PENSANDO EM CASAR…!

Não é mais novidade dezembro é o novo maio. O último mês do ano destronou maio como o período preferido pelas noivas para a realização de casamentos. O motivo pode não ser muito romântico, mas com certeza é pragmático: o dinheiro extra do 13º salário é uma ajuda bem-vinda na hora de pagar as salgadas contas das festas do casório. E como os preparativos do grande dia são tantos, aproveito o gancho para esclarecer algumas das dúvidas mais comuns em relação aos aspectos legais do casamento. Vamos lá?

Qual é a documentação necessária para casar?

Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados. Se um ou ambos os noivos forem menores de idade, devem apresentar, também, a autorização dos pais ou responsáveis ou ordem judicial permitindo a união. É necessário, ainda, declarações de duas testemunhas maiores de idade atestando que não há impedimentos ao casamento. Depois que os documentos forem apresentados, existem alguns procedimentos legais, como os proclamas – ou anúncio – do casamento, feito em edital afixado no próprio cartório e publicado na imprensa local durante quinze dias. Esse anúncio representa uma convocação para que todos os que souberem de algum motivo capaz de impedir o casamento possam se apresentar. Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz. Com a certidão de habilitação em mãos, você terá um prazo de noventa dias para realizar seu casamento civil. Se o casamento não se realizar dentro desse prazo, será necessário reapresentar os documentos e tirar uma nova certidão de habilitação. Para facilitar o processo, está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os noivos a apresentar pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento.

O casamento religioso possui valor legal?

Não, somente o casamento civil possui valor legal – e tem sido assim desde a Proclamação da República, quando o poder do Estado separou-se do religioso. Mas é interessante lembrar que um sacerdote de qualquer religião pode celebrar um casamento religioso com efeito civil, quer dizer, com validade perante a lei, desde que os noivos obtenham primeiro a certidão de habilitação para o casamento civil e a entreguem a ele. Se essa exigência for cumprida, o casamento pode se realizar na igreja ou no local de culto em vez de no cartório, e ser celebrado pelo sacerdote no lugar do juiz de paz. Mas é importante lembrar que o matrimônio realizado dessa forma só será legalmente válido se registrado no cartório em um prazo de noventa dias.

Quando se deve escolher o regime de bens do casamento?

Qualquer regime, com exceção da comunhão parcial de bens, deve ser estabelecido por meio de um pacto antenupcial que, como o próprio nome diz, é firmado antes do casamento, por meio de escritura pública. Para quem se casa sem fazer o pacto, o regime que passa a vigorar automaticamente é o da comunhão parcial de bens, que prevê, em caso de divórcio, a partilha entre os cônjuges do patrimônio adquirido durante o casamento. Por isso fique de olho. Se você quiser optar por outro regime, como por exemplo, a separação total de bens (no qual não há partilha do patrimônio), deve firmar o pacto com antecedência.

Quem acabou de se divorciar já pode casar ou há algum período de espera?

Esta dúvida surgiu por causa da Emenda Constitucional nº 66, que extinguiu a obrigatoriedade da separação prévia – antes da emenda, era necessário estar judicialmente separado há pelo menos um ano para poder requer o divórcio. “Doutora, se o divórcio está mais rápido, o casamento também está? Assim que sair o divórcio, já posso casar outra vez?” É o tipo de pergunta que tenho ouvido. A resposta é sim, desde que a partilha de bens entre os ex-cônjuges – ou, pelo menos, o inventário da partilha – dos bens do casal – já tenha sido feita.

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