disse ter 18 anos, mas que na verdade tinha 16, e que depois ele assumiu a paternidade da criança nascida dessa relação. Mas é preciso lembrar que não é essa a mesma sorte que aguarda uma adolescente que engravida durante a prática da prostituição. Os frutos desses relacionamentos acabam engrossando as estatísticas de abortos clandestinos ou de crianças abandonadas, perpetuando um vergonhoso ciclo de miséria e degradação.

QUINHENTOS REAIS, O PREÇO DE UMA VIDA

            Em 13 de maio de 1888, a escravidão foi oficialmente abolida no Brasil. Ainda assim, em pleno século 21, continuamos a nos surpreender com notícias de seres humanos sendo comprados e vendidos como mercadoria. O caso mais recente ocorreu em Rio Branco, no Acre, onde uma mulher foi presa tentando comprar, por R$ 500, um bebê que nem sequer havia saído do ventre materno. A acusada teria assediado a futura mãe ao longo da gravidez, insistindo para comprar o bebê logo após o nascimento e oferecendo-se até mesmo para pagar exames médicos a fim de garantir que sua “compra” estivesse em bom estado de saúde. Perturbada pelo assédio, a mãe relatou o caso à polícia e foi orientada a fingir que concordava com o negócio para que então pudesse ocorrer a prisão em flagrante. E foi o que aconteceu. A mulher deverá ser indiciada pelo crime de tráfico de pessoas e a polícia investiga a possibilidade de que ela pertença a uma quadrilha com atuação internacional, especializada no tráfico de crianças.

             Felizmente essa história acabou bem. Inúmeras outras, porém, têm um final diferente. Na maioria das vezes, esses criminosos conseguem realizar seu intento porque escolhem como alvo mães e pais em sérias dificuldades econômicas e sem acesso à informação. Eles se aproximam oferecendo “ajuda” para custear despesas médicas e de parto e garantem que a criança será adotada por uma rica e bondosa família estrangeira. O que os pais não imaginam é que o destino da criança pode ser outro. Para começar, se a suposta família adotiva fosse tão maravilhosa assim, teria recorrido às vias legais de adoção. E, depois, ainda há o risco de que essa família nem exista. Muitos bebês saudáveis são “comercializados” com o horripilante propósito de serem sacrificados a fim de que seus órgãos sejam vendidos para transplantes.

           O acesso à informação é essencial para que essa triste realidade comece a ser revertida. Mães em dificuldades devem saber que possuem o direito de procurar as Varas da Infância e da Juventude e solicitar que o filho que elas não podem criar seja mantido em uma instituição pública. Essa pode ser uma situação temporária, durante a qual as mães continuam tendo acesso aos filhos, podendo reavê-los quando tiverem condições para tanto. Ou então, se acharem que essa é melhor alternativa, poderão entregar as crianças para adoção – mas de forma segura, sob a supervisão do Estado, conforme determinam a lei e a ética. No dia em que informações como essas forem acessíveis a todos, talvez possamos ter esperanças de que práticas escravistas desse tipo realmente acabem no Brasil.

TRÊS “PAIS” E UMA AVÓ DISPUTAM BEBÊ MILIONÁRIO

    Um drama familiar envolvendo uma celebridade recém-falecida está transformando um tribunal da Flórida no centro das atenções da mídia. É lá que será decidido quem ficará com a guarda da menina Dannielynn, de cinco meses, filha de Anna Nicole Smith, ex-coelhinha da Playboy e dona de uma fortuna avaliada em mais de US$ 80 milhões. Quando ainda estava na casa dos 20 anos, Anna casou-se com o octogenário magnata do petróleo J. Marshall II. Após sua morte, a viúva travou uma longa disputa judicial com os enteados pela herança, saindo da briga na condição de milionária. Com a súbita morte de Anna, sua única herdeira é a filha recém-nascida, Dannielynn. E é aí que o drama começa. Nada menos que três candidatos a pai e uma avó reivindicam na justiça a guarda da menina.

         É fato raro que tantos “pais” estejam lutando pela guarda da criança, pois, em geral, o que se vê é o contrário. São muito mais comuns as situações nas quais a mãe vai à justiça para obrigar o suposto pai a reconhecer a paternidade do filho. Mas, no caso de Dannielynn, quem ficar com a guarda da menina poderá, também, ficar no controle dos milhões dos quais ela é herdeira. Na disputa pela paternidade estão Howard K. Stern, o último companheiro de Anna, cujo nome consta na certidão de nascimento da criança; o fotógrafo Larry Birkhead e até um príncipe, Frederick von Anhalt. Para aumentar ainda mais a confusão, a mãe da ex-coelhinha também está na briga pela neta. Por enquanto, o juiz entregou a guarda da criança a um tutor nomeado por ele, o advogado Richard Milstein. Como tutor, ele tem plena responsabilidade sobre a criança e a administração de seus bens até que a situação seja resolvida. Cabe lembrar, porém, que quando o verdadeiro pai for identificado, não significa que ele ficará, automaticamente, com a guarda da menor. O juiz deverá decidir o que é melhor para o bem estar da criança. Dependendo da situação, ele poderá resolver que a menina deve ficar com outra pessoa – mesmo que essa pessoa não seja seu pai. Além disso, quem quer que seja indicado para administrar a fortuna de Dannielynn não poderá gastá-la como bem entender. O administrador – ou curador – dos bens de um menor deve prestar contas em juízo de sua administração, independentemente de seu grau de parentesco com a criança. Ou seja, nem mesmo o pai ou a mãe de um menor têm o direito de esbanjar em proveito próprio os bens que legalmente pertencem ao próprio filho.

HERANÇA MACABRA

           James Brown, famoso cantor, compositor e principal impulsionador do Gospel e inventor do Funky, não merecia isso. Mais de dois meses após sua morte,  e o ícone da soul music ainda não havia sido enterrado. Seu corpo, embalsamado, encontrava-se aos cuidados de uma funerária, a espera de que a família do artista chegasse a um acordo quanto ao local de seu enterro. Essa mórbida disputa pela fortuna deixada por Brown, que envolveu até uma rixa quanto ao destino final de seu cadáver, colocou em lados opostos do ringue os seis filhos do cantor e sua última companheira, a ex-corista Tomi Rae Hynie, mãe do sétimo filho de Brown, James Jr., de 5 anos.  “Ele está bem. Todos os dias eu abro o caixão e dou uma olhada”, dizia o agente funerário que cuidava do cor  po, acrescentando um toque ainda mais sinistro à história toda.

          A confusão começou quando, após a leitura do testamento do artista, Tomi Rae Hynie descobriu que ele não havia deixado nada para ela nem para seu filho, James Jr. Imediatamente, Tomi Rae ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação do testamento. Ela exigiu 50% da fortuna de Brown mais um sétimo da outra metade para James Jr. Os outros seis filhos do artista contra-atacaram, alegando que Tomi Rae não teria direito a nada por que não seria a legítima esposa de James Brown. Segundo eles, Tomi Rae e Brown se casaram em 2001, mas o casamento foi invalidado porque a ex-corista já era casada. Algum tempo depois ela se divorciou, mas sua união com Brown nunca foi formalizada.

Se uma situação como essa ocorresse no Brasil, Tomi Rae poderia ter direito a alguma coisa, sim. Mas não ao que ela está reivindicando. Pela lei brasileira, se provasse que seu relacionamento com o artista foi uma união estável, ela teria direito à metade dos bens que Brown adquiriu na constância da união – e não à metade de toda a fortuna dele.

             Para que a união estável seja reconhecida, nem Brown nem Tomi Rae poderiam ter impedimentos ao casamento. Ou seja, eles não poderiam ser casados com outras pessoas, a menos que já estivessem separados de fato há pelo menos dois anos. Se esse é o caso de Tomi Rae, pela lei brasileira ela poderia reivindicar parte dos milhões de James Brown. Quanto ao sétimo filho, nossa legislação é clara: sendo ou não seus pais casados, ele também tem direito à herança. Aqui no Brasil, sua exclusão do testamento seria motivo suficiente para anulá-lo. Lá nos Estados Unidos, porém, enquanto não se chegou a uma conclusão, o corpo do cantor permaneceu insepulto, refém de uma macabra disputa por sua herança.