A INTERDIÇÃO É SUFICIENTE CONTRA OPORTUNISTAS DE PLANTÃO

 

Quando falta o discernimento, a família e a lei devem intervir para garantir a proteção do mais frágil. 

 

                Ela é a mulher mais rica do seu país, está com 88 anos e decidiu fazer doações de dinheiro e obras de arte. Pronto. Não é preciso mais nada para que gente de todo o tipo se aproxime e queira levar vantagem. A mulher em questão é Liliane Bettencourt, a mais rica da França, proprietária do grupo de cosméticos L’Oreal e dona de uma fortuna avaliada em 15 bilhões de euros, algo em torno de 20 bilhões de dólares. A idade avançada relativiza muita coisa na vida, e atos de generosidade são comuns nessa fase. Daí o perigo. A filha da bilionária, Françoise Bettencourt-Meyers, sabe disso. Há três anos vem tentando evitar que a mãe continue a ser vítima de ambições alheias. A preocupação faz sentido: entre as doações feitas, há uma de 1,4 bilhão de dólares para um fotógrafo e romancista. Pior, a filha suspeita que o administrador da fortuna da mãe, Pascal Wilhelm, é quem esteja coordenando uma espécie de dilapidação do patrimônio.

          Guardadas as devidas proporções, casos assim são comuns. Muita gente dita “honesta” se vale da fragilidade de pessoas em condições especiais – seja a idade avançada, uma doença física, emocional ou mental – e consegue “tomar conta” da situação. Basta conseguir uma procuração. Por meio dela, alguém que está ou se sente impedido de realizar algo – chamado outorgante da procuração pelos termos jurídicos – vai até o Cartório com seus documentos e declara ao escrevente que deseja nomear alguém de sua confiança, que passa a ser o procurador. Esse procurador ganha poderes de acordo com o estabelecido pela procuração, que pode ser de amplos, gerais e ilimitados poderes tais como: ceder, transferir, permutar, doar bens móveis ou imóveis. Ou específica para determinada tarefa, como vender um carro ou uma casa. É simples assim!

              Daí a preocupação de parentes de pessoas com alguma incapacidade, seja temporária ou permanente. E como agir para evitar que o pior aconteça? No caso da bilionária Liliane, sua filha está conseguindo na Justiça que a mãe seja beneficiária de uma proteção dos atos da vida civil. É o que comumente chamamos de interdição. Ou seja, a pessoa é protegida da ação de gente inescrupulosa por meio da interdição, prevista nos artigos 1767 e 1783 do Código Civil, que tratam das questões de tutela e curatela – este último termo é utilizado na linguagem jurídica como sinônimo de interdição. Esse recurso pode ser a solução para situações em que, comprovadamente, a pessoa não pode mais exercer livremente seus direitos e deveres.

                 Quem pode pedir a interdição de alguém é seu cônjuge, pais, filhos ou outros parentes. A primeira atitude é procurar um advogado para ingressar com o pedido de ação de interdição. Para que esse processo seja iniciado, certamente o juiz exigirá a constatação da incapacidade civil da pessoa que se deseja interditar. Deverá ficar muito claro que ela não consegue gerir sua própria vida. Para isso, o juiz se vale de especialistas, utiliza instrumentos como laudos médicos e/ou psiquiátricos, ou ainda relatórios de assistentes sociais e psicólogos especializados. Uma vez constatada a incapacidade, inicia-se o processo de interdição. Dessa forma, a partir do que for possível apurar, o juiz determinará o alcance dessa interdição. Ela pode ser para todos os atos da vida civil ou apenas para questões financeiras e/ou administrativas.

                Se a causa que levou à interdição for transitória, depois de um tempo o interditado pode pedir seu “levantamento”, ou cancelamento. O juiz, então, pedirá exames de sanidade ou os que se relacionam ao caso. Essa possibilidade é importante, principalmente quando o que causou a interdição foram motivos como alcoolismo, dependência de drogas ou impossibilidades físicas e/ou emocionais. Diante da recuperação comprovada, ter seus direitos e deveres recobrados é fundamental para o recomeço da vida.

A LEI PREVÊ CADEIA PARA QUEM PENSA QUE PODE TUDO

Nas empresas e universidades, episódios vão da falta de educação à barbárie.

           Chefe nervoso trata funcionários aos berros; um colega de escritório levanta calúnia contra outro para se favorecer. Uma promoção está prestes a sair e um grupo resolve sabotar o provável novo chefe. Atitudes como essas têm um nome específico: assédio moral.  Em tempos de crise – no mercado ou na empresa – o contexto se agrava.

             Tão ou mais grave é o assédio sexual, cujo episódio protagonizado pelo dirigente do FMI, o político francês Dominique Strauss-Kahn é um exemplo. O fato ocorreu em um hotel de Nova York; a vítima: a camareira Nafissatou Diallo. O fato de ele ser um dos cotados a concorrer à presidência nas próximas eleições francesas não impediu que a Justiça dos Estados Unidos agisse e o prendesse, com algemas inclusive, antes que o avião em que se encontrava decolasse para Paris.

                Convenhamos, Strauss-Kahn é um homem poderoso. O caso acabou por perder força depois do depoimento da camareira, considerado “inconsistente” pela promotoria nova-iorquina e ele foi libertado da prisão domiciliar. Embora continuem as acusações e o caso não esteja encerrado, o episódio tenderia a cair no esquecimento. Mas a denúncia da camareira não foi em vão. Com ela, veio à tona caso mais antigo. O da jornalista e escritora Tristane Banon, que resolveu fazer o que queria ter feito há oito anos, mas foi impedida pela família. Denunciou Strauss-Kahn por tentativa de estupro, ocorrida durante uma entrevista. Na época, ela tentou contar o caso na televisão, mas foi censurada.

             O desenrolar dos fatos envolvendo Strauss-Kahn mostra o quanto a impunidade em um episódio fortalece o agressor. Em se tratando de poderosos menos famosos, esse tipo de comportamento é até folclórico: o chefe resolve que pode conseguir um namoro às escondidas, já que a funcionária é nova e não vai querer perder o emprego. Sim, é comum, mas também dá cadeia. A lei 10.224/01, conhecida como a “Lei do Assédio Sexual”, altera o Código Penal com o artigo 216-A, que caracteriza a ação – “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”- e pune com detenção de um a dois anos. Hoje em dia, com os recursos multimídia dos celulares e cópias de e-mails, é mais fácil flagrar esses episódios. Pode-se fazer a queixa na delegacia comum ou na Delegacia da Mulher.

           O assédio moral não é menos grave. As humilhações repetitivas e prolongadas ferem a dignidade e têm consequências sérias para a saúde mental e física do funcionário. O que fazer, então? No capítulo de crimes contra a liberdade individual do Código Penal, o art. 146 trata de constrangimento ilegal em várias situações. Uma delas é no trabalho. Diz que se constitui em crime o ato de “desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral”. A pena é detenção de três meses a um ano. Isso vale também para as brincadeiras de mau gosto, aquelas em que uma característica física é motivo para humilhações e agressões psicológicas ou para os trotes contra novos empregados, especialmente entre os estagiários.

             E por falar em trote, aqueles horrorosos praticados pelos universitários são crimes? Claro que sim! O mesmo artigo 146 define como crime a ação de constranger “mediante violência ou grave ameaça, ou deixar o outro sem capacidade de resistência”, enfim, está tudo lá, na lei.

           A falta de educação e civilidade não se restringe aos ambientes estudantis. Trotes também acontecem nas empresas, especialmente entre estagiários; embora não tão agressivos, também humilham e constrangem. Há, ainda, casos de sabotagem ou ações deliberadas para desprestigiar ou desqualificar o trabalho de quem está prestes a ser promovido. Episódios assim podem ser enquadrados como assédio moral.

          Para casos como esses, em especial os de “bullying” e os “cyberbulling”, é importante haver alguém que relate os fatos com isenção. É exatamente essa a função que um tabelião pode exercer com competência. Tem crescido a procura aos Tabelionatos de Notas para a feitura da “ata notarial”. Esse documento é um instrumento público e nele o tabelião conta exatamente o que vê e ouve, sem emitir sua opinião ou julgamento exercendo um papel fundamental nos casos de crimes virtuais, inclusive para fatos presenciais onde o tabelião se  dirige ao local no momento em que os atos ocorrem. Com seu uso previsto pela lei federal 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, a ata notarial pode ajudar muito na hora de buscar a Justiça contra os que perderam a noção de civilidade e pensam que destratar pessoas é fato corriqueiro e isento de responsabilidades.