QUEM NÃO PODE FAZER, ARRUME QUEM FAÇA!

Comprar, vender, casar, registrar filho: quase tudo um procurador pode fazer, contanto que seja alguém de confiança. 

          Quantas vezes já não ouvimos a frase “passou procuração”? Possivelmente, muitas. Ela pode envolver diversas situações e, entre tantas, podemos pinçar aquele tipo cujo significado revela que alguém não pode ou não quer dar conta de uma situação, e assim pede para outra pessoa fazê-lo. Palavra na “boca do povo”, a procuração é na verdade um instrumento de mandato de extrema utilidade e está presente no mundo dos negócios, da política e na vida cotidiana.

         Instrumento de mandato? Sim. O artigo 653 do Código Civil diz que “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”. Procuração é principalmente um instrumento baseado na confiança, em que o interessado – chamado outorgante – nomeia alguém em quem ele confia e que passa a se chamar procurador. Embora a procuração faça muita gente “crescer os olhos”, ela pode não ser tão ampla ou desmesurada como se imagina. Aliás, é o outorgante quem determina, e é somente ele que deve determinar a extensão desse poder e esse cuidado é importantíssimo.

        Na verdade, pode-se utilizar uma procuração para a maioria dos atos da vida civil, contanto sejam lícitos e permitidos pela lei. Assim, encontramos uma variedade enorme de tipos de procuração. Veja só: para compra e venda de imóveis, para administrar bens, movimentar contas bancárias, para autorizar alguém a receber um benefício da Previdência; e há concursos e cursos que aceitam inscrições por procuração.

       Pode-se registrar um filho por procuração! Se os pais não forem casados, e na hora de registrar a criança o pai não estiver presente, ele pode tanto reconhecer a paternidade fazendo uma declaração com firma reconhecida, quanto conceder a alguém uma procuração pública específica para que seja feito o registro da criança.

        Até casar pode ser por procuração. Estranho, sem graça, mas pode! Suponha que se esteja de casamento marcado, mas um imprevisto obriga o cidadão a fazer uma viagem de emergência, ou um acidente deixa o noivo ou noiva impossibilitados de comparecer ao próprio casamento. Dos males o menor: é melhor casar por procuração do que não casar! Há vários casos de gente que se casa por procuração, estando os noivos, por exemplo, em países diferentes. Assim, o casamento civil pode ser celebrado na presença de procuradores estabelecidos pelos noivos. Para casamento, a procuração deve ser pública, feita em cartório exclusivamente para esse fim e tem prazo de 90 dias.

        Procuração pública? Isso mesmo. A maioria dos atos citados acima: casamento, compra e venda de imóveis, transação com veículos e na maioria das ações referentes a transferência de bens, a procuração deve ser pública, ou seja, deve ser realizada em cartório. O outorgante deve se dirigir  ao cartório de notas munido de documentos originais, como RG e CIC. Há textos padrões para as procurações públicas, embora cada uma seja única e sua elaboração esteja a cargo do escrevente e do tabelião.

       As procurações também podem ser particulares. Nelas, o conteúdo pode ser elaborado pelo próprio outorgante. Esse texto deve conter local e data onde a procuração foi realizada, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo do documento e se há prazo de validade. Para ter validade e efeito perante terceiros, a procuração particular deve conter a assinatura reconhecida do outorgante – o reconhecimento de firma -. É bom atentar para o objetivo, pois em alguns casos, como já vimos, só valem procurações públicas. Além do mais, é sempre recomendável que o outorgante tenha a orientação de seu advogado de confiança, que poderá suprir muitas dúvidas evitando que o documento contenha informações incorretas ou desnecessárias.

     Nem todo mundo pode fazer uma procuração particular: os jovens sem maioridade legal, entre 16 e 18 anos, as pessoas analfabetas ou que, por algum motivo, não assinem o próprio nome, só poderão fazer procurações públicas.

      Daqui para o final do ano, jovens que prestam vestibulares passam suas férias de prontidão, aguardando listas de aprovação. Obviamente, não se pode recorrer a  uma procuração para que outra pessoa realize as provas em um vestibular ou em qualquer tipo se seleção, mas pode-se outorgar uma procuração para que outra pessoa realize a matrícula ou faça inscrições. Assim, caso o jovem queira viajar com os pais, pode deixar alguém encarregado de fazer a matrícula por ele. Basta uma procuração simples. Normalmente, as faculdades sugerem modelos de procuração.

     Além dos limites para a atuação, a procuração pode ter prazo de validade, ou não. A princípio, procurações particulares podem ser revogadas a qualquer momento, a depender da vontade do outorgante. Já as procurações públicas costumam ter prazo padrão de validade.

    E se o motivo ou objeto da outorga daquela procuração já tiver alcançado seu objetivo, pode o outorgante revogar a procuração publica? Certamente. Ou seja, a qualquer momento a procuração publica ou particular pode ser extinta, mas somente pelo próprio outorgante, se este não desejar mais que o procurador exerça atos em seu nome. Para isso, no caso da procuração pública, ele volta ao Cartório de Notas onde se realizou o ato e, com os documentos e cópia da procuração, informa o tabelião de sua decisão de revogar aquele instrumento.

    Embora pareça muito simples “passar uma procuração”, esse instrumento pode se tornar bastante complexo. Há procurações, por exemplo, que se utilizam de cláusulas restritivas como a da irrevogabilidade. O artigo 683 do Código Civil dita que quando a procuração contiver essa cláusula, se o outorgante quiser revoga-la, ou seja, se não quiser mais que alguém decida certas coisas por ele, terá de arcar com “perdas e danos” em favor daquele que exercia o mandato. Por isso, esse é mais um cuidado que se deve ter: saber se no texto da procuração se menciona ou não a “cláusula de irrevogabilidade.”

    Tomando-se os cuidados e precauções mínimas que se deve ter sempre que se concedem direitos a terceiros, ou quando se assina um algum papel, contrato ou documento, a procuração torna-se um instrumento valioso, personalíssimo e do qual muitas vezes  pode-se lançar mão, sem prejuízo de ninguém.

      Porém, assim como o outorgante deve prestar atenção às cláusulas de revogabilidade e à todo o conteúdo constante na procuração, o mandatário também tem deveres a cumprir. O artigo 667 do Código Civil diz que “o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”. Aliás, ações de má fé exercidas por mandatários já renderam muitas cenas de novelas e verdadeiros romances. A figura do procurador, ou mandatário, suas obrigações e as “escorregadas” que eles cometem de vez em quando será tema do meu próximo artigo.

QUAL FILHO VALE MAIS?

Por séculos, ser o primogênito homem era o mesmo que nascer com a sorte grande

 

 

                       Pelos rincões do Brasil e em algumas culturas pelo planeta afora ainda se comemora com muito mais alegria a vinda de um menino ao mundo. Se for o primogênito, então, a festa está realmente feita. Para quem vive em sociedades modernas, esse comportamento cultural parece coisa de outro planeta.  Mas ele existe. Na verdade, persiste.

                            E de onde vem essa mentalidade? De tradições muito antigas, em que o primogênito – de preferência homem – tinha a obrigação, por exemplo, de manter os cultos religiosos e, por isso mesmo, recebia todo o poder e herança. É dessa tradição religiosa que surgiu entre os sistemas de sucessão hereditária o chamado “concentração obrigatória”, em que a herança é destinada a uma única pessoa, normalmente o primogênito, e os demais descendentes são excluídos. Se entendia que, ao fortalecer o primogênito, a função da família – que era principalmente a de manter o culto religioso – era mantida. Calma lá! Isso não vigora no Brasil.

                          Aqui, o sistema é o de “divisão necessária” e, trocando em miúdos, isso significa que pelo menos metade da herança deve ser obrigatoriamente dividida igualmente entre os descendentes. E, nesse caso, não existem mais privilégios com progenitura, tampouco diferenciação entre filhos biológicos e adotados, frutos do casamento ou de outros relacionamentos eventuais.

                              Se houver algum filho preferido, primogênito ou não, é da outra metade dos bens, conhecida como “parte disponível da herança”, com a obrigatoriedade de indicação em testamento, que este pode ser privilegiado. Esse sistema facilita o exercício do critério de justiça nas famílias em que um dos filhos assumiu negócios ou mais responsabilidades que os demais. Ou naquelas famílias em que a religião, cultura e costumes determinam o favorecimento do primogênito.

                                Mas ao primogênito ainda cabem algumas obrigações. Por exemplo: na sucessão de bens ele pode ser nomeado o inventariante. Esse encargo, a princípio, é do cônjuge ou companheiro – na constância do casamento ou da união estável –; na impossibilidade deste, o inventariante será o primogênito ou o filho que administra os negócios da família.

                             O primogênito também pode ser chamado a assumir obrigações em relação aos irmãos menores ou aos pais. Quando os pais estão ausentes e for necessário instituir a tutela para um irmão mais novo, o primogênito – tendo maioridade legal – pode ser considerado pelo juiz a pessoa mais indicada para o papel de tutor. Ou, quando a mãe ou o pai, por algum motivo, sofrem interdição, o primogênito é uma das primeiras opções do juiz para a nomeação do curador.

                         Em algumas culturas, a seriedade das tradições se traduz em ações e benefícios concretos. É o caso, por exemplo, do papel do filho primogênito na família japonesa. A ele cabem várias responsabilidades, entre elas, a de cuidar dos progenitores quando estes se tornam dependentes.  Nesse caso, os outros descendentes podem até abrir mão de sua parte na herança em favor daquele que ficou com a incumbência de cuidar dos pais. É um exemplo em que tradição e afeto se combinam.

                      Voltando à evolução da família patriarcal, mais adiante na história, motivos para comemorações com a chegada do menino também não faltavam: eram os primogênitos – homens – que tinham lugar nos tronos dos reinos medievais. A eles eram legados os reinos. Portanto, naturalmente, recebiam a melhor educação, o melhor tratamento.

                      Depois, no Brasil, a família patriarcal fortemente constituída também legava ao filho homem, de preferência primogênito, os maiores regalos e direitos. As obrigações também eram muitas, sem dúvida, mas por meio da história e da literatura, sabe-se que os abusos de poder foram bem maiores do que os benefícios que esse poder masculino gerou.

                      Naquela época, um primogênito homem era o sonho de qualquer família. Mulheres que não geravam homens eram quase tão “amaldiçoadas” quanto mulheres que não conseguiam ter filhos. O primogênito homem recebia, desde o berço, as honrarias de senhor. As próprias mães, entendendo que contra esse poder era difícil lutar, cuidavam melhor de seus primogênitos homens. Bem, era uma questão de sobrevivência. Também nesse caso, vigorava a ideia de que, ao se privilegiar o primogênito homem, se preservava o poder econômico e a projeção social da família.

                Parece surreal ou parte de um passado distante? Mas não é. Até 2002, portanto antes das alterações que resultaram no atual Código Civil, ainda existia o chamado “pátrio poder”. Ou seja, o homem detinha o poder de decisão sobre sua esposa e seus filhos. Isso significava que sem a assinatura do marido ou do pai, pouco se podia fazer. Ou seja, a mulher tinha, por força da lei, de andar com o marido a tiracolo. Com a substituição do “pátrio poder” pelo “poder familiar”, direitos e deveres do homem e da mulher em relação à família tornaram-se iguais.

                  Ainda assim, pode apostar, ouve-se aqui e ali a frase: “quero um filho homem para dar continuidade ao nome da família”. Mas quem diz isso é porque desconhece mesmo a evolução da lei. Hoje em dia, as mulheres não são mais obrigadas a adotar o sobrenome do marido quando se casam. E, também a partir da vigência do atual Código Civil, caso queira, o homem pode adotar o sobrenome da esposa quando se casa. Sendo assim, se no futuro os filhos homens irão ou não dar continuidade ao nome da família é uma grande incógnita.

                           Então é de se pensar. Afinal, ruídas as tradições e as leis que as amparam, o que sobra?

                         Em relação aos primogênitos, homem ou mulher, estudos na área da psicologia mostram que, normalmente, eles se tornam adultos mais afeitos às tradições e mais vinculados aos pais. Eles são modelos a serem seguidos pelos irmãos menores. Também, depois dos pais, os primogênitos são os mais maduros e, teoricamente, mais aptos a tomar decisões importantes. Portanto, vigora aí uma lei natural na hierarquia familiar.

                  Quanto aos costumes da sociedade patriarcal que submeteram a mulher por séculos, infelizmente, eles não somem da noite para o dia, nem com as leis impulsionando a igualdade entre os sexos. Se, por um lado, a mulher passou a ter as mesmas responsabilidades que o homem perante a família e os filhos, não conquistou todos os direitos no âmbito profissional: os melhores salários, por exemplo, ainda são dos homens.

                            Emprestando do linguajar popular uma frase bem antiga, questiono: “que vantagem Maria leva?”. Esse será o assunto do próximo artigo.

QUEM DÁ AFETO PRECISA DE REMUNERAÇÃO?

Pelo sim, pelo não, é difícil achar quem cuide do interesse dos outros sem receber nada em troca.

 

         No último artigo falamos sobre curatela, uma palavra que causa estranhamento mas que dá nome a um instrumento jurídico de extrema utilidade. É por meio da curatela que se institui um curador para cuidar, zelar e proteger – bem como administrar os  bens – de pessoa adulta, maior de 18 anos, que já não pode mais exercer os atos da vida civil. Também a diferenciamos da tutela, que se refere à nomeação de um tutor, par cuidar de uma criança ou jovem menor de 18 anos.

         Antigamente, quando as mulheres ainda exerciam um papel central dentro de casa, o trabalho de cuidar dos mais velhos ou dos doentes da família era legado a elas naturalmente.  E na prática diária da lei, entendia-se o papel do curador quase que exclusivamente para administrar bens, quando o interdito ou curatelado os possuía.

        Os tempos mudaram, e o papel do curador ganhou outras dimensões. Aspectos como afeto e laços familiares são levados em consideração na hora de nomear curadores. Por exemplo, uma avó já velinha, teoricamente, teria um de seus filhos como curador. Porém, se a sua maior convivência é com um neto, este pode assumir o papel de curador se o juiz entender que dessa forma o laço de afeto será preservado. Aliás, ter uma pessoa que cuide com legítimo interesse, honestidade e carinho é um “achado”, como se diz na linguagem popular.

        Tem sido cada vez mais difícil indicar curadores no seio de famílias em que todos trabalham e cuidam das suas próprias vidas. Por exemplo, o cônjuge ou companheiro tem prioridade para assumir o papel de curador. Mas essa premissa não vale se houver um litígio judicial entre o casal, fato que hoje em dia ocorre com muito mais frequência do que antigamente. Preservando tradições, o juiz pode determinar que o filho primogênito seja o curador. Mas essa premissa também já não é mais a única a vigorar, pois se a idéia é o bem estar do interdito, considera-se razoável que o curador seja aquele entre os filhos que tenha mais disponibilidade.

          Aliás, hoje em dia, pouca gente tem um mínimo de disponibilidade para cuidar de outras pessoas e a curatela exige enorme responsabilidade. O curador responde civilmente pelos atos de seu curatelado. Por exemplo, se um adulto curatelado resolve pegar um carro e comete um delito no trânsito, e se houver prejuízo, é o curador quem terá de pagar de seu próprio bolso. Embora ele possa, posteriormente, pedir o ressarcimento ao curatelado. Isso não se aplica a  delitos que se enquadrem no código penal – como um roubo numa loja, por exemplo. Justamente por envolver enorme responsabilidade, há certa movimentação nos meios jurídicos para que se estude a possibilidade da criação do instituto da curatela compartilhada.

          A administração dos bens, logicamente, é também a grande tarefa do curador. Essa administração deve ser feita com proveito para o curatelado, que deve, dentro do possível, ter seu padrão de vida mantido igual àquele de antes da interdição. Em relação à administração de bens, o curador presta contas ao juiz.

       Em especial no que se refere ao grau de comprometimento do curador com o bem estar do interdito, para além da prestação de contas relativas à administração de bens, a lei especifica os cuidados em relação à saúde e tratamentos que eventualmente o interdito necessitar. A lei também fala de zelo e proteção, mas não especifica de que forma deve o curador agir na convivência com seu curatelado, como também não exerce um controle sobre essa questão. Entretanto, fica implícito que essa convivência deva ser pautada a partir dos princípios constitucionais da dignidade humana.

      Quando ninguém entre os familiares se apresenta como curador, o juiz pode ele mesmo determinar quem o fará. Eventualmente, o curador pode ter uma remuneração financeira por esse trabalho. E só aqui a curatela se aproxima da tutela. As mesmas regras para remuneração utilizadas na tutela são aplicáveis para a curatela: o curador pode receber a remuneração proporcional à importância dos bens que esteja administrando.

      A curatela está intimamente relacionada a  laços familiares e a sentimentos como o de solidariedade ou gratidão, e assim deveria se manter. Entretanto, a remuneração pode se transformar em um alento para o parente que assume a responsabilidade. Mas também pode ser um chamariz para gente de má fé. Por isso mesmo, é uma autorização que a lei determina com cuidado.

     Aliás, o Direito de Família tem na curatela e na tutela fontes inesgotáveis de estudo e reflexão. Inúmeros episódios envolvendo jovens e crianças, na faixa dos 9 aos 14 anos,  que já se dedicam ao crime faz com que os juristas se debrucem sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – e sobre o papel do tutor, assunto que irei abordar no próximo artigo.