PENSANDO EM CASAR…!

Não é mais novidade dezembro é o novo maio. O último mês do ano destronou maio como o período preferido pelas noivas para a realização de casamentos. O motivo pode não ser muito romântico, mas com certeza é pragmático: o dinheiro extra do 13º salário é uma ajuda bem-vinda na hora de pagar as salgadas contas das festas do casório. E como os preparativos do grande dia são tantos, aproveito o gancho para esclarecer algumas das dúvidas mais comuns em relação aos aspectos legais do casamento. Vamos lá?

Qual é a documentação necessária para casar?

Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados. Se um ou ambos os noivos forem menores de idade, devem apresentar, também, a autorização dos pais ou responsáveis ou ordem judicial permitindo a união. É necessário, ainda, declarações de duas testemunhas maiores de idade atestando que não há impedimentos ao casamento. Depois que os documentos forem apresentados, existem alguns procedimentos legais, como os proclamas – ou anúncio – do casamento, feito em edital afixado no próprio cartório e publicado na imprensa local durante quinze dias. Esse anúncio representa uma convocação para que todos os que souberem de algum motivo capaz de impedir o casamento possam se apresentar. Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz. Com a certidão de habilitação em mãos, você terá um prazo de noventa dias para realizar seu casamento civil. Se o casamento não se realizar dentro desse prazo, será necessário reapresentar os documentos e tirar uma nova certidão de habilitação. Para facilitar o processo, está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os noivos a apresentar pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento.

O casamento religioso possui valor legal?

Não, somente o casamento civil possui valor legal – e tem sido assim desde a Proclamação da República, quando o poder do Estado separou-se do religioso. Mas é interessante lembrar que um sacerdote de qualquer religião pode celebrar um casamento religioso com efeito civil, quer dizer, com validade perante a lei, desde que os noivos obtenham primeiro a certidão de habilitação para o casamento civil e a entreguem a ele. Se essa exigência for cumprida, o casamento pode se realizar na igreja ou no local de culto em vez de no cartório, e ser celebrado pelo sacerdote no lugar do juiz de paz. Mas é importante lembrar que o matrimônio realizado dessa forma só será legalmente válido se registrado no cartório em um prazo de noventa dias.

Quando se deve escolher o regime de bens do casamento?

Qualquer regime, com exceção da comunhão parcial de bens, deve ser estabelecido por meio de um pacto antenupcial que, como o próprio nome diz, é firmado antes do casamento, por meio de escritura pública. Para quem se casa sem fazer o pacto, o regime que passa a vigorar automaticamente é o da comunhão parcial de bens, que prevê, em caso de divórcio, a partilha entre os cônjuges do patrimônio adquirido durante o casamento. Por isso fique de olho. Se você quiser optar por outro regime, como por exemplo, a separação total de bens (no qual não há partilha do patrimônio), deve firmar o pacto com antecedência.

Quem acabou de se divorciar já pode casar ou há algum período de espera?

Esta dúvida surgiu por causa da Emenda Constitucional nº 66, que extinguiu a obrigatoriedade da separação prévia – antes da emenda, era necessário estar judicialmente separado há pelo menos um ano para poder requer o divórcio. “Doutora, se o divórcio está mais rápido, o casamento também está? Assim que sair o divórcio, já posso casar outra vez?” É o tipo de pergunta que tenho ouvido. A resposta é sim, desde que a partilha de bens entre os ex-cônjuges – ou, pelo menos, o inventário da partilha – dos bens do casal – já tenha sido feita.

USAR OS FILHOS PARA VINGAR-SE DO EX AGORA É CONTRA A LEI

           

                         Muitos pais divorciados já passaram – ou ainda passam ­– por isso. Chega o dia de visitar os filhos, e o pai dá com a cara na porta porque a mãe decidiu sair com as crianças sem avisar. Ou, então, os meninos retornam de um fim de semana na casa do pai e a mãe percebe que eles parecem distantes, ou simplesmente enfurecidos com ela, devido aos comentários pouco lisonjeiros que o pai andou fazendo a seu respeito. Isso para não falar em uma série de outros estratagemas utilizados por ex-maridos ou ex-mulheres ressentidos com a separação, e que invariavelmente incluem usar os filhos como armas para ferir o “ingrato” ou a “ingrata”que ousou se separar.

                          Pois bem, de agora em diante, quem fizer isso estará infringindo a lei. Mais especificamente, a Lei nº 12.318/10, conhecida como “Lei da Alienação Parental”, e que foi sancionada pelo presidente Lula. Por alienação parental entende-se a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detiver a guarda dos menores, com o intuito de fazê-los repudiar o pai ou a mãe ou desestabilizar os vínculos familiares. São exemplos de alienação parental fazer “campanhas de desqualificação” contra os pais, dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor, atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. Também é considerado alienação parental apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, e mudar o domicílio para local distante sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

                         As penalidades para quem descumprir a lei variam de uma advertência ao pagamento de multas e até à perda da guarda dos filhos. Para isso, o pai ou a mãe que se sentir prejudicado deve ingressar com uma ação judicial – que será julgada com prioridade. Se o juiz entender que as alegações apresentadas constituem indício de alienação parental, ele poderá solicitar uma perícia psicológica, ou seja, uma avaliação feita por um psicólogo ou equipe multidisciplinar, durante a qual, entre outros procedimentos, serão ouvidos todos os envolvidos, inclusive as crianças. Por fim, será emitido um laudo indicando se houve ou não alienação parental.

                         Em tese, todos nós sabemos que usar as crianças como armas contra o próprio pai ou mãe é uma atitude que causa sérios danos psicológicos ao menor – e que podem perdurar por toda sua vida. No entanto, foi preciso introduzir uma nova legislação para deixar claro que “a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, conforme afirma o Artigo 3º da Lei nº 12.318/10.

                         Espera-se que, com isso, pais, mães e outros familiares pensem duas vezes (ou mil vezes) antes de transformar as crianças em instrumentos de vingança. A nova lei, por fim, deu nomes aos bois: atitudes como essa constituem abuso moral. E o infrator corre o risco de ter que responder por seus atos no tribunal – e de pagar por eles, inclusive com a perda da guarda dos filhos.

PENSÃO PARA QUEM AINDA NÃO NASCEU

                  O nome pode parecer estranho, como tantas vezes ocorre com expressões típicas do jargão jurídico, mas vale a pena conhecer os direitos assegurados pela Lei nº 11. 804/08, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos. Num país como o Brasil, no qual mais de 1 milhão de adolescentes engravida todo ano – segundo estudo realizado pelo Hospital São Paulo, 65% das grávidas têm menos de 20 anos – uma lei que trata da pensão alimentícia a que a gestante está intitulada é da maior importância. E esse é, em linguagem leiga, o significado do termo alimentos gravídicos.

                     Embora esteja em vigor desde novembro de 2008, a lei é pouco conhecida pelos setores da população que mais podem se beneficiar dela. Por isso aproveito este artigo para preencher esta lacuna. Os alimentos gravídicos podem ser compreendidos como aqueles devidos ao nascituro, isto é, o ser humano já concebido, mas que ainda não nasceu. Por essa razão, os benefícios são recebidos pela gestante, e incluem valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. Essas despesas abrangem alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e tudo o que médico considerar indispensável – além de outras necessidades que o juiz possa julgar pertinentes.

                Antes da promulgação da lei, o pagamento de pensão ao nascituro era dificultado, senão  impossibilitado, pelo fato que este tipo de benefício era vinculado à comprovação do parentesco. Ou seja, era necessário completar todo o processo de investigação e reconhecimento de paternidade para que só então fosse concedida a pensão. Com a lei dos alimentos gravídicos, isso mudou. Agora, basta que o juiz esteja convencido da existência de indícios da paternidade para fixar o valor da pensão que será pago até o nascimento da criança – sempre considerando as necessidades de quem solicita o benefício e as possibilidades de quem irá pagar. Após o nascimento, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. E, é bom lembrar, se o suposto pai não tiver condições de pagar, a obrigação pode recair sobre seus parentes mais próximos que estejam em melhor situação financeira, como os pais, por exemplo.

               É importante esclarecer que a obtenção deste benefício não implica no reconhecimento formal da paternidade, o que só pode ocorrer após a conclusão de um processo que visa especificamente esse fim. Portanto, a aceitação, por parte do juiz, da existência de indícios de paternidade é um modo de garantir ao nascituro a satisfação de suas necessidades básicas, sem que seja preciso esperar pela conclusão do processo de investigação de paternidade. Afinal, se considerarmos a habitual demora com que essas questões são julgadas, há uma grande chance de que a criança já tenha nascido quando o processo chegar ao fim. E o que acontece se, após o nascimento, ficar comprovado que opagador da pensão não é, de fato, o pai da criança?  Nesse caso, basta que a parte interessada ingresse com uma ação solicitando que a pensão seja extinta.

                 A Lei dos Alimentos Gravídicos trata da obrigação a ser paga pelo futuro pai, mas não isenta a mãe de suas responsabilidades. O parágrafo único do Artigo 2 esclarece que também será considerada a contribuição a ser dada pela mulher grávida, na proporção de seus recursos. Outro aspecto a considerar é que a lei não beneficia apenas a mãe adolescente ou que vive na margem de pobreza. A pensão do nascituro pode ser solicitada por qualquer mulher grávida que comprovadamente necessite de auxílio financeiro para a gestação e o parto. É curioso que um assunto de tamanha importância receba tão pouca atenção dos meios de comunicação e seja praticamente desconhecido do público. Questões como o aborto, por exemplo, aparecem quase que diariamente nos noticiários e são alvos de acalorados debates. Mas dos direitos da mulher que decidiu prosseguir com a gravidez nada se diz, nada se divulga. Por que será?