NÃO TENHO NADA, É TUDO DA EMPRESA

Transferir bens para a firma como forma de esconder o patrimônio e enganar a esposa é um golpe comum na praça. Mas há meios legais de lidar com isso.

             Após a separação, quando chega o momento de dividir os bens, a mulher descobre que o marido, coitado, é “pobre”: seu patrimônio está todo em nome da empresa. Na hora de estabelecer o valor da pensão alimentícia, o companheiro, que anda por aí ostentando um confortável estilo de vida, maquia seu pró-labore para pagar menos. Em casos assim, o que o cônjuge ou a companheira que estão sendo lesados podem fazer para proteger seus direitos?

            A solução pode estar no que os juristas chamam de “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. O nome é complicado, mas o princípio é relativamente simples de entender. O Código Civil permite que, em determinadas situações que envolvem fraudes e o uso indevido da personalidade jurídica (ou seja, da empresa), o juiz possa determinar, a pedido do Ministério Público ou das partes envolvidas, que certas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou proprietários. Sendo assim, no entender dos juristas, quando alguém está usando a empresa para ocultar seu patrimônio e lesar os interesses de outras pessoas, pode ocorrer o contrário: os bens da empresa é que passam a responder pelos atos ou pelas dívidas particulares dos sócios – daí o nome desconsideração inversa. O que está sendo desconsiderado é, no caso, o princípio da separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio particular dos sócios.

              A “desconsideração” – também conhecida no meio jurídico como “disregard”, nome que recebe nos Estados Unidos e que serviu de inspiração para os juristas brasileiros -, embora ainda não seja regulamentada pelo nosso Código Civil, já está em aplicação, inclusive no Direito de Família. Prova disso é a existência de decisões judiciais nas quais a empresa foi responsabilizada pelo pagamento da pensão alimentícia, após ter sido comprovado que a pessoa que deveria pagá-la estava usando indevidamente a firma da qual era sócio para ocultar seu patrimônio.

             A “desconsideração inversa” só pode ser aplicada nas questões relativas ao Direito de Família em casos excepcionais, e desde que o juiz esteja de acordo. Antes de tudo, é necessário provar que houve desvio de bens, fraude ou abuso de direito por parte do sócio, que usou a empresa para transferir ou esconder bens com o objetivo de esvaziar o patrimônio do casal e lesar os interesses do cônjuge ou da companheira durante o processo de separação.

             Trata-se, conforme já foi dito, de uma medida de exceção, aplicada apenas mediante critérios rigorosos e que não fere a empresa como um todo – visa apenas corrigir uma situação específica. Afinal, a intenção não é permitir que empresas sejam destruídas por disputas conjugais. O que se busca é evitar o golpe do “não tenho nada, é tudo da firma” como forma de privar o cônjuge ou o companheiro do que é seu por direito.

SENHORES DA VIDA E DA MORTE

Pesquisas com células-tronco podem, no futuro, resultar na cura de diversas doenças – inclusive algumas que hoje são fatais. É justo proibir esses estudos?

               Houve um tempo no qual procedimentos essenciais ao desenvolvimento da medicina eram proibidos por motivos religiosos. Foi o caso, por exemplo, da dissecação de cadáveres em aulas de anatomia. Isso foi mudando à medida que os estados modernos passaram a separar o governo da religião. Desde então, na maioria dos países ocidentais, os cidadãos têm o direito de seguir a religião de sua escolha, ou de não seguir religião alguma. Sendo assim, os princípios que regem a elaboração das leis devem ser de ordem ética e jurídica, e não religiosa. Afinal, se a lei passar a expressar os princípios de uma religião em detrimento de outras, já não se pode mais falar em liberdade de crença.

                 Considero essa introdução necessária para tratar do polêmico assunto das pesquisas com células-tronco embrionárias. Essas células, quando provenientes de embriões formados poucos dias após a fecundação, têm o potencial de gerar diferentes tecidos no corpo humano. Por esse motivo, muitos cientistas acreditam que a evolução dessas pesquisas pode, no futuro, resultar numa fonte de reposição de células e tecidos para tratar um grande número de enfermidades como o Mal de Parkinson e o de Alzheimer, câncer, traumatismo da medula espinhal, doenças cardíacas e muitas outras.

              No Brasil, as pesquisas com células-tronco embrionárias são permitidas, sob certas condições, pelo artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). Contudo, uma ação de inconstitucionalidade proposta em 2005, e que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pede que esse artigo seja excluído da lei. O motivo alegado é  que as pesquisas com célula-tronco ferem o direito à vida. A ação, defendida por setores religiosos, dá a entender que um embrião nas condições descritas pelo artigo 5º deveria ter seus “direitos de pessoa” respeitados. A idéia é extremamente discutível sob o ponto de vista científico e jurídico, já que estamos falando de embriões recém-formados, congelados em clínicas de fertilização e que nunca serão implantados no útero – ou seja, jamais serão uma “pessoa”.

               O artigo 5º é rigoroso no que se refere aos aspectos éticos. As pesquisas só podem ser feitas com a autorização do casal ao qual o embrião pertence e qualquer tipo de comercialização é proibida. Além disso, só podem ser usados embriões inviáveis (que não teriam condições de se desenvolver adequadamente) ou que estão congelados por no mínimo três anos, à espera de serem destruídos.

           A meu ver, a maneira mais justa e democrática de resolver a questão é liberar o artigo que possibilita as pesquisas. Se um dia esses estudos resultarem em procedimentos capazes de curar doenças, pessoas que possuem essas enfermidades, mas que são contra as pesquisas, terão todo o direito de dizer: “Prefiro continuar doente do que me submeter a um tratamento que contraria minha fé”. O que elas não têm é o direito de impor o mesmo a quem não partilha de suas crenças.

AVÓS QUE VIRAM PAIS DOS NETOS

Às vezes a decisão é tomada mediante um acordo amigável. Outras vezes, é o resultado de uma amarga batalha judicial. E os avós acabam ficando com a guarda dos netos.

            Diz o ditado que os avós são pais duas vezes. Há casos, porém, nos quais essa expressão deixa de ser um eufemismo para se tornar quase que literal. É o que ocorre, por exemplo, quando os avós ficam com a guarda dos netos, ou até mesmo com o poder familiar sobre os filhos de seus filhos. Às vezes, a decisão ocorre mediante um acordo amigável. A mãe ou pai responsável pela criança não está em condições de criá-la sozinha e compartilha a guarda com os avós. Outras vezes, a realidade é bem mais dolorosa. Os avós recorrem à justiça para reivindicar a guarda – ou, em alguns casos, o poder familiar – porque o comportamento dos pais está colocando em risco a integridade de seus filhos.

         Há muitos aspectos a serem considerados nessa delicada questão. Uma situação que ocorre com certa freqüência é a de pais que deixam os filhos com os avós e, anos depois, reaparecem exigindo seus direitos sobre as crianças. Situação semelhante aconteceu a Maria do Carmo Manfredini, mãe do cantor Renato Russo. O líder da banda Legião Urbana tinha um filho, que criava sem a ajuda da mãe biológica da criança. Com a morte de Renato, a guarda do menino ficou com a avó paterna, Maria do Carmo. Algum tempo depois, a mãe biológica reapareceu exigindo a guarda do filho. A disputa se arrastou nos tribunais, até que, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, a guarda ficou com a avó – no entender dos juízes, essa era a solução que melhor atendia aos interesses da criança.

             Outro exemplo foi o que ocorreu com o menino Iruan Ergui Wu. Sua mãe era brasileira e o pai, de Taiwan. Ele foi criado pela mãe no Brasil até que, após a morte dela, passou a viver com a avó materna. Em certa ocasião, o pai faleceu quando levava o menino para visitar Taiwan. Seus parentes ficaram com o garoto, e o que se seguiu foi uma batalha judicial internacional. Por fim, a guarda do menino foi concedida à avó materna, pois os laudos psicológicos indicaram que o garoto não estava adaptando à vida em Taiwan.

              Mas, é claro, nem sempre os avós estão com a razão. Há casos de avós que solicitam a guarda dos netos sob a alegação de que possuem uma situação financeira melhor do que a dos pais das crianças. Ora, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz, em seu artigo 23, que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ou seja, mesmo que os avós estejam amparando economicamente os netos, isso não constitui motivo válido para pleitear a guarda das crianças.

               Por outro lado, caso os pais ou responsáveis pelos menores os impeçam de vê-los devido a desavenças familiares, os avós podem recorrer à justiça reivindicando o direito de visitar os netos. Esse é um aspecto da legislação que nem todos conhecem, mas que pode evitar uma série de angústias para os avós – e para os netos também.

SE FOSSE BRASILEIRA, PARIS HILTON FICARIA BEM MAIS RICA

 

Avô da socialite doa 97% de sua fortuna para caridade. Mas no Brasil ele não poderia fazer isso.

Os que costumam acompanhar pela imprensa as estripulias da socialite americana Paris Hilton já devem ter se perguntado: quanto essa moça gasta por mês? Ou por dia? Afinal, seu luxuoso estilo de vida pode ser qualquer coisa, menos barato. Não faço idéia do quanto Paris gasta, mas o fato é que ela pode ter de gastar bem menos – para os padrões dela, é claro. Seu avô, o bilionário Barron Hilton, de 82 anos, anunciou que pretende doar 97% de sua fortuna, avaliada em 2,3 bilhões de dólares, a obras de caridade – e não às suas duas netas, Paris e Nicky.

Aparentemente, o patriarca da família achou que havia coisas mais úteis nas quais investir sua fortuna do que as extravagâncias das netas. Como por exemplo, cavar poços para africanos sedentos. Por isso, a maior parte de seus bilhões irá para a Fundação Conrad N. Hilton, que leva o nome de seu pai. A instituição realiza diversas obras filantrópicas e, nos anos 90, bancou um projeto para obter água potável no continente africano avaliado em 62 milhões de dólares. Três por cento de 2,3 bilhões de dólares pode ser um bom dinheiro, mas é, perdoem-me o trocadilho, uma gota d’água no deserto se comparado ao que as duas poderiam herdar.

Entretanto, a situação seria muito diferente se Barron Hilton e suas netas fossem brasileiros. De acordo com a nossa legislação, o avô de Paris Hilton só poderia dispor em testamento de metade dos seus bens. A outra metade é reservada para os chamados “herdeiros necessários”, ou seja, os descendentes (filhos, netos e bisnetos), os ascendentes (pais, avós e bisavós) e o cônjuge. Isso significa que, aqui, Barron Hilton só poderia doar para caridade metade de sua fortuna. A outra metade seria obrigatoriamente destinada à sua filha, a mãe de Paris e Nicky. E somente depois da morte dela é que o dinheiro iria finalmente parar nas mãos das duas socialites.

Por outro lado, se o senhor Hilton não tivesse nenhum herdeiro necessário, estaria livre para doar todos os seus bilhões para quem bem entendesse – desde que o fizesse por meio de um testamento. Na ausência de testamento e de herdeiros necessários, a fortuna iria para os parentes mais próximos como irmãos, tios e sobrinhos. E na ausência de parentes, a herança seria considerada jacente, isto é, ficaria em poder do estado.

De acordo com a nossa legislação, existem casos em que os herdeiros necessários podem ser excluídos da herança. Para que isso aconteça, porém, é preciso que existam motivos muito sérios e comprovados. É o caso, por exemplo, do homicídio ou da tentativa de homicídio e das agressões cometidas pelos herdeiros contra o autor da herança. Fora isso, resta se contentar com o que a lei permite. Sorte dos africanos que a família Hilton não seja brasileira.

DEZ COISAS QUE VOCÊ DEVE SABER ANTES DE ADOTAR

Como adotar com segurança e evitar futuros traumas – tanto para os pais adotivos quanto para as crianças adotadas.

           Não são poucas as dúvidas que passam pela cabeça de quem está pensando em adotar. Muitas delas dizem respeito a uma série de temores: o receio de que os pais biológicos queiram a criança de volta, de que o processo de adoção seja longo e complicado, que a família biológica do menor possa interferir em sua criação… Contudo, a melhor forma de estar seguro é seguir o que a lei determina. E para isso é necessário conhecer a lei. É disso que as questões a seguir vão tratar.

 

1) Se a mãe biológica se arrepender, a adoção pode ser revertida?

A adoção é irreversível. Uma vez que o processo de adoção tenha se consumado pelos devidos meios legais, cumprindo todos os critérios exigidos por lei, o arrependimento da mãe biológica não poderá revertê-lo.

 

2) Pegar uma criança para criar é o mesmo que adotá-la?

De forma nenhuma. Embora o ato de pegar um menor e criá-lo como se fosse seu seja popularmente chamado de “adoção à brasileira”, não há nada nessa atitude que caracterize uma adoção legal. Trata-se de algo feito à margem da legislação, e que portanto não conta com a proteção da lei. Em casos assim, o pai ou a mãe biológicos teriam o direito de pedir a criança de volta.

 

3) Custa caro adotar?

O processo de adoção, feito na Justiça da Infância e da Juventude, é gratuito. Aliás, para ser legal, o processo deve passar por esse órgão. Pagar intermediários ou oferecer dinheiro aos pais biológicos para ficar com a criança é ilegal. E, sendo ilegal, há o risco de que a adoção feita por esses meios seja anulada.

 

4) Quanto tempo demora o processo de adoção?

Depende. Ao preencher a ficha de adoção, o adotante pode especificar as características da criança que deseja adotar. Se quiser um recém-nascido branco e do sexo feminino, a espera será longa, pois há muitas pessoas na fila de adoção aguardando crianças com essas características, e há poucos menores com esse perfil disponíveis para adoção no Brasil. Se, por outro lado, o adotante não fizer questão de escolher a raça, o sexo e a idade, o processo será bem mais rápido.

 

5) Quem adota é obrigado a conviver com a família biológica do adotado?

Não. No momento em que a adoção é efetivada, o menor deixa de ter qualquer ligação legal com seus parentes biológicos. Além disso, as identidades dos pais biológicos não são reveladas ao adotante, nem a identidade do adotante é revelada aos pais biológicos.

 

6) Se os pais adotivos morrerem, a criança volta para os parentes biológicos?

Não. O falecimento dos adotantes não restabelece o vínculo do adotado com sua família biológica. Portanto, a criança fica com seus avós ou demais parentes adotivos.

 

7) Só rico pode adotar?

De jeito nenhum. Famílias que possuam condições de vida mais modestas também podem adotar, desde que sejam capazes de prover as necessidades básicas do menor.

 

8) A adoção pode ser feita por quem não é casado?

Sim. Solteiros, viúvos e divorciados têm o direito de adotar – sejam homens ou mulheres. Casais que não são casados no civil, mas que vivem em união estável, também têm o direito de adotar em conjunto.

 

9) E um casal gay, pode adotar?

A princípio, homossexuais não podem adotar em conjunto – embora alguns casais gays que entraram na justiça tenham obtido sentenças favoráveis. Mas nada impede que um homossexual adote uma criança individualmente.

 

10) Filhos adotivos e biológicos têm direitos iguais?

Sim. A lei não permite nenhuma distinção entre eles – inclusive no que diz respeito à herança.