FILHOS LEGÍTIMOS OU LEGITIMADOS TEM OS MESMOS DIREITOS

                                  Quando os pais não livram os filhos de situações embaraçosas, a lei tenta garantir o mínimo.   

 

                    As intrigas palacianas sempre renderam notícia e muitas histórias de bastidores. Algumas só vêm a público um bom tempo depois, quando já perderam o caráter de “bombásticas” ou, pelo menos, quando as consequências são menos desastrosas.

                      Foi assim com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo caso amoroso com a jornalista Miriam Dutra – no início da década dos 90, quando era senador – foi abafado. Também na época, Miriam engravidou e dois anos depois saiu do País, em meio à corrida presidencial em que Fernando Henrique era o candidato mais forte.  Desde então, a jornalista e o filho, Tomás Dutra Schimdt moram fora do país.

                      Em 2009, pouco depois da morte de Dona Ruth Cardoso, o ex-presidente reconheceu legalmente a paternidade do jovem em um cartório de Madri, na Espanha.  A imprensa se dividiu. “Antes tarde do que nunca”, disseram uns. Outros, obviamente, lembraram as condições amargas pelas quais devem ter passado, por um lado, D. Ruth Cardoso, e por outro, o garoto Tomás. O certo é que Fernando Henrique não só reconheceu a paternidade como se disse “próximo” ao garoto.

                          Após os desabafos, cada qual dentro da sua visão de política e de moral, o assunto parecia encerrado. Mas o caso voltou à baila. Dessa vez, os protagonistas foram os três filhos de Fernando Henrique e Dona Ruth: Paulo Henrique, Beatriz e Luciana. Eles pediram ao pai que fizesse os exames de DNA para comprovar a paternidade. Os exames foram feitos: Tomás não é filho biológico do ex-presidente. E agora?

                        O que a lei garante é que, uma vez reconhecida a paternidade, nem um exame de DNA pode reverter a situação. O filho “legitimado” terá os mesmos direitos dos filhos biológicos, inclusos aí os de pensão alimentícia e mesma proporcionalidade na divisão da herança. Se o pai tem bens e entende que deve, de alguma forma, proteger esse filho, pode ainda determinar em testamento quais bens serão de quais filhos. E mais: uma vez que metade dos bens deve obrigatoriamente ser destinada aos “herdeiros necessários” – filhos, netos e bisnetos e, na ausência destes, pais, avós e bisavós e cônjuge – a outra metade está disponível para ser destinada em parte, ou na totalidade, a esse filho, se o pai assim o desejar, para garantir que ele seja contemplado caso haja disputa judicial.

             Há outras situações tão drásticas quanto essa. Não é tão incomum que um homem decida espontaneamente assumir a paternidade quando inicia um relacionamento com uma moça grávida, ou que já tem um filho de relacionamento anterior, mas cuja paternidade não foi assumida pelo pai biológico. Até aí, é um ato de carinho muito bem-vindo. Mas e se esse relacionamento não dá certo? A lei entende que a criança não tem nada a ver com isso e essa paternidade não pode ser revista ou revogada. E prevalecem, assim, todos os deveres do pai e os direitos da criança concernentes a essa condição.

                       Mais estranha ainda – pelo menos para a criança ou jovem, parte mais frágil dessas histórias – é a situação de um pai que passa a desconfiar da paternidade do próprio filho, nascido do seu casamento. A qualquer momento, devido à desconfiança,  ele pode requerer o exame de DNA para constatar a paternidade biológica e, em caso negativo, pode, sim, ser destituído da condição de pai. Parece monstruoso, mas pode.

                  Por outro lado, episódios mais comuns são aqueles em que mães ingressam com o pedido de reconhecimento de paternidade. Não há qualquer empecilho  quanto ao momento em que uma ação de reconhecimento de paternidade possa se iniciar, inclusive o pedido reconhecimento pode acontecer depois da morte do pai, por meio de exame de DNA de algum parente próximo deste, como outros filhos ou irmãos. Há também pais “bem vivos” que se negam a fazer o exame de DNA. Mas nesse caso, o juiz poderá, por presunção, conceder a paternidade mesmo à revelia.

                    A lei tenta de todas as formas garantir os direitos dos filhos. Caso isso não aconteça ainda na infância, os filhos crescem e acabam por buscar o que lhes é de direito. Um jovem, a partir dos 18 anos, pode mover ação de reconhecimento de paternidade quando souber da existência de seu pai biológico, ainda que já tenha um pai “oficial”, ou seja, mesmo que outra pessoa tenha assumido legalmente a paternidade.  Se Tomás fará algo parecido, ninguém sabe; o certo é que ele já faz parte da história da República.

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