AMEDRONTAR, AGREDIR, INTIMIDAR: ISSO É CRIME NO BRASIL!

Ainda que estas ações aconteçam na escola e entre crianças e jovens, a lei deve ser cumprida e os responsáveis punidos.

             Crianças e jovens sem limites, donos da verdade e muitas vezes cruéis, têm sido protagonistas de episódios lamentáveis ocorridos em escolas, no Brasil e no mundo. O fenômeno conhecido como “bullying” ­– estrangeirismo infelizmente adotado – traz consequências muitas vezes irreversíveis para suas vítimas, que por inúmeros motivos não conseguem reagir.

                Não existe ainda em nossa legislação uma jurisprudência, ou um conjunto de leis específico que dê conta de abarcar o fenômeno. Mas pode-se, isso sim, “cercá-lo” com os dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e buscar mais alternativas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.

                O amedrontamento ou intimidação em que uma ou mais pessoas escolhem uma vítima e passam a agredi-la de maneira sistemática é considerado crime no Brasil, é atitude que fere os princípios constitucionais que dizem respeito à dignidade humana. Os pais precisam saber que prevenir, constatar, denunciar e buscar medidas corretivas é o mais sensato a fazer.

              No que se refere à prevenção, os pais podem exigir das escolas programas de conscientização. Especialistas afirmam que o fenômeno pode ocorrer em qualquer escola, o que difere é a capacidade de detectá-lo, conduzi-lo e saná-lo. Na cidade de São Paulo, a lei nº 14.957/2009 dispõe sobre a inclusão no projeto pedagógico de medidas de conscientização, prevenção e combate a esses episódios dentro da escola pública municipal.

             Na prática, isso significa que pais com filhos em escolas públicas paulistanas podem e devem se certificar de quais medidas preventivas a escola vem tomando, exigir providências e acompanhamento.

             De um modo geral, seria bastante salutar que esses casos de intimidação escolar fossem resolvidos em seus estágios iniciais, por meio da Justiça Restaurativa, sendo as próprias escolas ou no âmbito dos Conselhos Tutelares o cenário ideal para essa prática, em que todos os envolvidos se confrontam por meio do diálogo.

             Na impossibilidade, pais das crianças vitimadas devem reagir, pois o Código Civil Brasileiro é claro ao chamar à responsabilidade professores e pais dos agressores. É o artigo 186 que lhes garante esse direito: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

       As sanções vão desde indenizações ­– que podem custear tratamentos médicos e psicológicos, quase sempre necessários às vitimas – a cumprimento de medida socioeducativa, quando o agressor tiver mais de 12 anos. Para agressores com mais de 18 anos, as sanções são mais severas, com aplicação do Código Penal.   Os pais de alunos de escolas particulares têm ainda os recursos legais do Código de Defesa do Consumidor, por falha grave da escola na prestação de serviços, também cabendo ressarcimentos.

        Este assunto é tão sério e grave, inclusive no âmbito das relações no trabalho, que no próximo artigo abordarei os temas do assédio moral e humilhação nas empresas; e o trote tanto no ambiente de trabalho quanto nas universidades.

O MEDO E A DESINFORMAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL

 

              O abandono de incapazes, infelizmente, não é novidade na sociedade de hoje. E a história nos remete às conhecidas “rodas de acolhimento”, introduzidas no Brasil através das Santas Casas, para aqueles que pretendiam abandonar ou doar seus filhos ao invés de larga-los no meio fio ou na porta de algum bom samaritano.

              E como o medo e principalmente a desinformação são os combustíveis dessa mazela que continua atingindo toda a sociedade, principalmente as camadas menos favorecidas da população, gostaria de chamar a atenção no sentido de, se não puder ser evitado, informar como adotar com segurança e evitar traumas, tanto para aqueles que destinaram seu filho para esse caminho quanto para crianças adotadas e pais adotivos.

           Não são poucas as dúvidas que passam pela cabeça de quem está pensando em adotar. Muitas delas dizem respeito a uma série de temores: o receio de que os pais biológicos queiram a criança de volta, de que o processo de adoção seja longo e complicado, que a família biológica do menor possa interferir em sua criação… Contudo, a melhor forma de estar seguro é seguir o que a lei determina. E para isso é necessário conhecer a lei. É disso que as questões a seguir vão tratar.

 1) Pegar uma criança para criar é o mesmo que adotá-la?

De forma nenhuma. Embora o ato de pegar um menor e criá-lo como se fosse seu seja popularmente chamado de “adoção à brasileira”, não há nada nessa atitude que caracterize uma adoção legal. Trata-se de algo feito à margem da legislação, e que portanto não conta com a proteção da lei. Em casos assim, o pai ou a mãe biológicos teriam o direito de pedir a criança de volta.

 2) A adoção pode ser feita por quem não é casado?

Sim. Solteiros, viúvos e divorciados têm o direito de adotar – sejam homens ou mulheres. Casais que não são casados no civil, mas que vivem em união estável, também têm o direito de adotar em conjunto.

 3) Quanto tempo demora o processo de adoção?

Depende. Ao preencher a ficha de adoção, o adotante pode especificar as características da criança que deseja adotar. Se quiser um recém-nascido branco e do sexo feminino, a espera será longa, pois há muitas pessoas na fila de adoção aguardando crianças com essas características, e há poucos menores com esse perfil disponíveis para adoção no Brasil. Se, por outro lado, o adotante não fizer questão de escolher a raça, o sexo e a idade, o processo será bem mais rápido.

 4) Custa caro adotar?

O processo de adoção, feito na Justiça da Infância e da Juventude, é gratuito. Aliás, para ser legal, o processo deve passar por esse órgão. Pagar intermediários ou oferecer dinheiro aos pais biológicos para ficar com a criança é ilegal. E, sendo ilegal, há o risco de que a adoção feita por esses meios seja anulada.

 5) Se a mãe biológica se arrepender, a adoção pode ser revertida?

A adoção é irreversível. Uma vez que o processo de adoção tenha se consumado pelos devidos meios legais, cumprindo todos os critérios exigidos por lei, o arrependimento da mãe biológica não poderá revertê-lo.

 6) Só rico pode adotar?

De jeito nenhum. Famílias que possuam condições de vida mais modestas também podem adotar, desde que sejam capazes de prover as necessidades básicas do menor.

 7) E um casal gay, pode adotar?

A princípio, homossexuais não podem adotar em conjunto – embora alguns casais gays que entraram na justiça tenham obtido sentenças favoráveis. Mas nada impede que um homossexual adote uma criança individualmente.

 8) Se os pais adotivos morrerem, a criança volta para os parentes biológicos?

Não. O falecimento dos adotantes não restabelece o vínculo do adotado com sua família biológica. Portanto, a criança fica com seus avós ou demais parentes adotivos.

 9) Filhos adotivos e biológicos têm direitos iguais?

Sim. A lei não permite nenhuma distinção entre eles – inclusive no que diz respeito à herança.

 10) Quem adota é obrigado a conviver com a família biológica do adotado?

Não. No momento em que a adoção é efetivada, o menor deixa de ter qualquer ligação legal com seus parentes biológicos. Além disso, as identidades dos pais biológicos não são reveladas ao adotante, nem a identidade do adotante é revelada aos pais biológicos.