QUANDO A DONA DE CASA É O HOMEM

Nas relações modernas, às vezes os papéis se invertem – a mulher trabalha fora e o marido cuida da casa. Mas atenção: o “homem do lar” também tem direitos garantidos por lei.

 

Sim, eles existem. Homens que invertem os tradicionais papéis atribuídos aos sexos e – a exemplo do que fez John Lennon em meados dos anos 70 – ficam em casa cuidando dos filhos enquanto a mulher trabalha fora não são assim tão raros quanto se poderia supor. E se a relação chegar ao fim, esse homem poderá se encontrar numa situação típica de muitas donas de casa que abdicaram da vida profissional em prol da família: a dificuldade de se reintegrar ao mercado de trabalho e, portanto, de se sustentar sem a ajuda do cônjuge. O que fazer, então?

A lei tem uma resposta que pode surpreender os que ainda acham que a função do homem é pagar e a da mulher é receber. Se o ex-marido ou companheiro provar na justiça que não tem condições de trabalhar, ou que seus rendimentos são insuficientes, a mulher terá de lhe pagar pensão alimentícia – desde que sua situação financeira o permita. E tem mais. Se o regime do casamento for o da comunhão universal de bens, ele terá direito à metade de todo o patrimônio do casal após a separação. Se o regime for o da comunhão parcial de bens ou se o casal viveu em união estável, o homem terá direito à metade dos bens comprados durante o casamento ou a união. E isso é válido mesmo que os bens estejam apenas em nome da mulher, e mesmo que o homem não tenha contribuído financeiramente para sua aquisição.

Antes que essas informações provoquem indignação geral entre os membros do sexo feminino, é preciso lembrar que a Constituição de 1988 estabelece direitos iguais para ambos os sexos. Entre esses direitos está o da divisão de bens após a separação. Assim como o homem não pode se recusar a dividir com a mulher a parte que cabe a ela, alegando, por exemplo, que ele comprou determinados bens sozinho, o mesmo é válido para a mulher.

          Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça expediu sentença favorável a um homem de Minas Gerais que reivindicava metade do patrimônio adquirido pela companheira durante o período que os dois viveram em união estável. Nos 12 anos em que estiveram juntos, a mulher havia comprado diversos bens. Quando a união chegou ao fim, ela doou aos filhos todos os imóveis adquiridos na constância da união estável, além de vender outros bens que estavam em seu nome, mas que também foram adquiridos ao longo da união. Mas sua tentativa de não partilhar o patrimônio não deu certo. Por decisão judicial, ela teve de dar ao ex-companheiro a parte que lhe cabia. Apesar dele não ter contribuído diretamente para a aquisição desses bens, no entender dos juízes, o trabalho doméstico é considerado uma contribuição indireta. A mulher teve, ainda, que pagar-lhe uma indenização por conta dos bens que ela já havia vendido. Como se vê, o “homem do lar” também tem os seus direitos.

XINGOU, PAGOU

Lei que multa os que insultam homossexuais, bissexuais e transgêneros rende a primeira condenação.

 

       Desculpem-me por invocar um clichê, mas lei existe para ser cumprida – senão, por que fazê-las? Mas a lei estadual nº 10.948/SP esperou sete anos para mostrar a que veio. Promulgada em 2001, ela rendeu seu primeiro resultado prático em fevereiro de 2008, quando um jovem da cidade de Pontal (SP) foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 14.880. Motivo: agrediu física e verbalmente o industrial Justo Favaretto Neto. O agressor atirou latas de cerveja no industrial e lhe dirigiu insultos. Punições contra ataques como esses já estão previstas no Código Penal. Mas o que fez com que a lei nº 10.948/SP fosse acionada é o fato de que Favaretto é homossexual assumido, e as agressões que ele sofreu tinham um inegável conteúdo homofóbico.

         É a primeira vez que essa multa é aplicada desde a criação da lei estadual de autoria do deputado Renato Simões (PT/SP) e da formação da comissão para julgar os casos de homofobia, em 2002. A lei estabelece penas às manifestações discriminatórias contra homossexuais, bissexuais e transgêneros. Por manifestações discriminatórias entende-se a prática de ações violentas, intimidadoras ou constrangedoras, inclusive as de cunho moral. Também é vedado proibir seu ingresso ou permanência em estabelecimentos abertos ao público, impedir sua hospedagem em hotéis, demiti-los em função de sua orientação sexual ou coibir manifestações afetivas que são permitidas aos heterossexuais.

        Antes do ataque contra Favaretto, tinham sido feitas apenas 81 denúncias à comissão e nenhuma resultou em multa – principalmente porque as provas apresentadas foram consideradas insuficientes. No caso do industrial, ele acionou a polícia e os insultos teriam prosseguido na presença de policiais. A comissão considerou, por unanimidade, que houve “constrangimento de ordem moral” em razão da  orientação sexual da vítima – as ofensas presenciadas pelos policiais não deixavam dúvidas quanto a isso.

        O objetivo de leis como essas não é apenas o de punir, mas também o de educar. Espera-se que a população se conscientize de que a orientação sexual de um indivíduo não o priva, de maneira alguma, de seus direitos de cidadão e de pessoa. E em relação àqueles nos quais essa consciência demora a despertar, o precedente aberto por essa salgada multa pela primeira vez aplicada em casos assim poderá ajudá-los a perceber que, agora, a lei realmente “pegou”.

       Mas ainda há muito a fazer. Iniciativas como essas deveriam se estender também a outros estados e até mesmo estabelecer sanções mais pesadas. Alguns podem pensar que isso é exagero. A realidade, porém, nos diz que ainda é muito pouco. De acordo com levantamento feito pela ONG Grupo Gay da Bahia foi confirmado que 260 gays, travestis e lésbicas foram assassinados no Brasil no ano de 2010, um crescimento de 31,3% em relação ao ano de 2009. Ainda, segundo informações da ONG/GGB, o Nordeste é tido como a região mais homofóbica comparativamente ao sul e Sudeste. Com números como esses, não podemos nos dar ao luxo de aprovarmos leis que “não vingam”.

PEQUENOS EQUÍVOCOS, GRANDES CONFUSÕES

             

              A novidade em algumas versões do formulário do imposto de renda causa espanto – e um bocado de confusão. De repente, eis que surge do nada o item “alimentando”. O que seria isso? Talvez uma referência aos dependentes. Mas não, espere um pouco: lá estão os dependentes, num item à parte. Quem seriam, então, os misteriosos “alimentandos”? Instituições de caridade? Gente para a qual a pessoa que está declarando seu imposto fornece alimentos? Seriam, então, seus filhos menores? Parentes? Empregados? Nada disso. Os enigmáticos “alimentados” são, na verdade, pessoas para as quais o declarante paga pensão alimentícia, seja pensão estipulada em juízo, seja pensão homologada mediante acordo. Incluem-se nessa categoria a ex-mulher (ou o ex-marido), filhos do casamento ou da união anterior (menores, incapacitados ou que ainda estejam estudando) e quem quer que esteja recebendo esse benefício – há casos em que a pensão é paga a pais ou avós idosos, por exemplo. Pronto. Está esclarecido o mistério dos “alimentandos”.

              É por essas e por outras que vale a pena conhecer o significado de alguns termos jurídicos. Além de útil, esse conhecimento também pode evitar uma série de gafes e de mal-entendidos. Em alguns casos, pode também nos poupar de alguns vexames.

               Um grande jornal publicou a informação de que Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, possuía descendentes na África. A notícia espantou os leitores desavisados. Então Obama tem filhos no continente africano? Calma lá. Tudo não passou de um engano cometido pelo jornal. O que Obama possui são ascendentes africanos – que podem ser pais, avós, bisavós, enfim, os seus ancestrais. Os filhos, netos, bisnetos etc. são descendentes. Essa é uma diferenciação importantíssima no Direito de Família, pois relaciona-se a direitos de herança, ao poder familiar e a outros temas de grande relevância  na hora de se estabelecer direitos e deveres entre os membros de uma família.

              Quer ver um exemplo? Quando nosso Código Civil diz que, na ausência de descendentes, os herdeiros passam a ser o cônjuge e os ascendentes do falecido, o que se está tentando dizer é o seguinte: se uma pessoa não possui filhos, netos ou bisnetos, seus herdeiros são o viúvo ou a viúva bem como seus pais, avós ou bisavós. Caso os possua, então os herdeiros são os descendentes e o cônjuge. Como se vê, algo que parece ser um simples equívoco – como confundir ascendentes com descendentes – pode dar origem a um mal-entendido capaz de confundir o leitor no momento em que ele precisar lidar com questões como essas.

          Nenhum jornalista precisa ser formado em Direito para exercer corretamente a sua função. Mas procurar informar-se melhor antes de divulgar certas expressões de uso jurídico não é tão trabalhoso assim. É um pequeno cuidado que pode facilitar  – e muito – a vida do leitor.

ATÉ QUE A MORTE OS SEPARE. OU A BRIGA PELA HERANÇA

Disputas entre os herdeiros de ACM trazem à luz questões importantes para quem está passando por essa situação.

        Até que a morte os separe não é apenas uma frase que os sacerdotes costumam usar ao celebrar casamentos. Ela também pode servir para descrever o que acontece aos membros de algumas famílias quando um ente querido falece e chega o momento de partilhar sua herança. Eram unidos, ou pelo menos eram capazes de conviver uns com os outros de maneira civilizada – até que a morte do detentor do patrimônio os separou.

        Problema semelhante parece estar sendo vivido pela família do falecido Antônio Carlos Magalhães. Disputas entre os herdeiros do ex-senador já provocaram ações judiciais, a visita de oficiais de justiça ao apartamento de Arlette, a viúva de ACM e ameaças de processos. O fato que fez com que as tensões familiares viessem a público foi a ação de arrolamento de bens movida por Teresa, a filha do ex-senador, com o apoio do marido, o empresário César Matta Pires, e que resultou na presença de oficiais de justiça no apartamento de sua mãe, Arlette. Segundo o advogado de Teresa, ela acreditava que determinados bens que pertenceram a seu pai – como valiosas obras de arte e de artesanato – não estavam sendo apresentados para a divisão entre os herdeiros. Ou seja, em sua opinião, parte da herança estaria sendo ocultada com o objetivo de prejudicá-la.

        Ocorre que, durante o processo de inventário, há várias ocasiões nas quais os herdeiros podem se manifestar para dizer se concordam ou não com a relação de bens que está sendo apresentada para partilha. Se houver indícios de que algo foi ocultado, o próprio juiz do inventário irá solicitar providências. E para que a partilha possa ocorrer, é necessário que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos do inventário. Além disso, se um dos interessados tiver provas de que está sendo prejudicado pelo inventariante, ou que ele está favorecendo um herdeiro em detrimento de outro, cabe-lhe o direito de solicitar sua substituição. Sendo assim, causa espanto o fato de Teresa ter ingressado com uma ação separada a fim de averiguar a suposta ocultação de bens, uma vez que, conforme foi dito, isso poderia ter sido feito no decorrer do inventário – o que, aliás, costuma ser a norma nesses casos.

        Os demais herdeiros de ACM negam as acusações de Teresa. Em comunicado divulgado pela imprensa, eles dizem que Arlette e o ex-senador foram casados pelo regime da comunhão universal de bens e que a viúva é “co-proprietária” dos bens do acervo, que são de uso pessoal e integram a decoração de sua residência. Na verdade, o regime do casamento dá a Arlette o direito de ficar com metade de todo o patrimônio deixado por ACM. Contudo, é bom esclarecer que há um limite para o que pode ser considerado bem de uso pessoal e de decoração. Obras valiosas como as que integram o patrimônio deixado por Magalhães não se incluem nessa categoria – devendo, portanto, ser partilhadas entre os herdeiros.