A LEI PREVÊ CADEIA PARA QUEM PENSA QUE PODE TUDO

Nas empresas e universidades, episódios vão da falta de educação à barbárie.

           Chefe nervoso trata funcionários aos berros; um colega de escritório levanta calúnia contra outro para se favorecer. Uma promoção está prestes a sair e um grupo resolve sabotar o provável novo chefe. Atitudes como essas têm um nome específico: assédio moral.  Em tempos de crise – no mercado ou na empresa – o contexto se agrava.

             Tão ou mais grave é o assédio sexual, cujo episódio protagonizado pelo dirigente do FMI, o político francês Dominique Strauss-Kahn é um exemplo. O fato ocorreu em um hotel de Nova York; a vítima: a camareira Nafissatou Diallo. O fato de ele ser um dos cotados a concorrer à presidência nas próximas eleições francesas não impediu que a Justiça dos Estados Unidos agisse e o prendesse, com algemas inclusive, antes que o avião em que se encontrava decolasse para Paris.

                Convenhamos, Strauss-Kahn é um homem poderoso. O caso acabou por perder força depois do depoimento da camareira, considerado “inconsistente” pela promotoria nova-iorquina e ele foi libertado da prisão domiciliar. Embora continuem as acusações e o caso não esteja encerrado, o episódio tenderia a cair no esquecimento. Mas a denúncia da camareira não foi em vão. Com ela, veio à tona caso mais antigo. O da jornalista e escritora Tristane Banon, que resolveu fazer o que queria ter feito há oito anos, mas foi impedida pela família. Denunciou Strauss-Kahn por tentativa de estupro, ocorrida durante uma entrevista. Na época, ela tentou contar o caso na televisão, mas foi censurada.

             O desenrolar dos fatos envolvendo Strauss-Kahn mostra o quanto a impunidade em um episódio fortalece o agressor. Em se tratando de poderosos menos famosos, esse tipo de comportamento é até folclórico: o chefe resolve que pode conseguir um namoro às escondidas, já que a funcionária é nova e não vai querer perder o emprego. Sim, é comum, mas também dá cadeia. A lei 10.224/01, conhecida como a “Lei do Assédio Sexual”, altera o Código Penal com o artigo 216-A, que caracteriza a ação – “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”- e pune com detenção de um a dois anos. Hoje em dia, com os recursos multimídia dos celulares e cópias de e-mails, é mais fácil flagrar esses episódios. Pode-se fazer a queixa na delegacia comum ou na Delegacia da Mulher.

           O assédio moral não é menos grave. As humilhações repetitivas e prolongadas ferem a dignidade e têm consequências sérias para a saúde mental e física do funcionário. O que fazer, então? No capítulo de crimes contra a liberdade individual do Código Penal, o art. 146 trata de constrangimento ilegal em várias situações. Uma delas é no trabalho. Diz que se constitui em crime o ato de “desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral”. A pena é detenção de três meses a um ano. Isso vale também para as brincadeiras de mau gosto, aquelas em que uma característica física é motivo para humilhações e agressões psicológicas ou para os trotes contra novos empregados, especialmente entre os estagiários.

             E por falar em trote, aqueles horrorosos praticados pelos universitários são crimes? Claro que sim! O mesmo artigo 146 define como crime a ação de constranger “mediante violência ou grave ameaça, ou deixar o outro sem capacidade de resistência”, enfim, está tudo lá, na lei.

           A falta de educação e civilidade não se restringe aos ambientes estudantis. Trotes também acontecem nas empresas, especialmente entre estagiários; embora não tão agressivos, também humilham e constrangem. Há, ainda, casos de sabotagem ou ações deliberadas para desprestigiar ou desqualificar o trabalho de quem está prestes a ser promovido. Episódios assim podem ser enquadrados como assédio moral.

          Para casos como esses, em especial os de “bullying” e os “cyberbulling”, é importante haver alguém que relate os fatos com isenção. É exatamente essa a função que um tabelião pode exercer com competência. Tem crescido a procura aos Tabelionatos de Notas para a feitura da “ata notarial”. Esse documento é um instrumento público e nele o tabelião conta exatamente o que vê e ouve, sem emitir sua opinião ou julgamento exercendo um papel fundamental nos casos de crimes virtuais, inclusive para fatos presenciais onde o tabelião se  dirige ao local no momento em que os atos ocorrem. Com seu uso previsto pela lei federal 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, a ata notarial pode ajudar muito na hora de buscar a Justiça contra os que perderam a noção de civilidade e pensam que destratar pessoas é fato corriqueiro e isento de responsabilidades.

AMEDRONTAR, AGREDIR, INTIMIDAR: ISSO É CRIME NO BRASIL!

Ainda que estas ações aconteçam na escola e entre crianças e jovens, a lei deve ser cumprida e os responsáveis punidos.

             Crianças e jovens sem limites, donos da verdade e muitas vezes cruéis, têm sido protagonistas de episódios lamentáveis ocorridos em escolas, no Brasil e no mundo. O fenômeno conhecido como “bullying” ­– estrangeirismo infelizmente adotado – traz consequências muitas vezes irreversíveis para suas vítimas, que por inúmeros motivos não conseguem reagir.

                Não existe ainda em nossa legislação uma jurisprudência, ou um conjunto de leis específico que dê conta de abarcar o fenômeno. Mas pode-se, isso sim, “cercá-lo” com os dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e buscar mais alternativas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.

                O amedrontamento ou intimidação em que uma ou mais pessoas escolhem uma vítima e passam a agredi-la de maneira sistemática é considerado crime no Brasil, é atitude que fere os princípios constitucionais que dizem respeito à dignidade humana. Os pais precisam saber que prevenir, constatar, denunciar e buscar medidas corretivas é o mais sensato a fazer.

              No que se refere à prevenção, os pais podem exigir das escolas programas de conscientização. Especialistas afirmam que o fenômeno pode ocorrer em qualquer escola, o que difere é a capacidade de detectá-lo, conduzi-lo e saná-lo. Na cidade de São Paulo, a lei nº 14.957/2009 dispõe sobre a inclusão no projeto pedagógico de medidas de conscientização, prevenção e combate a esses episódios dentro da escola pública municipal.

             Na prática, isso significa que pais com filhos em escolas públicas paulistanas podem e devem se certificar de quais medidas preventivas a escola vem tomando, exigir providências e acompanhamento.

             De um modo geral, seria bastante salutar que esses casos de intimidação escolar fossem resolvidos em seus estágios iniciais, por meio da Justiça Restaurativa, sendo as próprias escolas ou no âmbito dos Conselhos Tutelares o cenário ideal para essa prática, em que todos os envolvidos se confrontam por meio do diálogo.

             Na impossibilidade, pais das crianças vitimadas devem reagir, pois o Código Civil Brasileiro é claro ao chamar à responsabilidade professores e pais dos agressores. É o artigo 186 que lhes garante esse direito: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

       As sanções vão desde indenizações ­– que podem custear tratamentos médicos e psicológicos, quase sempre necessários às vitimas – a cumprimento de medida socioeducativa, quando o agressor tiver mais de 12 anos. Para agressores com mais de 18 anos, as sanções são mais severas, com aplicação do Código Penal.   Os pais de alunos de escolas particulares têm ainda os recursos legais do Código de Defesa do Consumidor, por falha grave da escola na prestação de serviços, também cabendo ressarcimentos.

        Este assunto é tão sério e grave, inclusive no âmbito das relações no trabalho, que no próximo artigo abordarei os temas do assédio moral e humilhação nas empresas; e o trote tanto no ambiente de trabalho quanto nas universidades.

O MEDO E A DESINFORMAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL

 

              O abandono de incapazes, infelizmente, não é novidade na sociedade de hoje. E a história nos remete às conhecidas “rodas de acolhimento”, introduzidas no Brasil através das Santas Casas, para aqueles que pretendiam abandonar ou doar seus filhos ao invés de larga-los no meio fio ou na porta de algum bom samaritano.

              E como o medo e principalmente a desinformação são os combustíveis dessa mazela que continua atingindo toda a sociedade, principalmente as camadas menos favorecidas da população, gostaria de chamar a atenção no sentido de, se não puder ser evitado, informar como adotar com segurança e evitar traumas, tanto para aqueles que destinaram seu filho para esse caminho quanto para crianças adotadas e pais adotivos.

           Não são poucas as dúvidas que passam pela cabeça de quem está pensando em adotar. Muitas delas dizem respeito a uma série de temores: o receio de que os pais biológicos queiram a criança de volta, de que o processo de adoção seja longo e complicado, que a família biológica do menor possa interferir em sua criação… Contudo, a melhor forma de estar seguro é seguir o que a lei determina. E para isso é necessário conhecer a lei. É disso que as questões a seguir vão tratar.

 1) Pegar uma criança para criar é o mesmo que adotá-la?

De forma nenhuma. Embora o ato de pegar um menor e criá-lo como se fosse seu seja popularmente chamado de “adoção à brasileira”, não há nada nessa atitude que caracterize uma adoção legal. Trata-se de algo feito à margem da legislação, e que portanto não conta com a proteção da lei. Em casos assim, o pai ou a mãe biológicos teriam o direito de pedir a criança de volta.

 2) A adoção pode ser feita por quem não é casado?

Sim. Solteiros, viúvos e divorciados têm o direito de adotar – sejam homens ou mulheres. Casais que não são casados no civil, mas que vivem em união estável, também têm o direito de adotar em conjunto.

 3) Quanto tempo demora o processo de adoção?

Depende. Ao preencher a ficha de adoção, o adotante pode especificar as características da criança que deseja adotar. Se quiser um recém-nascido branco e do sexo feminino, a espera será longa, pois há muitas pessoas na fila de adoção aguardando crianças com essas características, e há poucos menores com esse perfil disponíveis para adoção no Brasil. Se, por outro lado, o adotante não fizer questão de escolher a raça, o sexo e a idade, o processo será bem mais rápido.

 4) Custa caro adotar?

O processo de adoção, feito na Justiça da Infância e da Juventude, é gratuito. Aliás, para ser legal, o processo deve passar por esse órgão. Pagar intermediários ou oferecer dinheiro aos pais biológicos para ficar com a criança é ilegal. E, sendo ilegal, há o risco de que a adoção feita por esses meios seja anulada.

 5) Se a mãe biológica se arrepender, a adoção pode ser revertida?

A adoção é irreversível. Uma vez que o processo de adoção tenha se consumado pelos devidos meios legais, cumprindo todos os critérios exigidos por lei, o arrependimento da mãe biológica não poderá revertê-lo.

 6) Só rico pode adotar?

De jeito nenhum. Famílias que possuam condições de vida mais modestas também podem adotar, desde que sejam capazes de prover as necessidades básicas do menor.

 7) E um casal gay, pode adotar?

A princípio, homossexuais não podem adotar em conjunto – embora alguns casais gays que entraram na justiça tenham obtido sentenças favoráveis. Mas nada impede que um homossexual adote uma criança individualmente.

 8) Se os pais adotivos morrerem, a criança volta para os parentes biológicos?

Não. O falecimento dos adotantes não restabelece o vínculo do adotado com sua família biológica. Portanto, a criança fica com seus avós ou demais parentes adotivos.

 9) Filhos adotivos e biológicos têm direitos iguais?

Sim. A lei não permite nenhuma distinção entre eles – inclusive no que diz respeito à herança.

 10) Quem adota é obrigado a conviver com a família biológica do adotado?

Não. No momento em que a adoção é efetivada, o menor deixa de ter qualquer ligação legal com seus parentes biológicos. Além disso, as identidades dos pais biológicos não são reveladas ao adotante, nem a identidade do adotante é revelada aos pais biológicos.

TRIGÊMEAS ABANDONADAS – MUITA CONFUSÃO E POUCA INFORMAÇÃO

                                 Indignação e espanto são as reações que essa história tem provocado pelo país afora. E no rastro de todo esse tumulto, o que não falta é desinformação. Estou me referindo ao caso das trigêmeas de Curitiba. Segundo informações divulgadas pela imprensa, as meninas nasceram no final de janeiro de 2011, depois que a mãe foi submetida ao processo de fertilização in vitro numa clínica de reprodução assistida. Ainda de acordo com a imprensa, que cita como fontes funcionários do hospital no qual as crianças nasceram, os pais teriam se recusado a ficar com todas as filhas. Sob a alegação de que “três é demais”, o casal se dispôs a levar para casa apenas duas meninas, rejeitando a terceira – que, segundo foi divulgado, sofre de insuficiência pulmonar. Como os médicos e psicólogos da maternidade não conseguiram dissuadir o casal da decisão de abandonar uma das meninas, o Conselho Tutelar foi chamado e os três bebês acabaram sendo levados para um abrigo público, onde estão até hoje. A história sofreu uma reviravolta quando os pais, aparentemente arrependidos, contrataram uma advogada para tentar reaver as filhas – todas as três, ao que parece. Na versão da advogada, a mãe das garotas teve “problemas psicológicos”. Ela se recusou a dar mais detalhes, pois o processo corre sob segredo de justiça.

                               Esses são os fatos que geraram uma verdadeira onda de indignação. A desinformação começa quando se tenta partir para conclusões precipitadas, antes mesmo de se analisar o que diz a lei. Exemplo de precipitação e desinformação são as manchetes de diversas publicações anunciando que o episódio chama a atenção para a necessidade de “rediscutir” as práticas de reprodução assistida que, como se sabe, podem originar gestações múltiplas. O primeiro ponto a destacar é o óbvio. O foco desta história não são as técnicas de reprodução assistida, mas a atitude dos pais. E o segundo ponto que deve ser destacado é que esses procedimentos já estão, sim, sendo discutidos e rediscutidos. Um dos resultados desse debate foi a Resolução nº 1.957 do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em janeiro de 2011. A resolução deixa claro que todos os aspectos médicos, e também dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico devem ser informados aos pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, que deverão assinar um documento expressando sua concordância. A resolução oficializa uma prática que já era adotada pelas clínicas de reprodução humana. E o próprio médico que realizou os procedimentos na mãe das trigêmeas afirma que o casal sabia da possibilidade de uma gestação múltipla.

                                    Outro exemplo de desinformação, que li em um jornal de grande circulação, é a afirmação de que, “em casos de fertilização in vitro, cabe ao casal decidir quantos embriões serão transferidos para o útero”. Quanta bobagem. A resolução do CFM deixa claro que, em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: mulheres com até 35 anos só podem receber até dois embriões; as que têm entre 36 e 39 anos até três; e as que possuem 40 anos ou mais podem receber até quatro embriões. O motivo é que a idade afeta as chances de que a gestação seja bem-sucedida – daí porque as mais velhas podem receber até quatro. Contudo, a resolução enfatiza o fato de que, em caso de gravidez múltipla decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária – o que, em outras palavras, seria uma forma de aborto.

                               Assim, dificilmente se sustentaria a hipótese de que o casal em questão não sabia da possibilidade de uma gravidez múltipla quando concordou em se submeter aos procedimentos de reprodução assistida. O que aconteceu, então? É possível que os “problemas psicológicos” da mãe, mencionados, mas não especificados pela advogada, refiram-se a uma depressão pós-parto. Em situações assim, não é de todo incomum que a mãe chegue a rejeitar seu bebê – seja ele fruto de fertilização in vitro ou não. Nesse caso, porém, como fica o papel do pai? Notícias divulgadas pela imprensa, que citam como fonte funcionários do hospital de Curitiba que não foram identificados, dão conta que ele teria se recusado a levar as três meninas para casa. E mais: o próprio staff da maternidade teria se encarregado de recolher doações para os bebês que foram “largados” na UTI neonatal. Se essas informações procedem, o casal – ou pelo menos o pai, caso seja comprovado que mãe não estava em plena posse de suas faculdades mentais – pode ser processado por abandonado de incapaz. Aliás, convém deixar claro que existe uma grande diferença entre ceder um filho para adoção e o abandono. Na adoção, os responsáveis pelo menor devem encaminhá-lo para os órgãos competentes – e não simplesmente abandoná-lo em um hospital ou em qualquer outro lugar. Quem faz isso está infringindo o Artigo 133 do Código Penal, que tipifica como crime o ato de “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. A pena prevista vai de seis meses a três anos de detenção, e pode ser aumentada em um terço se a pessoa responsável pelo abandono for ascendente (pais, avós, bisavós) ou descendente (filho, neto, bisneto), cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

                               No episódio das trigêmeas, o que parece causar mais espanto nas pessoas é o fato de que os bebês resultaram de uma gravidez obtida através de fertilização in vitro. Supõe-se que essa e outras práticas de reprodução assistidas sejam procuradas por gente que realmente quer ter filhos, e que se dispõe a arcar com custos financeiros, físicos e emocionais para realizar esse sonho. Como alguém pode querer tanto alguma coisa só para desistir assim que consegue? Contudo, como bem sabem psicólogos, terapeutas e advogados experientes – bem como qualquer pessoa que aprendeu alguma coisa com a vida – querer é uma coisa, achar que quer é outra. E alguns só descobrem a diferença entre um e outro quando já é tarde demais.

VAI HERDAR? MELHOR SE INFORMAR

              Herança parece ser um daqueles assuntos inesgotáveis e embora os testamentos sejam muito populares em outros países, no Brasil ainda há certa dose de superstição. Contudo, volta e meia recebo em meu escritório herdeiros e “pretendentes” ao posto de herdeiro, ansiosos para entender os meandros legais que os aproximam – ou que os afastam – da herança. Revendo esses processos, selecionei algumas dúvidas mais comuns, e que ainda não foram comentadas nesta coluna. Aqui estão elas. Aproveite para se informar.

O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido entre os herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros na ordem sucessória são os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge do falecido. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Na linguagem jurídica, este grupo é chamado de “herdeiros necessários”. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os colaterais de quarto grau, popularmente chamados de “primos-irmãos”. É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

E se a pessoa não tem herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará em poder do Estado.

O regime de bens do casamento influencia a parte que cabe ao viúvo ou viúva?

Sim, e é muito importante dispor dessa informação ao optar pelo regime de bens (o que, convém lembrar, deve ser feito antes do casamento). Se, por exemplo, o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido  ou herdado antes  do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

Quais são os direitos dos sogros, genros, noras e enteados?

Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

Filhos adotivos são herdeiros?

A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

Divorciada tem direito à herança do ex-marido?

Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

E na união estável? O companheiro fica com alguma coisa?

Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão. No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

Quem herda alguma coisa é obrigado a pagar imposto? Quanto?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago apenas quando a herança ultrapassa um determinado valor. Porém, como se trata de um tributo estadual, o valor a partir do qual é necessário pagá-lo pode variar de estado para estado. O mesmo ocorre com as regras usadas para calcular os valores a serem pagos. No estado de São Paulo, por exemplo, as isenções são calculadas com base na Ufesp, que é a unidade fiscal estadual. Estão isentos de impostos de transmissão causa mortis: o imóvel residencial cujo valor não ultrapassar 5 mil Ufesps, desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; e o imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 Ufesps, desde que seja o único transmitido. O valor da Ufesp costuma ser reajustado. O deste ano, por exemplo, foi fixado em R$ 18,44. Faça as contas.

O CASAMENTO ACABOU. DE QUEM É A CULPA?

        “Ele me traiu, doutora”, disse-me a cliente, alternando o pranto e a raiva. E, em meio a longa litania de queixas e acusações contra o futuro ex-marido, veio a inevitável e categórica acusação: “ele” era o culpado pelo fim do casamento. Esse tipo de situação é comum nos escritórios de advocacia pelo país afora. No entanto, à luz das recentes transformações ocorridas na jurisprudência – e também na legislação – será que ainda se pode atribuir a alguém a “culpa” pelo fim de uma união civil? E em termos de pensão alimentícia, divisão de bens e outras questões patrimoniais, o que isso significa?

           E quanto à guarda e os cuidados com os filhos? Muito se ouve por aí, que o culpado pela dissolução do casamento ou da união estável terá pouquíssimas chances de ter para si a guarda das crianças e até poderá ser impedido de se relacionar com elas. E quando a culpa recai sobre a mulher, o terror se instala pois ela já se imagina afastada do convívio com os filhos por não ter tido um comportamento social condizente com a responsabilidade de uma mãe!

           Assustado! Veja então o que a lei tem a dizer: o artigo 1.572 do Código Civil de 2002 estabelece que qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. Mais adiante, no artigo 1.573, o adultério é listado como um dos motivos que poderiam impossibilitar a coexistência do casal. E o parágrafo 2º do artigo 1.694 informa que a parte considerada “culpada” pelo fim do casamento só terá direito à pensão alimentícia “indispensável à subsistência”.

       Tudo parece muito claro, não é mesmo? Temo dizer que não. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66 de  13 de julho de 2010, que pôs fim à obrigatoriedade da separação judicial, a questão da culpa – que já suscitava controvérsias antes – passou a gerar muito mais. Na interpretação de inúmeros juristas, a atribuição de culpa estava vinculada à separação judicial. Portanto, se não há mais separação judicial, também não há mais culpa. “Quando não se aborda mais o instituto da separação, retira-se do ordenamento todos os questionamentos acerca da culpa pelo fim do casamento”, argumentam os defensores dessa corrente.

            Se prevalecer essa interpretação, ganha força a chamada “teoria da deterioração factual”. Segundo essa teoria, a discussão da culpa na dissolução da sociedade conjugal não pode ser admitida, vez que fere o direito à intimidade e à vida privada. Sendo assim, a cliente que no início deste artigo culpava o marido pelo fim da união teria de defrontar-se com a seguinte pergunta: “Pode-se realmente culpar alguém pelo fim do amor ou do desejo de manter o casamento?”

                 O fato é que, mesmo antes da aprovação da Emenda Constitucional nº 66, podemos encontrar várias decisões judiciais nesse sentido. Exemplo disso é a sentença emitida em 2005 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na qual a atribuição de culpa a um dos cônjuges pela dissolução do casamento é considerada não apenas “irrelevante”, mas também um “retrocesso”. Em outra decisão, de 2008, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considera que “a tarefa de distribuir culpas numa separação é subjetiva, e inevitavelmente termina por provocar uma falsificação da realidade matrimonial. A culpa afigura-se como um instituto arcaico e em desuso na atual realidade jurídica”.

                  Deu para entender até aqui? Então vamos imaginar uma outra situação. Suponham que minha cliente tivesse dito que a traição cometida pelo ex-marido a expôs a uma grande humilhação e que, em consequência disso, ela entrou em depressão e teve que parar de trabalhar. Agora poderíamos falar de culpa? Possivelmente sim. Embora a tendência nos meios jurídicos pareça ser a de desconsiderar a questão da culpa para fins de dissolução do casamento, ainda persiste a culpa para fins indenizatórios. Isto é, atos como expor alguém a situações vexatórias, agressões físicas e verbais e outros, desde que devidamente comprovados, podem originar uma ação indenizatória por danos morais ou materiais, dependendo do caso. E já existem várias decisões judiciais nas quais um cônjuge é obrigado a pagar indenização ao outro, pelos motivos já citados.

              A conclusão é que você pode não ser culpado pelo fim de seu casamento ou relacionamento, mas pode ser julgado pelos danos que sua conduta e suas ações provocarem em seu cônjuge ou companheiro. A saída? Agir de modo civilizado quando a união chega ao fim ainda é a melhor solução.

APROVEITADORES DA IGNORÂNCIA

             

                       Se você imaginou já ter visto muita coisa na vida, peço sua atenção para uma relevante notícia cuja história traz a tona uma série de dúvidas quanto à adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. De um lado temos uma brasileira – por respeito ao segredo de justiça alterei seus nomes – a qual identificarei como Marcela, alegando que uma empresária portuguesa a teria ludibriado com o intuito de ficar, indevidamente, com a guarda de suas duas filhas menores de idade. Do outro lado está a portuguesa Ana Amélia, segundo a qual Marcela, que teria oferecido as filhas para adoção, simplesmente abandonou as crianças em Portugal. À luz da lei, quem será que tem razão?

                    Vamos comparar as duas versões da história. Marcela conheceu Ana Amélia em 2005, quando trabalhava num bar, no litoral norte de Salvador. Segundo a baiana, que na ocasião estava grávida de sete meses, a portuguesa conquistou sua confiança e até se ofereceu para ser madrinha da criança que estava por nascer. Depois de ter dado à luz uma menina, Marcela embarcou para Portugal a convite de Ana Amélia, levando a menina recém-nascida e também sua filha mais velha, na época com quatro anos. Diz a baiana que, conforme o combinado, ela trabalharia como empregada doméstica na casa da portuguesa. Seis meses depois, porém, Marcela retornou ao Brasil, deixando as duas meninas em Portugal. Segundo ela, a empresária portuguesa teria lhe dito que ela deveria voltar para cá a fim de obter um visto de trabalho. A viagem, obviamente, era desnecessária – o visto poderia ser obtido em Portugal. Mas Marcela diz que desconhecia esse fato e que Ana Amélia a enganou.

                        Antes de viajar, ela assinou um documento no qual concedia a Ana Amélia a guarda provisória das meninas. Aproveitando-se a situação,  Ana Amélia ingressou com uma ação na justiça portuguesa acusando Marcela de ter abandonado as filhas e solicitando a guarda permanente das crianças. Sem dinheiro para retornar a Portugal, Marcela só conseguiu comprar uma passagem em 2009, graças à ajuda de parentes e amigos. Apesar de ter passado quase dois anos em Lisboa, só conseguiu ver as meninas três vezes.

                     De acordo com a imprensa,  a empresária ganhou na justiça portuguesa a guarda permanente das meninas. Marcela tem apenas o direito de visitar as filhas. Ela recorreu da decisão por meio de um advogado da embaixada brasileira em Lisboa, mas a justiça de Portugal ainda não julgou o recurso impetrado por seu advogado.

                     A versão da empresária portuguesa é bem diferente. De acordo com Ana Amélia, Marcela lhe propôs que adotasse seu bebê quando ainda estava grávida. Pouco tempo depois, pediu-lhe que adotasse também sua filha mais velha, para que as duas meninas pudessem ter melhores condições de vida – e teria sido com esse intuito que a baiana embarcou com as crianças para Portugal.

              O que causa espanto nesta história é o total desrespeito à legislação brasileira. Se a adoção foi de fato cogitada, conforme alega a empresária portuguesa, o processo deveria correr por meios legais. Aliás, essa deveria ter sido a primeira providência tomada pela empresária – informar-se quanto às leis de adoção do Brasil. Se tivesse feito isso, ela saberia que, de acordo com a Lei Nacional da Adoção (no 12.010, de 2009), uma criança só pode ser adotada com o consentimento – formal e por escrito – dos pais, e isso Marcela nunca fez.

               Também é necessário observar que, embora a legislação brasileira não impeça a adoção de crianças nativas por estrangeiros, trata‑se de uma situação excepcional. Uma criança (ou adolescente) brasileira só poderá ser adotada por estrangeiros se não houver nenhum pretendente brasileiro interessado em adotá-la. Isso para não falar na documentação necessária, que inclui uma declaração da autoridade competente do país de origem da adotante afirmando que, segundo as leis de lá, ela está apta a adotar. Também é exigida a apresentação de um estudo psicossocial, de atestados de sanidade física e mental e de antecedentes criminais e de uma série de outros documentos – todos traduzidos por tradutor juramentado e autenticados por autoridade consular. Se os documentos forem aprovados, a adotante entrará na fila de espera composta de estrangeiros interessados em adotar no Brasil.

             Como se vê, o processo é complexo, e por bons motivos: a intenção é evitar situações nas quais brasileiras como Marcela acabem se sentindo enganadas – e com razão. Afinal, mesmo que a baiana tivesse em algum momento cogitado entregar suas filhas para adoção, o que ela nega, o fato de a empresária portuguesa ter passado por cima da legislação brasileira já constitui, a princípio, um indício de má fé. Para todos os efeitos, inclusive sob o ponto de vista da Convenção de Haia sobre o sequestro internacional de crianças, as duas meninas, nascidas em solo brasileiro, estão, sim, indevidamente retidas em Portugal. Espera-se que a justiça portuguesa chegue à mesma conclusão.

PENSANDO EM CASAR…!

Não é mais novidade dezembro é o novo maio. O último mês do ano destronou maio como o período preferido pelas noivas para a realização de casamentos. O motivo pode não ser muito romântico, mas com certeza é pragmático: o dinheiro extra do 13º salário é uma ajuda bem-vinda na hora de pagar as salgadas contas das festas do casório. E como os preparativos do grande dia são tantos, aproveito o gancho para esclarecer algumas das dúvidas mais comuns em relação aos aspectos legais do casamento. Vamos lá?

Qual é a documentação necessária para casar?

Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados. Se um ou ambos os noivos forem menores de idade, devem apresentar, também, a autorização dos pais ou responsáveis ou ordem judicial permitindo a união. É necessário, ainda, declarações de duas testemunhas maiores de idade atestando que não há impedimentos ao casamento. Depois que os documentos forem apresentados, existem alguns procedimentos legais, como os proclamas – ou anúncio – do casamento, feito em edital afixado no próprio cartório e publicado na imprensa local durante quinze dias. Esse anúncio representa uma convocação para que todos os que souberem de algum motivo capaz de impedir o casamento possam se apresentar. Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz. Com a certidão de habilitação em mãos, você terá um prazo de noventa dias para realizar seu casamento civil. Se o casamento não se realizar dentro desse prazo, será necessário reapresentar os documentos e tirar uma nova certidão de habilitação. Para facilitar o processo, está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os noivos a apresentar pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento.

O casamento religioso possui valor legal?

Não, somente o casamento civil possui valor legal – e tem sido assim desde a Proclamação da República, quando o poder do Estado separou-se do religioso. Mas é interessante lembrar que um sacerdote de qualquer religião pode celebrar um casamento religioso com efeito civil, quer dizer, com validade perante a lei, desde que os noivos obtenham primeiro a certidão de habilitação para o casamento civil e a entreguem a ele. Se essa exigência for cumprida, o casamento pode se realizar na igreja ou no local de culto em vez de no cartório, e ser celebrado pelo sacerdote no lugar do juiz de paz. Mas é importante lembrar que o matrimônio realizado dessa forma só será legalmente válido se registrado no cartório em um prazo de noventa dias.

Quando se deve escolher o regime de bens do casamento?

Qualquer regime, com exceção da comunhão parcial de bens, deve ser estabelecido por meio de um pacto antenupcial que, como o próprio nome diz, é firmado antes do casamento, por meio de escritura pública. Para quem se casa sem fazer o pacto, o regime que passa a vigorar automaticamente é o da comunhão parcial de bens, que prevê, em caso de divórcio, a partilha entre os cônjuges do patrimônio adquirido durante o casamento. Por isso fique de olho. Se você quiser optar por outro regime, como por exemplo, a separação total de bens (no qual não há partilha do patrimônio), deve firmar o pacto com antecedência.

Quem acabou de se divorciar já pode casar ou há algum período de espera?

Esta dúvida surgiu por causa da Emenda Constitucional nº 66, que extinguiu a obrigatoriedade da separação prévia – antes da emenda, era necessário estar judicialmente separado há pelo menos um ano para poder requer o divórcio. “Doutora, se o divórcio está mais rápido, o casamento também está? Assim que sair o divórcio, já posso casar outra vez?” É o tipo de pergunta que tenho ouvido. A resposta é sim, desde que a partilha de bens entre os ex-cônjuges – ou, pelo menos, o inventário da partilha – dos bens do casal – já tenha sido feita.

USAR OS FILHOS PARA VINGAR-SE DO EX AGORA É CONTRA A LEI

           

                         Muitos pais divorciados já passaram – ou ainda passam ­– por isso. Chega o dia de visitar os filhos, e o pai dá com a cara na porta porque a mãe decidiu sair com as crianças sem avisar. Ou, então, os meninos retornam de um fim de semana na casa do pai e a mãe percebe que eles parecem distantes, ou simplesmente enfurecidos com ela, devido aos comentários pouco lisonjeiros que o pai andou fazendo a seu respeito. Isso para não falar em uma série de outros estratagemas utilizados por ex-maridos ou ex-mulheres ressentidos com a separação, e que invariavelmente incluem usar os filhos como armas para ferir o “ingrato” ou a “ingrata”que ousou se separar.

                          Pois bem, de agora em diante, quem fizer isso estará infringindo a lei. Mais especificamente, a Lei nº 12.318/10, conhecida como “Lei da Alienação Parental”, e que foi sancionada pelo presidente Lula. Por alienação parental entende-se a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detiver a guarda dos menores, com o intuito de fazê-los repudiar o pai ou a mãe ou desestabilizar os vínculos familiares. São exemplos de alienação parental fazer “campanhas de desqualificação” contra os pais, dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor, atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. Também é considerado alienação parental apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, e mudar o domicílio para local distante sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

                         As penalidades para quem descumprir a lei variam de uma advertência ao pagamento de multas e até à perda da guarda dos filhos. Para isso, o pai ou a mãe que se sentir prejudicado deve ingressar com uma ação judicial – que será julgada com prioridade. Se o juiz entender que as alegações apresentadas constituem indício de alienação parental, ele poderá solicitar uma perícia psicológica, ou seja, uma avaliação feita por um psicólogo ou equipe multidisciplinar, durante a qual, entre outros procedimentos, serão ouvidos todos os envolvidos, inclusive as crianças. Por fim, será emitido um laudo indicando se houve ou não alienação parental.

                         Em tese, todos nós sabemos que usar as crianças como armas contra o próprio pai ou mãe é uma atitude que causa sérios danos psicológicos ao menor – e que podem perdurar por toda sua vida. No entanto, foi preciso introduzir uma nova legislação para deixar claro que “a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, conforme afirma o Artigo 3º da Lei nº 12.318/10.

                         Espera-se que, com isso, pais, mães e outros familiares pensem duas vezes (ou mil vezes) antes de transformar as crianças em instrumentos de vingança. A nova lei, por fim, deu nomes aos bois: atitudes como essa constituem abuso moral. E o infrator corre o risco de ter que responder por seus atos no tribunal – e de pagar por eles, inclusive com a perda da guarda dos filhos.