TRIGÊMEAS ABANDONADAS – MUITA CONFUSÃO E POUCA INFORMAÇÃO

                                 Indignação e espanto são as reações que essa história tem provocado pelo país afora. E no rastro de todo esse tumulto, o que não falta é desinformação. Estou me referindo ao caso das trigêmeas de Curitiba. Segundo informações divulgadas pela imprensa, as meninas nasceram no final de janeiro de 2011, depois que a mãe foi submetida ao processo de fertilização in vitro numa clínica de reprodução assistida. Ainda de acordo com a imprensa, que cita como fontes funcionários do hospital no qual as crianças nasceram, os pais teriam se recusado a ficar com todas as filhas. Sob a alegação de que “três é demais”, o casal se dispôs a levar para casa apenas duas meninas, rejeitando a terceira – que, segundo foi divulgado, sofre de insuficiência pulmonar. Como os médicos e psicólogos da maternidade não conseguiram dissuadir o casal da decisão de abandonar uma das meninas, o Conselho Tutelar foi chamado e os três bebês acabaram sendo levados para um abrigo público, onde estão até hoje. A história sofreu uma reviravolta quando os pais, aparentemente arrependidos, contrataram uma advogada para tentar reaver as filhas – todas as três, ao que parece. Na versão da advogada, a mãe das garotas teve “problemas psicológicos”. Ela se recusou a dar mais detalhes, pois o processo corre sob segredo de justiça.

                               Esses são os fatos que geraram uma verdadeira onda de indignação. A desinformação começa quando se tenta partir para conclusões precipitadas, antes mesmo de se analisar o que diz a lei. Exemplo de precipitação e desinformação são as manchetes de diversas publicações anunciando que o episódio chama a atenção para a necessidade de “rediscutir” as práticas de reprodução assistida que, como se sabe, podem originar gestações múltiplas. O primeiro ponto a destacar é o óbvio. O foco desta história não são as técnicas de reprodução assistida, mas a atitude dos pais. E o segundo ponto que deve ser destacado é que esses procedimentos já estão, sim, sendo discutidos e rediscutidos. Um dos resultados desse debate foi a Resolução nº 1.957 do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em janeiro de 2011. A resolução deixa claro que todos os aspectos médicos, e também dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico devem ser informados aos pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, que deverão assinar um documento expressando sua concordância. A resolução oficializa uma prática que já era adotada pelas clínicas de reprodução humana. E o próprio médico que realizou os procedimentos na mãe das trigêmeas afirma que o casal sabia da possibilidade de uma gestação múltipla.

                                    Outro exemplo de desinformação, que li em um jornal de grande circulação, é a afirmação de que, “em casos de fertilização in vitro, cabe ao casal decidir quantos embriões serão transferidos para o útero”. Quanta bobagem. A resolução do CFM deixa claro que, em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: mulheres com até 35 anos só podem receber até dois embriões; as que têm entre 36 e 39 anos até três; e as que possuem 40 anos ou mais podem receber até quatro embriões. O motivo é que a idade afeta as chances de que a gestação seja bem-sucedida – daí porque as mais velhas podem receber até quatro. Contudo, a resolução enfatiza o fato de que, em caso de gravidez múltipla decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária – o que, em outras palavras, seria uma forma de aborto.

                               Assim, dificilmente se sustentaria a hipótese de que o casal em questão não sabia da possibilidade de uma gravidez múltipla quando concordou em se submeter aos procedimentos de reprodução assistida. O que aconteceu, então? É possível que os “problemas psicológicos” da mãe, mencionados, mas não especificados pela advogada, refiram-se a uma depressão pós-parto. Em situações assim, não é de todo incomum que a mãe chegue a rejeitar seu bebê – seja ele fruto de fertilização in vitro ou não. Nesse caso, porém, como fica o papel do pai? Notícias divulgadas pela imprensa, que citam como fonte funcionários do hospital de Curitiba que não foram identificados, dão conta que ele teria se recusado a levar as três meninas para casa. E mais: o próprio staff da maternidade teria se encarregado de recolher doações para os bebês que foram “largados” na UTI neonatal. Se essas informações procedem, o casal – ou pelo menos o pai, caso seja comprovado que mãe não estava em plena posse de suas faculdades mentais – pode ser processado por abandonado de incapaz. Aliás, convém deixar claro que existe uma grande diferença entre ceder um filho para adoção e o abandono. Na adoção, os responsáveis pelo menor devem encaminhá-lo para os órgãos competentes – e não simplesmente abandoná-lo em um hospital ou em qualquer outro lugar. Quem faz isso está infringindo o Artigo 133 do Código Penal, que tipifica como crime o ato de “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. A pena prevista vai de seis meses a três anos de detenção, e pode ser aumentada em um terço se a pessoa responsável pelo abandono for ascendente (pais, avós, bisavós) ou descendente (filho, neto, bisneto), cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

                               No episódio das trigêmeas, o que parece causar mais espanto nas pessoas é o fato de que os bebês resultaram de uma gravidez obtida através de fertilização in vitro. Supõe-se que essa e outras práticas de reprodução assistidas sejam procuradas por gente que realmente quer ter filhos, e que se dispõe a arcar com custos financeiros, físicos e emocionais para realizar esse sonho. Como alguém pode querer tanto alguma coisa só para desistir assim que consegue? Contudo, como bem sabem psicólogos, terapeutas e advogados experientes – bem como qualquer pessoa que aprendeu alguma coisa com a vida – querer é uma coisa, achar que quer é outra. E alguns só descobrem a diferença entre um e outro quando já é tarde demais.

VAI HERDAR? MELHOR SE INFORMAR

              Herança parece ser um daqueles assuntos inesgotáveis e embora os testamentos sejam muito populares em outros países, no Brasil ainda há certa dose de superstição. Contudo, volta e meia recebo em meu escritório herdeiros e “pretendentes” ao posto de herdeiro, ansiosos para entender os meandros legais que os aproximam – ou que os afastam – da herança. Revendo esses processos, selecionei algumas dúvidas mais comuns, e que ainda não foram comentadas nesta coluna. Aqui estão elas. Aproveite para se informar.

O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido entre os herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros na ordem sucessória são os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge do falecido. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Na linguagem jurídica, este grupo é chamado de “herdeiros necessários”. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os colaterais de quarto grau, popularmente chamados de “primos-irmãos”. É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

E se a pessoa não tem herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará em poder do Estado.

O regime de bens do casamento influencia a parte que cabe ao viúvo ou viúva?

Sim, e é muito importante dispor dessa informação ao optar pelo regime de bens (o que, convém lembrar, deve ser feito antes do casamento). Se, por exemplo, o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido  ou herdado antes  do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

Quais são os direitos dos sogros, genros, noras e enteados?

Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

Filhos adotivos são herdeiros?

A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

Divorciada tem direito à herança do ex-marido?

Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

E na união estável? O companheiro fica com alguma coisa?

Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão. No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

Quem herda alguma coisa é obrigado a pagar imposto? Quanto?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago apenas quando a herança ultrapassa um determinado valor. Porém, como se trata de um tributo estadual, o valor a partir do qual é necessário pagá-lo pode variar de estado para estado. O mesmo ocorre com as regras usadas para calcular os valores a serem pagos. No estado de São Paulo, por exemplo, as isenções são calculadas com base na Ufesp, que é a unidade fiscal estadual. Estão isentos de impostos de transmissão causa mortis: o imóvel residencial cujo valor não ultrapassar 5 mil Ufesps, desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; e o imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 Ufesps, desde que seja o único transmitido. O valor da Ufesp costuma ser reajustado. O deste ano, por exemplo, foi fixado em R$ 18,44. Faça as contas.