O FILHO SURPRESA E A LEI

                      Acontece nas melhores famílias. Um belo dia, o ilustríssimo senhor e respeitável cidadão, que já constituiu sua prole dentro dos laços do sagrado matrimônio e acha que a vida não tem mais nenhuma surpresa a lhe reservar – a não ser, talvez, acompanhar com orgulho as proezas escolares de filhos, ou quem sabe netos – recebe uma inesperada visita do passado. Às vezes, a visita aparece sob a forma de uma ex-namorada, amante ou relacionamento casual, portadora de uma mensagem cujo resumo é mais ou menos o seguinte: “Toma que o filho é teu”. Outras vezes, o visitante é um perfeito estranho, que alega ter com o cidadão um dos laços mais íntimos que pode haver entre duas pessoas: o de pai e filho. O que fazer nessas situações? O suposto pai é obrigado a fazer teste de DNA? Ele tem que dividir seus bens com o filho “surpresa”? E, do outro lado, como uma pessoa pode provar que é filha de outra? Qual é o caminho para reivindicar seus direitos? Para esclarecer essas e outras questões, preparei um guia rápido sobre investigação e reconhecimento de paternidade. Aproveite para tirar suas dúvidas.

Quem pode pedir a investigação de paternidade?
O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo – mas também deve ser representada por um advogado.

O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA?
Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

O que acontece quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA?
Se ele se recusar, passa a existir uma “presunção relativa” de paternidade. Isso significa que a recusa irá pesar contra ele, mas não basta para confirmar a paternidade. Ou seja, a pessoa que abriu o processo terá que apresentar outras provas, como por exemplo, evidências de que houve um relacionamento entre a mãe do requerente e o suposto pai, e do qual a gravidez poderia ter resultado. Mas isso nem sempre é fácil – principalmente quando se trata de um relacionamento casual. Cabe lembrar que, recentemente, o presidente Lula vetou um projeto de lei aprovado pelo Senado que tratava do assunto. A alegação da presidência é que o veto ocorreu porque o projeto apenas repetia o que já estava previsto em nossa legislação – isto é, a “presunção relativa” da paternidade nos casos em que o pai se recusa a fazer o exame. O próprio relator do projeto de lei no Senado, Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu que a matéria em pouco altera a lei em vigor, mas que funcionaria como um “reforço”. Se era apenas um reforço, por que se dar ao trabalho de criar a lei? Ou por que se dar ao trabalho de vetá-la? Mais um mistério de Brasília, caro leitor…

Existe limite de tempo para ingressar com um processo de investigação de paternidade?
Não. A investigação pode ser aberta a qualquer tempo. Se por exemplo, uma pessoa de 60 anos descobrir que uma outra, de 80 anos, pode ser seu pai, ela pode ingressar com a ação.

E se o suposto pai já tiver falecido, ainda é possível realizar a investigação de paternidade?
Sim. Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o exame de DNA. Mas vale o mesmo princípio: se eles não concordarem, não se pode obrigá-los a fazer o
teste.

Se o filho for reconhecido, ele pode usar o sobrenome paterno mesmo contra a vontade do pai?
Se a paternidade for legalmente reconhecida, o pai não tem como impedir que o filho use seu sobrenome. A alteração na certidão de nascimento pode ser feita após o juiz expedir a sentença na qual a filiação é reconhecida, e isso independe da vontade do pai.

Filhos reconhecidos mediante processos judiciais têm os mesmos direitos do que os filhos nascidos no casamento?
Com certeza. Os direitos são os mesmos, inclusive no que diz respeito à pensão alimentícia e herança.

E se o pai tiver deixado um testamento que exclui o filho reconhecido na justiça?
Essa possibilidade prevê duas situações diferentes. Na primeira, o pai ainda está vivo quando o processo de investigação de paternidade teve início e opta por excluir o suposto filho de seu testamento. Nesse caso, sendo a paternidade comprovada, o filho reconhecido terá direito à legítima – isto é, à parte da herança que cabe aos herdeiros necessários (como os filhos e o cônjuge) e que, por isso, não pode ser disponibilizada por meio de testamento. Na segunda situação, a investigação de paternidade é aberta após o falecimento do pai. Nesse caso, como ele desconhecia a existência desse filho ao fazer o testamento, o juiz poderá anular sua o documento, dando ao filho reconhecido o direito de partilhar de todos os bens do pai, e não apenas da legítima.

Se o suposto filho tiver falecido, seus herdeiros podem ingressar com a ação de investigação de paternidade?
Os herdeiros do filho falecido não podem ingressar com uma ação de investigação de paternidade em nome de seu pai. Podem, no entanto, dar entrada em uma ação de investigação de parentesco com seu suposto avô.  Esse precedente foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante. No entender da relatora, ministra Nancy Andrighi, “se o pai não propôs ação investigatória em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos”.

 

DIGNIFICAR A VIDA

       

          O grego Hipócrates (460-370 a.C.), chamado de pai da medicina, fez a primeira descrição do limite do esforço terapêutico ao afirmar que “um dos papéis da medicina é recusar-se a tratar dos que foram vencidos pela doença”.

           Você leitor pode achar estranho o início deste artigo, lembrando uma afirmação em que mais de dois mil anos se passaram e o debate sobre o direito a vida e à morte continua!

             A palavra é estranha, mas o assunto é de grande importância. Ortotanásia. Já ouviram falar disso? Essa palavrinha esquisita passou a frequentar os noticiários no final do ano passado, quando a Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a regulamentação dessa prática no Brasil. E que prática é essa? Trata-se de interromper tratamentos médicos desnecessários, realizados apenas para prolongar artificialmente a vida de pacientes terminais.

            Em 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou uma resolução esclarecendo aos profissionais de saúde que a ortotanásia não representava uma infração ética. Mas a Procuradoria da República no Distrito Federal ingressou com uma ação civil pública alegando que a recomendação era inconstitucional e a resolução foi suspensa por uma liminar – a mesma que foi derrubada pela Justiça Federal. Isso significa que, de agora em diante, os médicos não possuem nenhuma restrição legal para praticar a ortotanásia.

           Como era de se esperar, já tem muita gente alardeando por aí que a medida seria um primeiro passo para uma suposta legalização da eutanásia. E, pior ainda, tem gente confundindo uma coisa com outra. Contudo, as duas práticas são completamente diferentes. A eutanásia consiste em provocar a antecipação da morte de alguém que está em estado terminal. Exemplos disso podem ser vistos no filme You Don’t Know Jack, exibido no Brasil pelo canal pago HBO. No filme, Al Pacino interpreta o controvertido médico americano Jack Kevorkian, que, alegando razões humanitárias, ajudou dezenas de pacientes terminais a abreviarem seu sofrimento – a pedido dos próprios pacientes e de suas famílias. No Brasil, embora não haja uma legislação específica para a eutanásia, a prática é considerada auxílio ao suicídio e, como tal, está sujeita a penas previstas por lei. Aliás, nos Estados Unidos, após longas batalhas judiciais, o dr. Kevorkian também acabou sendo condenado à prisão.

          A ortotanásia, por outro lado, não envolve nenhum meio direto de abreviar a vida do paciente – como as injeções letais usadas pelo dr. Kevorkian. Trata-se simplesmente da interrupção de tratamentos e intervenções invasivas que não contribuem para a melhoria do estado de saúde de um paciente terminal, mas apenas prolongam artificialmente sua agonia. Em outras palavras, trata-se de deixar que a vida siga seu curso natural quando não há mais nada a fazer. Em abril de 2010, a nova versão do Código de Ética Médica aprovada pelo Conselho Federal de Medicina passou a recomendar aos profissionais que evitem exames ou tratamentos desnecessários nos pacientes em estado terminal. Em vez de ações “inúteis ou obstinadas”, como diz o texto do novo Código de Ética, é aconselhada a adoção de cuidados paliativos, que reduzem o sofrimento do doente.

          A orientação é um passo importante numa futura introdução do “testamento vital”, também chamado de “diretriz antecipada de vontade”, documento que permitiria à pessoa decidir previamente se deseja que sua vida seja artificialmente prolongada em caso de doença terminal ou não. Esse procedimento é comum em outros países, como nos Estados Unidos, por exemplo – a ex-primeira dama Jacqueline Kennedy, que morreu de câncer, foi uma das pessoas que se utilizou desse documento a fim de evitar que fosse submetida a tratamentos desnecessários.

Paralelamente a isso, está em tramitação o Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantêm vivo artificialmente. O projeto altera o Código Penal e estabelece que o médico que atender ao pedido de suspensão do tratamento não poderá ser processado por homicídio doloso. Prevê, também, que se o paciente não estiver em condições de solicitar a suspensão do tratamento, o pedido poderá ser feito por seu cônjuge, companheiro, ascendente (pais ou avós), descendentes (filhos ou netos) ou irmãos.

          Temas como este provocam debates acalorados. De um lado, há os que dizem que tais práticas contrariam o direito à vida garantido pelo Constituição – apesar do parecer da Justiça Federal julgando improcedente a alegação da Procuradoria da República de que a ortotanásia seria inconstitucional. De outro lado, há os que afirmam que as medidas garantem o respeito à dignidade da pessoa humana, que também é assegurado pela Constituição. Cabe, porém, uma pergunta que parece escapar a esse debate. E quanto aos brasileiros que não teriam o direito de decidir se querem prosseguir com tratamentos médicos ou não, pelo simples motivo de que não têm acesso a tratamentos – inclusive os que poderiam salvar suas vidas? Fica a impressão, ou talvez a certeza, de quando se trata de discutir questões de vida e morte no Brasil, o problema é muito, mas muito mais “embaixo”.

MOMENTOS AÇÃO NO AR – TV ÊXITO COM DRA. IVONE ZEGER

Tudo o que você sempre quis saber sobre Direito de Família e Herança:

 

 

 

Lei Maria da Penha: http://www.tvexito.com.br/videos/2225/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-127-lei-maria-da-penha

Patronímico: http://www.tvexito.com.br/videos/2258/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-134

União Estável: http://www.tvexito.com.br/videos/2259/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-135-

AS SENTENÇAS DE UNS AFETAM A VIDA DE OUTROS!


Como todo mundo que já se envolveu em alguma ação judicial deve saber, a lei é, em muitos casos, uma questão de interpretação. E essa interpretação é feita pelo juiz, que de acordo com seu conhecimento, sua sensibilidade e seu entendimento dos fatos que lhe foram apresentados, reflete, analisa, pondera e decide – é isso que chamamos de “julgar”. Quando um julgamento realizado por um tribunal de justiça estadual e por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) resulta em uma sentença inédita, costuma-se dizer que o fato “abriu um precedente”ou, então, que “criou jurisprudência”. Isso significa que a decisão poderá indicar uma tendência a ser seguida por outros juizes ao julgarem casos semelhantes.

É importante notar que, antes de se tornar uma tendência do judiciário, as decisões que dão origem a precedentes costumam refletir tendências da própria sociedade – que os juízes mais sensíveis à cultura na qual vivem e ao povo ao qual servem acabam por acompanhar. Vejamos alguns exemplos dessas decisões proferidas recentemente – e como elas podem nos afetar.

 

Divorciada pode receber a pensão previdenciária do ex-marido?

Imagine a seguinte situação: uma mulher, divorciada há vários anos, toma conhecimento da morte de seu ex-marido e ingressa com uma ação judicial para requerer a pensão previdenciária do falecido. Ela tem esse direito, mesmo sendo divorciada? De acordo com a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ela tem sim. Mas há uma condição. Ela precisa provar que era financeiramente dependente do ex-marido. No caso em questão, embora a mulher alegasse que sua renda mensal era insuficiente para garantir sua sobrevivência, os juizes entenderam que a dependência em relação ao ex-marido não foi comprovada, uma vez que ela não recebia pensão alimentícia do ex quando ele ainda estava vivo. Ou seja, para receber a pensão previdenciária do falecido ex-cônjuge, não basta alegar dificuldades financeiras. Segundo a decisão unânime do TJMG (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), é necessário provar que havia dependência econômica em relação ao ex.

 

Pai que deve pensão alimentícia pode ser incluído no SPC?

O pai que deixa de pagar pensão alimentícia aos filhos pode ter os bens bloqueados e até ser forçado a usar seu fundo de garantia para saldar a dívida. Pode, também, ir parar na cadeia. A novidade é que, agora, além de todas essas medidas, o pai devedor também corre o risco de ter seu nome incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). O precedente foi aberto por uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a medida já está sendo adotada pelos tribunais de Goiás e Pernambuco. E, é bom lembrar, quem tem seu nome inscrito nos cadastros de devedores do SPC não pode obter empréstimos em instituições financeiras nem abrir crediários em lojas – entre outros problemas.

 

Padrasto pode adotar enteada?

O padrasto ou a madrasta podem adotar os enteados desde que o pai ou mãe biológicos do menor já tenham falecido, sejam desconhecidos ou tenham perdido o poder familiar. Agora, suponha que o pai de uma criança se transfira para o exterior e deixe de ter qualquer contato com o filho ou a filha durante vários anos. Isso seria motivo suficiente para que ele perdesse o poder familiar – o que daria ao atual marido de sua ex-parceira o direito de adotar a criança? O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que sim. Os juízes permitiram que um policial civil adotasse a filha de um relacionamento anterior de sua mulher, uma criança de dez anos. O padrasto ingressou com a ação no TJ de São Paulo, que lhe deu ganho de causa por entender que a adoção atendia aos interesses da menor. Inconformado, o pai biológico recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do TJ. Ao proferir seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o alicerce do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança. Citando texto do teólogo Leonardo Boff, a ministra afirmou que “o modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado, ele deixa de ser humano”. Esperemos que essa decisão sirva de alerta aos que acham que ser pai ou mãe é uma mera questão de engravidar alguém ou de ficar grávida. É muito mais do que isso, conforme deixou claro a ministra Nancy Andrighi e os demais juízes que julgaram o caso.