NA CADEIA. E PAGANDO PENSÃO

                 

  Alguns homens parecem ser capazes de tudo para não ter de pagar pensão alimentícia à ex-mulher. Um caso bizarro ocorreu no Canadá, onde um homem que cumpre pena por planejar o assassinato de sua ex-esposa para não pagar pensão, agora está usando o fato de estar preso como uma nova desculpa para evitar o pagamento – apesar de ter dinheiro. Ronald Schulz achou que era melhor ser um assassino do que continuar custeando as despesas da ex. Resolveu, então, contratar um matador de aluguel para empurrar a mulher das escadas e forjar uma morte acidental. Só que o plano vazou e um policial se fez passar pelo matador de aluguel para armar o flagrante. No tribunal, Schulz disse que não poderia pagar a pensão porque estava sendo preso por tentativa de homicídio. Mas a desculpa não colou. A justiça descobriu que ele possuía quase US$ 100 mil em seu nome, resultantes da venda de uma casa. E o espertalhão vai ser forçado a fazer aquilo que tentou evitar a qualquer preço: usar o dinheiro para pagar a pensão.

                            Outro caso curioso aconteceu no Brasil. Aqui, um médico acusado de matar outro foi condenado a pagar uma pensão mensal à viúva e aos filhos de sua vítima. O médico Marcelino Carlos Pereira da Silva disparou dois tiros contra o sócio Emilson Ribeiro Elias, anestesista na Clínica São Lucas, da cidade de Macaé (RJ), alegando em sua defesa de que a vítima lhe fizera ameaças. A família de Elias moveu contra ele uma ação de indenização por danos morais e materiais. Silva perdeu a disputa e teve de pagar R$ 5.985 mensais à família do homem que ele matou. Ele recorreu da decisão, mas perdeu. No entender dos juízes, o fato dele ter confessado o crime e de que sua vítima era o provedor da família justificam o pagamento da pensão.

                       O primeiro caso nos mostra que, mesmo na prisão, a obrigação de pagar a pensão pode se manter, caso seja provado que o devedor possui recursos para tanto. O segundo nos mostra que essa obrigação pode vir a recair sobre terceiros. A sentença a favor da família da vítima abre um importante precedente para pessoas que se encontram em situações similares. Mas existem outras circunstâncias nas quais os chamados “terceiros” podem ter de arcar com essa despesa. Se um homem se torna inadimplente, a obrigação de pagar pensão à sua ex-mulher e filhos poderá recair sobre seus parentes mais próximos – como pais, avós e irmãos -, desde que tenham condições para tanto. Naturalmente, o mesmo é válido quando a mulher é que é a pagadora.

                       Uma pergunta que ouço com freqüência de homens que acreditam estar pagando mais do que deveriam às suas ex-esposas é: “Mas afinal, a pensão alimentícia não é só para os alimentos e o aluguel?” Não. Apesar do nome, esse recurso não visa apenas a compra de alimentos. Um ex-cônjuge pode pedir pensão ao outro quando não tiver condições de suprir sozinho suas necessidades de subsistência e também de habitação, lazer, saúde e educação, de modo compatível com sua condição social – e com base nos recursos dos quais o pagador dispõe. Mas existem exceções. Se a separação for litigiosa, a parte considerada culpada só tem direito a receber uma quantia que lhe garanta o mínimo necessário à subsistência.

                             Quando digo isso, muitos maridos ficam revoltados. “A bandida me traiu e eu ainda tenho que pagar?”. Outras vezes, a revolta vem das mulheres. “Aquele aproveitador me enganou e agora vai levar o meu dinheiro?” Acontece que prestar auxílio ao ex-cônjuge menos favorecido – desde que ele ou ela não volte a se casar – é uma obrigação que dura enquanto um precisar e o outro tiver condições de pagar. Ou seja, o casamento talvez acabe, bem como o amor, o afeto, o carinho… Mas a pensão pode ter de ser paga por toda a vida.

CASAMENTO: ANULAÇÃO – VERDADEIRO OU FALSO

Tem muita gente por aí achando que a anulação de um casamento é a saída mais rápida e fácil para desfazer uma união na qual alguém entrou e logo depois se arrependeu. Afinal, anular um matrimônio é como passar uma borracha por cima. Os ex-cônjuges voltam a ser solteiros de novo e é como se o casamento nunca tivesse existido, certo? Errado. A anulação é um processo complexo, que só é permitido em situações muita específicas. A pessoa que teve seu casamento anulado de fato volta a ter o estado de civil que possuía antes da união. Só que existem outras conseqüências legais, que afetam, inclusive, a partilha dos bens do casal. Para esclarecer as principais dúvidas, reuni algumas das verdades e mentiras que, no imaginário popular, ainda cercam a anulação. Lembrando sempre que, aos que não puderem ter sua união anulada, resta a alternativa da separação ou do divórcio. E, é claro, todas essas regras referem-se apenas ao matrimônio civil. O religioso segue suas normas próprias, de acordo com a religião em que foi celebrado.

O casamento pode ser anulado quando…

Um dos cônjuges descobre que se casou com a pessoa errada.

Verdadeiro ou falso, dependendo da situação. O chamado erro essencial quanto à pessoa pode ser motivo para a anulação. Contudo, isso refere-se apenas a situações muito graves e devidamente comprovadas (por exemplo, se o cônjuge estava usando falsa identidade, se era foragido da polícia etc.), e desde que a pessoa que pleiteia a anulação desconhecesse esses fatos antes de se casar. Por outro lado, alegar que você se decepcionou com seu marido ou com sua mulher, e que ele ou ela não é exatamente o que você esperava, não é motivo para anulação.

O marido é homossexual.

Verdadeiro, desde que a mulher prove que não sabia disso antes de se casar. O mesmo é válido para o marido que descobre que sua esposa é homossexual.

A mulher não era virgem.

Falso. Não há nenhuma lei que obrigue a mulher a casar-se virgem.

Um dos cônjuges é estéril.

Falso. Não existe obrigatoriedade legal de se ter filhos durante um casamento.

Um dos cônjuges é portador do HIV.

Verdadeiro, desde que o cônjuge não soubesse da doença do outro antes de se casar. A anulação por motivo de doença é permitida se a enfermidade colocar em risco, por contágio ou herança genética, o cônjuge e seus descendentes.

O marido é impotente.

Verdadeiro. Se a mulher provar que não sabia que o marido possuía um defeito físico irremediável, existe motivo para a anulação. A impotência pode se encaixar nessa categoria, desde que seja um problema permanente, e não uma condição temporária.

A mulher não quer ter relações sexuais.

Verdadeiro ou falso, dependendo do entendimento do juiz. Alguns consideram que a recusa permanente, por parte de um dos cônjuges, em manter relações sexuais, é motivo para anulação. Outros acreditam que á motivo apenas para a separação.

Existe infidelidade conjugal.

Falso. A infidelidade costuma ser considerada causa de separação, e não de anulação.

Um dos cônjuges já era casado com outro.

Falso. Se houver bigamia, a união contraída após o primeiro casamento – que ainda está em vigor – é considerada nula. Há uma diferença entre nulidade e anulação. O casamento nulo é o que não cumpriu os requisitos legais para sua realização, o que o torna inválido.

Um menor se casa sem autorização.

Verdadeiro. O casamento de um menor de 18 anos sem a autorização dos pais ou responsáveis pode ser anulado. A anulação pode ser pedida pelos próprios pais, num prazo de 180 dias a partir da celebração do matrimônio, ou pela pessoa que se casou quando era menor, num prazo de 180 dias após completar 18 anos.

PROJETO DE LEI DIFICULTA AINDA MAIS A VIDA DE MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA SEXUAL

       

          No Brasil, o aborto é assunto dos mais polêmicos, capaz de provocar reações intransigentes e até apaixonadas. Direito à opinião todo mundo tem. Mas quando a intransigência toma a forma de projetos de lei que ferem princípios legais e constitucionais, há que se analisar a situação à luz da razão. E da lei. É sob essa ótica que deve ser debatido o Projeto de Lei 478 (de 2007), dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), também chamado de Estatuto do Nascituro. Uma de suas propostas é modificar o Código Penal no que diz respeito à permissão para o aborto. Atualmente, essa prática é autorizada quando a gestação coloca em risco a vida da mulher e quando a gravidez é resultante de estupro. Mas se o Estatuto do Nascituro for aprovado, a vítima de violência sexual perderá o direito de interromper a gravidez .

E tem mais. O projeto estabelece em seu artigo 13 que o nascituro concebido em conseqüência de um ato de violência sexual terá direito à pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo, até completar 18 anos – o que já recebeu o infeliz apelido de “bolsa estupro”. Estipula ainda que, se o pai for identificado, será ele o responsável pela pensão. Se não for identificado, ou se for “insolvente”, a obrigação recairá sobre o estado.

A proposta apresenta uma série de inconsistências  legais. Pela lei atual, o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito são suficientes para que seja comprovada a agressão sexual e a mulher obtenha a autorização para interromper a gravidez. No entanto, para reconhecer a paternidade e pleitear pensão alimentícia, essas provas dificilmente bastariam. Trata-se de uma regra elementar do Direito de Família. Não se pode obrigar um suposto pai a pagar pensão a um suposto filho se a paternidade não for estabelecida. E a paternidade não pode ser estabelecida se o pai for desconhecido. Sendo assim, com base em quê se obrigaria o estado a arcar com esse ônus?

Por outro lado, caso o agressor seja identificado, a mulher que ele violentou poderá se encontrar na terrível situação de ter de mover um processo de investigação de paternidade contra o próprio homem que a estuprou. Se for mesmo o pai, seu nome passará a constar na certidão de nascimento da criança, o que não descarta a eventualidade de que ele reivindique o direito de visita e até a guarda do filho. Afinal, o Código Civil prevê a possibilidade de que os pais que já cumpriram suas penas, e não voltaram a reincidir no crime, venham a recuperar seus direitos em relação aos filhos. Portanto, em tese, o mesmo valeria para os estupradores – por mais aberrante que isso possa parecer.

Mas os absurdos não param por aí. Conforme foi dito, é preciso identificar o estuprador para comprovar a paternidade. E uma vez que seja identificado, ou irá para a cadeia, ou se tornará foragido da justiça – situações nas quais não poderia pagar pensão alimentícia. Se essas circunstâncias bastarem para que ele seja considerado “insolvente” – expressão um tanto vaga que o projeto não se dá ao trabalho de esclarecer -  a pensão ficaria a cargo do estado. Sendo assim, o que impediria outras mulheres, que não foram vítimas de violência sexual, mas cujos maridos ou companheiros se encontram presos ou foragidos, de reivindicar do estado o mesmo benefício para sua prole? Será que algum juiz poderia, em sã consciência, dizer-lhes que seus filhos terão de continuar passando fome porque elas não foram estupradas?

 Algo que falta ser acrescentado a esse debate é a opinião das mulheres vítimas de estupro, e que se veriam obrigadas a prosseguir com uma gravidez resultante de um crime se o projeto virar lei. Por acaso alguém se preocupou em ouvi-las?

BRIGA EM CASA, RESOLVE NA JUSTIÇA

      

      É triste, mas acontece. Volta e meia, uma disputa entre pessoas da mesma família vai parar nos tribunais. E os laços de sangue e de afeto tornam ainda mais penosa uma situação que, por si só, já é difícil. Como o tema desperta muitas dúvidas, aproveito a oportunidade para ajudar a esclarecer algumas delas. Mas volto a lembrar que, quando se trata de disputas familiares, recorrer à justiça deve ser sempre a última alternativa. Deixar de lado o ressentimento e tentar chegar a um acordo amigável é a melhor saída para todos os envolvidos.

Processando a própria mãe

Desde que minha irmã e seu marido morreram, minha mãe ficou com a guarda da filha deles. Agora ela está vivendo com um homem que tem uma conduta imprópria em relação à menina. Minha mãe, porém, se recusa a afastá-lo da criança e também não permite que a menina passe a morar comigo. O que devo fazer para ficar com a guarda de minha sobrinha? 

Se o companheiro de sua mãe realmente estiver se comportando de maneira imprópria, de modo a colocar em risco a integridade física e moral da criança, então ela poderá perder a guarda da neta. Para isso você teria de ingressar com uma ação judicial – e, é claro, apresentar ao juiz evidências que comprovem suas alegações.

Marido infiel

Meu casamento chegou ao fim quando descobri que meu marido mantinha uma relação extraconjugal há vários anos, chegando, inclusive, a ter um filho com sua amante. Desde então, fiquei com uma depressão profunda e nunca mais fui a mesma. Gostaria de saber se posso exigir uma indenização por todo o mal que ele me causou. 

Recentemente, alguns juízes têm entendido que o adultério pode dar margem a pedidos de indenização, devido ao sofrimento psicológico que dele resulta. Como conseqüência disso, algumas mulheres que traíram seus maridos – e os levaram a pensar que eram deles os filhos que tiveram com outros – se viram obrigadas a pagar indenizações aos seus ex-cônjuges. Nada impede, portanto, que você entre com uma ação judicial pleiteando o mesmo direito – desde que apresente provas dos danos morais que diz ter sofrido. O resultado, porém, dependerá do entendimento do juiz.

Avós abandonados

Eu e minha esposa somos idosos e sobrevivíamos graças ao auxílio financeiro que nosso filho nos dava. Com a morte dele, todos os seus bens foram herdados por nossa neta que, embora esteja muito bem de vida, se recusa a nos dar qualquer tipo de ajuda. O que podemos fazer?

 De acordo com a legislação, filhos e netos têm obrigação de prestar auxílio a pais e avós que dele necessitem, desde que tenham condições para tanto. Portanto, você e sua esposa podem ingressar com uma ação judicial pleiteando que sua neta lhes pague pensão alimentícia. O valor será estipulado pelo juiz de acordo com as necessidades de quem pede e as condições de quem paga.

Irmão contra irmão

Enquanto viveu, meu pai colocou vários bens em nome de meu irmão. Após sua morte, descobri que pouco havia restado de seu patrimônio. Meu irmão afirma que mereceu os bens que ganhou por ter trabalhado com nosso pai, e que eu tenho que me contentar com o que sobrou da herança. Isso está certo?

Não. Os bens que seu pai doou em vida devem constar no inventário do patrimônio deixado por seu pai – esse procedimento é obrigatório e recebe o nome de colação. Se o seu pai não deixou testamento e se você e seu irmão são os únicos herdeiros, o patrimônio do falecido será dividido entre os dois filhos, em partes iguais. Caso seu irmão tenha ficado com uma porção maior, ele terá de devolver ou pagar a diferença.

FILHOS CARRASCOS

A expectativa de vida do brasileiro aumentou. Mas a violência contra os idosos também. E, na maioria das vezes, o agressor está dentro de sua própria casa.

 Foi saudada com entusiasmo a notícia de que nossa expectativa de vida está aumentando. De acordo com recente pesquisa divulgada pelo IBGE, a esperança de vida que um brasileiro tinha ao nascer, que era de 71,9 anos em 2005, passou para 72,3 anos em 2006. A boa nova é que viveremos mais. Mas a pergunta que não quer calar é: será que viveremos melhor?

Uma outra pesquisa, feita pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Sesc, nos leva a crer que não. Os estudos feitos por essas duas entidades com idosos de todo o Brasil revelou que 35% deles declararam ser vítimas de algum tipo de violência. E mais: em boa parte dos casos, os agressores são membros de suas próprias famílias. No Brasil que hoje comemora o aumento da expectativa de vida, a violência ocupa o sexto lugar entre as causas de mortalidade entre os idosos. Em São Paulo, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), com base nas ocorrências registradas pela Delegacia de Proteção ao Idoso em 2000, mostra que os principais agressores são os próprios filhos e demais parentes. Embora alarmantes, esses dados são apenas parciais, pois sabe-se que muitos idosos evitam denunciar a agressão com medo de sofrer represálias já que, com freqüência, o agressor está em sua própria casa.

Assim, pois, diante desse cenário tão sombrio, iniciativas como o Projeto de Lei do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), recentemente aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal, são mais do que bem-vindas. O projeto modifica o artigo 19 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), ao estabelecer que as clínicas e hospitais devem comunicar também às autoridades sanitárias os atos de violência praticados contra idosos – além da polícia, do Ministério Público e de órgãos de proteção à terceira idade. A nova redação proposta a esse artigo define como violência “qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause

morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico”.

É importante observar que, embora o projeto de lei refira-se especificamente ao artigo 19, referente às clínicas e hospitais, nós, cidadãos em geral, não estamos isentos de responsabilidade em relação às pessoas com mais de 60 anos. Diz o Estatuto do Idoso em seu artigo 6 que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação desta lei que tenha testemunhado ou da qual tenha conhecimento. E o artigo 10 complementa: é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A violência contra o idoso pode assumir diversas formas: negligência, abandono, maus tratos (incluindo ofensas e humilhações) e a agressão física.  Cabe lembrar que o agressor está sujeito às penas previstas por lei que, dependendo do caso, podem incluir a prisão. E se o agressor for um membro da família, poderá, também, estar sujeito à deserdação, ou seja, à perda do direito de vir a receber alguma eventual herança deixada por sua vítima. Além disso, pais e avós que não têm condições de se manter sozinhos podem recorrer à justiça, reivindicando que seus filhos ou netos lhes paguem pensão alimentícia.

Tudo isso já está em nossa legislação. O que falta, porém, é informar e conscientizar a população. Quando o aumento da expectativa de vida do brasileiro for acompanhado também pela melhoria de sua qualidade de vida, então realmente teremos bons motivos para comemorar. Parafraseando a música dos Titãs, “a gente não quer só viver mais, a gente quer viver melhor”.

 

QUANDO O ESTADO É O ESTUPRADOR

              O Brasil não conhece o Brasil, cantava Elis Regina na canção composta por Maurício Tapajós e Aldir Blanc. É essa a frase que vem à cabeça dos brasileiros ainda em estupor diante dos fatos recentemente ocorridos no município de Abaetetuba, no Pará. Violações dos direitos humanos e arbitrariedades cometidas por policiais e autoridades viraram parte de nosso cotidiano – infelizmente. Mas mesmo aqueles entre nós que já se sentiam calejados pela banalização do mal recuperaram subitamente a capacidade de se surpreender e de se chocar com os eventos do Pará. A notícia de que uma menina de 15 anos foi colocada numa cela com outros 20 homens, sendo submetida a estupros diários durante quase um mês, é tão terrível e absurda que gera incredulidade. Então isso acontece no Brasil? Em caso de dúvida, é só consultar o mapa. Abaetetuba fica mesmo no Brasil.

               Os abusos, melhor dizendo, os crimes cometidos contra a menina, sob os olhares complacentes de policiais, delegados e até de uma juíza ferem tantos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (instituído pela lei 8069, de 13 de julho de 1990), da Constituição e do Código Penal  que é o caso de se pensar onde é que essas pessoas aprenderam os seus ofícios. A menina foi encaminhada à delegacia de Abaetetuba sob a acusação – aparentemente, ainda não comprovada – de furto. Problema: o local só possuía duas celas, todas ocupadas por homens. Solução encontrada: colocá-la lá mesmo, e o resto que se dane.

Para começar, a internação de um menor só pode ser feita em entidade exclusiva para adolescentes e, segundo o Estatuto da Criança, obedecendo  rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Isso para não falar da separação por sexo, que de tão óbvia nem sequer foi incluída nesse artigo. Além disso, como bem observou a advogada Márcia Ustra Soares, da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, só se pode internar um adolescente por violência, grave ameaça ou prática reiterada de delito grave, o que evidentemente não era o caso.

O suplício da menina não era segredo para boa parte da população da cidade. Em entrevista a um jornal, uma residente de Abaetetuba disse: “Ela gritava e pedia comida para quem passava, chamava a atenção para si, e, como ela era conhecida por aqui, não dava para ignorar”. O Estatuto da Criança estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, entre outros direitos do menor, aqueles referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade e ao respeito. Porém, conforme observou à imprensa outro morador da cidade, “Denunciar para quem, se era a polícia que estava fazendo isso?” A denúncia deveria ser feita ao Conselho Tutelar, e foi – quando a menina já estava há mais de 20 dias na cadeia. O que ocorreu a seguir foi uma história confusa e mal contada envolvendo uma tentativa de “converter” a menor em maior  e ameaças à família da menina. Uma comissão foi criada pelo Congresso Nacional para investigar o crime – ou os crimes -, e sua primeira sugestão foi interessantíssima: demolir a cadeia de Abaetetuba. Pois é, se a temperatura está alta, quebremos os termômetros.

               Demole-se o espaço físico. Mas quando será demolido o sistema que permite, e até tenta justificar, o injustificável? Só nos resta exigir que os trágicos eventos de Abaetetuba sejam um divisor de águas. Que as punições de todos os envolvidos sejam exemplares, e que fatos como esses não voltem a se repetir. Do contrário, o artigo 5º do Estatuto, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” não passará de letra morta. E se isso acontecer, o que nos aguarda é, como disse um delirante Marlon Brando nas cenas finais de Apocalipse Now, “o horror, o horror…”.

EVA, DA BÍBLIA NO BANCO DOS RÉUS

Juiz declara lei contra violência doméstica inconstitucional. E cita Adão e Eva como justificativa.

 Como você reagiria se alguém lhe dissesse que a mulher, vítima de violência doméstica, não merece a proteção garantida pela Lei nº 11.340 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – porque é culpada pela desgraça humana, ao provocar a expulsão de Adão do paraíso? E como reagiria se soubesse que essa argumentação foi usada por um juiz?

 Pois é. Um juiz. De acordo com informações veiculadas pela imprensa, o juiz Edilson Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), considerou a Lei Maria da Penha inconstitucional em várias sentenças por ele expedidas. Em suas justificativas, além de recorrer ao já citado episódio bíblico, o magistrado afirma: “O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem” – mas teve mãe, acrescentaria eu. Contudo, não é o caso de cairmos em discussões teológicas. O fato é que, desde a Proclamação da República, o Brasil é um estado laico. Sendo assim, não há qualquer base legal que justifique a expedição de sentenças calcadas em pretensas argumentações religiosas. Uma sentença judicial, para quem não sabe, deve basear-se na lei em vigor.

E a lei, sancionada pelo presidente Lula em agosto de 2006 sob o número 11.340, garante mecanismos especiais de proteção às mulheres vítimas de agressões cometidas pelo marido ou qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Entre esses mecanismos está o aumento da pena do agressor, que agora vai de três meses a três anos de prisão – com aumento de um terço da pena se a agressão for cometida contra deficientes físicos.

É um avanço, se considerarmos que a cearense Maria da Penha, em cuja homenagem a lei foi batizada, tornou-se paraplégica após sofrer três tentativas de assassinato por parte do marido  – que saiu da cadeia após cumprir apenas dois anos de reclusão. Outro avanço trazido pela lei é a permissão para a abertura de processo em caráter de urgência. Anteriormente, o processo era encaminhado ao Juizado Especial e muitas vezes terminava com o agressor sendo condenado à terrível pena de ter de comprar algumas cestas básicas para sua vítima. A lei Maria da Penha também possibilita a inclusão da mulher agredida em serviços de proteção e permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas, como perda do porte de arma e a proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal.

Medidas como essas são mais do que bem-vindas num país no qual, de acordo com pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo, a cada 15 segundos uma mulher é espancada por um homem  – na maioria dos casos, por seu próprio marido ou companheiro. Infelizmente, o juiz Rodrigues não está sozinho em sua cruzada contra o que, ao seu ver, constituem “privilégios” concedidos às filhas de Eva. Não faz muito tempo a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul considerou, em decisão unânime, que a Lei Maria da Penha é inconstitucional. Na opinião dos senhores juizes, a nova lei concede tratamento privilegiado às mulheres, ferindo o princípio da igualdade de direitos e deveres para ambos os sexos estabelecido pela Constituição.

 Ora, quem fere o princípio de igualdade é o marido agressor, que se vale de sua força física, e muitas vezes também de seu poder econômico, para intimidar e ferir aquela a quem deveria considerar sua igual. A Lei Maria da Penha é apenas uma tentativa de restabelecer algum equilíbrio nessa situação. Tentativa, por sinal, amparada pela Constituição, que diz, no parágrafo 8º do Artigo 226: “O estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

A sociedade deve ficar atenta para que decisões como essas não resultem em precedentes capazes de colocar por terra avanços obtidos a tão duras penas – que o diga Maria da Penha, que há mais de vinte anos vem lutando pelos direitos das vítimas da violência doméstica.

MOTIVOS PARA PERDER HERANÇA

Pode parecer enredo de novela ou um drama do cinema italiano, mas quantas vezes já não ouvimos a clássica frase do pai discutindo com o filho e, de repente, a ameaça: “Vou te deserdar”. Os filhos podem respirar aliviados se souberem que, na maioria dos casos, a ameaça paterna não passa de uma manifestação de sua ira, sem maiores consequências legais. Agora relaxe e entenda: a lei brasileira exige que metade dos bens compreendidos pela herança sejam reservados aos herdeiros necessários do falecido, ou seja, os descendentes (filhos, netos e bisnetos), na falta desses, os ascendentes (pais, avós e bisavós) e o cônjuge. Para que haja a deserdação – isto é, a exclusão de um ou mais herdeiros necessários por meio de testamento – é preciso que existam motivos extremamente graves.

Um mero desentendimento entre pai e filho não se inclui entre esses motivos. Da mesma forma, a oposição paterna às escolhas do filho, no que diz respeito aos seus relacionamentos ou carreira, por exemplo, também não justifica a deserdação. Por motivos graves entende-se, entre outros, o homicídio intencional ou a tentativa de homicídio (cometidos pelo herdeiro contra o autor da herança, seu cônjuge, pais ou filhos);  o ataque ofensivo à honra, à dignidade, à fama, à reputação da pessoa, deve ser de tal gravidade que torne intolerável o convívio entre o lesado e o injuriado; agressões e abandono – o filho que deixar o pai desamparado durante enfermidade ou doença mental, poderá perder o direito à sua herança, e vice-versa. Quer dizer, o pai que desamparar o filho também poderá vir a perder o direito sobre uma eventual herança que esse filho venha a deixar.

O que talvez você desconheça é que a deserdação não é automática. Ela deve ser anunciada em testamento, com a obrigatória apresentação dos motivos. Após a abertura do testamento, os demais herdeiros têm um prazo de quatro anos para ingressar com uma ação judicial pedindo que a pessoa cuja deserdação é solicitada seja excluída da herança. Caberá a eles apresentar as provas necessárias para justificar a medida. Naturalmente, o acusado terá sua chance de defender-se das alegações. Somente após a expedição da sentença judicial é que a deserdação será consumada. Ou não. Afinal, o juiz pode entender que as razões apresentadas não são válidas. Para excluir alguém que não seja herdeiro necessário, como um irmão, um tio ou outro parente, não é necessário entrar na justiça nem apresentar motivos. Basta não incluí-lo no testamento. Assim, se não ficar comprovada a causa alegada para a deserdação, o herdeiro em questão assume, e em definitivo, a posse e o domínio dos bens da herança que normalmente lhe estavam destinados, naquilo que juridicamente denominamos de vocação legitima.

Outra forma de privar um herdeiro de seu direito à herança – seja ele herdeiro necessário ou não – é a indignidade. Os motivos são praticamente os mesmos. A diferença é que esse tipo de exclusão não é feito por meio de testamento, mas apenas por ação judicial movida pelos demais herdeiros (ou, em alguns casos, pelo Ministério Público) após o falecimento do autor da herança. Exemplo de exclusão por indignidade é o caso de Suzane Von Richtofen, acusada de matar barbaramente os pais com a ajuda do namorado e de outro cúmplice. Suzane, por sinal, teve sua exclusão confirmada em julgamento no processo sucessório que seu irmão, o outro único herdeiro, ajuizou, resultando no reconhecimento da exclusão da irmã, por indignidade, como era esperado. Se ela não tivesse irmão, a ação poderia ser proposta por pais, avós ou, na inexistência destes, por outros parentes e herdeiros das vítimas. Se não houver outros parentes, o Ministério Público pode propor a ação.

Outro aspecto que pode causar estranheza é que a reconciliação do testador com o herdeiro não significa perdão. Ocorre que a última vontade do testador é aquela constante do testamento e assim, ela deve ser cumprida. Dessa forma, caso o próprio testador não revogue a cláusula do testamento que afasta o ofensor, agora perdoado, o simples reatar da amizade, das relações sociais ou familiares não tem o poder de deduzir que se deu a revogação do ato expresso no testamento. Assim, revogar expressamente a clausula de deserdação, nesse caso, é ato obrigatório.

É preciso ainda lembrar que, se a exclusão for legalmente efetivada, seja por indignidade, seja por deserdação, a parte da herança que caberia ao excluído irá para os descendentes dele (filhos, netos ou bisnetos). O principal efeito da deserdação é a privação de toda a parte da herança que caberia aquele que foi deserdado. Como é uma sanção, um castigo de caráter absolutamente pessoal, não teria cabimento que os descendentes daquele que foi punido sejam afetados. Somente se o excluído não tiver descendente é que sua parte poderá ser dividida entre os demais herdeiros.

DEZ COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE CASAR

           Tudo pronto para o casamento? O salão já foi alugado, a decoração escolhida e o bolo encomendado? Já provou o vestido de noiva, o fraque do noivo e as roupas das madrinhas? Então, ao que parece, você já cuidou de todos os detalhes. Mas será que não se esqueceu de um aspecto fundamental? Não estou falando de flores, bufe e alianças, mas de informação. Isso mesmo, informação. Os preparativos para o enlace não devem incluir apenas os arranjos para a cerimônia, a festa e a lua de mel. Devem incluir, também, uma olhada atenta na legislação que regula o casamento civil. Afinal, é ela que estabelece as bases legais de sua união, determina os direitos e deveres do marido e da mulher e dispõe sobre diferentes aspectos do casamento, inclusive o financeiro. Para ajudar a esclarecer os noivos, aqui vai uma lista das dez coisas que você precisa saber antes de casar.

1. Para que serve o regime de bens?

O regime determina a forma como os bens do casal serão administrados, bem como a forma como serão divididos em caso de separação ou divórcio.

2. O que é pacto antenupcial?

Se os noivos não optarem por nenhum regime, então o que prevalecerá é a comunhão parcial de bens (é partilhado apenas o que foi adquirido durante o casamento). Se, no entanto, os noivos quiserem optar por outro tipo de regime, é necessário firmar um pacto antenupcial antes do casamento civil.

3. Pode-se mudar de regime de bens depois de casar?

O  Código Civil admite essa possibilidade  para os que se casaram a partir de janeiro de 2002, data em que o Novo Código foi promulgado. É necessário apresentar ao juiz motivos sólidos e convincentes para a mudança, que não poderá prejudicar os interesses de um dos cônjuges, nem de seus filhos e tampouco de terceiros. Atualmente os casamentos realizados antes de janeiro de 2002 também poderão vir a se beneficiar da mesma possibilidade de modificação do regime de bens.

4. A mulher é obrigada a adotar o sobrenome do marido?

Não. Ela só o faz se quiser. Nada a impede de manter seu sobrenome de solteira. E também nada impede o marido de adotar o sobrenome da mulher, se ele assim o desejar.

5. Casamento religioso tem valor legal?

Não. Aos olhos da lei, apenas o casamento civil tem valor legal. É por esse motivo que as pessoas se casam na igreja e também no cartório. Portanto, tenha cuidado. Se a sua união for confirmada somente mediante uma cerimônia religiosa, sem efeito civil, você pode pensar que está casada quando, na verdade, não está.

6. Os noivos são obrigados a ir ao cartório para casarem-se no civil?

Existe a possibilidade de que, mediante autorização prévia, a cerimônia civil seja realizada em outro lugar que não o cartório (numa residência particular, por exemplo). Mas o lugar não deve ser esquisito demais, e a presença do juiz de casamento ou de seu representante legal é fundamental.

7. Adultério é crime?

Não é mais. Contudo, durante a separação, a parte que tiver cometido adultério será considerada culpada, o que afetará os benéficos que ela pode vir a receber, como a pensão alimentícia, por exemplo. Além disso, temos visto vários casos nos quais o cônjuge traído processa o traidor, exigindo – e ganhando – indenização por danos morais.

8. O marido tem a obrigação de sustentar a mulher?

De acordo com a lei, os dois devem contribuir para a manutenção do lar, de acordo com suas possibilidades. Obviamente, o ideal é que os noivos estipulem esse tipo de arranjo entre eles, antes do casamento.

9. E se um dos noivos já for casado com outro?

Sem a sentença do divórcio, o casamento civil não poderá se realizar.

10. Casei e me arrependi. Posso anular?

A anulação de um casamento só é permitida em situações excepcionais. O simples arrependimento não é motivo válido para isso. A única opção nesse caso é pedir a separação, o que só pode ser feito um ano após o casamento.