CONCUBINA OU COMPANHEIRA?

     Apesar das mudanças que têm sido introduzidas na legislação ao longo dos anos, e que culminaram com a promulgação do Código Civil de 2002, ainda existe um bocado de confusão entre a união estável e o concubinato. Como saber em qual dessas situações se encaixa a sua relação? E quais são os direitos que a lei garante – ou não – a cada uma delas?

       Parte da confusão advém do fato de que, até algum tempo atrás, qualquer união que não fosse devidamente legalizada pelo casamento civil era considerada concubinato. Se um ou ambos os membros da união não fossem casados com outras pessoas, tratava-se de um “concubinato puro”. Caso contrário, era um “concubinato impuro”. Com as mudanças, o relacionamento público e duradouro entre duas pessoas que não possuem impedimentos ao casamento passou a se chamar união estável. Por isso, os membros desse tipo de relação não são mais chamados de concubinos, mas de companheiros ou parceiros. E, uma vez que a união estável seja legalmente reconhecida, uma série de direitos podem ser garantidos aos parceiros ou parceiras, como a divisão de bens após o fim do relacionamento e o recebimento de pensão alimentícia, herança, e outros benefícios.

            Já o antigo “concubinato impuro”, que ocorria quando um ou ambos os membros da união são casados com outras pessoas, hoje é conhecido como “concubinato adulterino”. Assim, a palavra concubina passa a se referir, de modo geral, à amante do homem casado – ou ao amante de uma mulher casada, caso se trate de um concubino. Ao contrário do que acontece na união estável, os concubinos e concubinas não podem ter sua situação legalmente reconhecida, o que os exclui de uma série de direitos. Afinal, é preciso lembrar que a legislação compreendida pelo Direito de Família tem por objetivo proteger a entidade familiar – e é exatamente para protegê-la que as uniões monogâmicas são privilegiadas. É por esse motivo que  a concubina não tem direito à pensão alimentícia, à divisão de bens ou à herança do amante falecido. Também não pode receber doações dele (caso isso ocorra, a família do amante poderá entrar na justiça para reverter a doação) e nem sequer ser beneficiada em seu testamento – a menos que ele já esteja separado de fato da esposa há mais de cinco anos. Em geral, quando se ouve falar que uma concubina ganhou na justiça o direito de receber alguma coisa do amante falecido, trata-se de uma situação como essa,  na qual o amante, embora ainda fosse legalmente casado, já não vivia mais com a mulher.

          Entretanto, afirmar que o concubinato não possui proteção legal não significa dizer que a concubina não tenha direitos enquanto pessoa. Se for provado que contribuiu para que seu amante adquirisse bens ou patrimônio, ela poderá reivindicar judicialmente parte desses bens – não por ser concubina, mas por ser membro de uma sociedade de fato. Esse termo é usado para designar a relação que se constitui entre pessoas, casadas ou não, que tenham contribuído, financeiramente ou com o seu trabalho, para a formação de um patrimônio. Em resumo: embora a concubina não tenha direitos de esposa nem de companheira, isso não significa, de forma alguma, que o homem casado tenha o direito de enriquecer às custas de sua amante.

             Por fim, é importante ressaltar que tudo o que foi dito em relação à concubina não se aplica aos filhos que ela venha a ter com seu amante. A atual legislação não faz distinção entre crianças nascidas fora ou dentro do casamento. Todos os filhos têm direitos iguais, independentemente da mãe ser concubina ou esposa.

VAI CASAR, QUAL O MELHOR REGIME NO SEU CASO?

Atualmente há cinco principais regimes de casamento.

Veja como cada modelo pode mexer com seu bolso e aprenda a escolher a melhor opção para o seu caso, com a ajuda da advogada Ivone Zeger:

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PAIS AFLITOS, FILHOS REBELDES: COMO A LEI PODE AJUDAR

            Quem não se lembra dos livros de história e de Maria Antonieta, a arquiduquesa austríaca que se tornou rainha da França e acabou sendo guilhotinada durante a Revolução Francesa, e que ficou noiva aos 13 anos e casou-se aos 15. De lá para cá, porém, muita coisa mudou, pelo menos no mundo ocidental. À luz da atual legislação brasileira, uma união como essa não seria possível.

            Os relacionamentos afetivos dos filhos adolescentes são, com freqüência, uma fonte de atritos e de dores de cabeça para os pais. Não raro, os menores costumam reagir à oposição familiar com uma série de ameaças, inclusive a clássica “vou fugir para me casar”. O que talvez possa contribuir para aliviar um pouco as angústias paternas – bem como arrefecer os arroubos juvenis de seus filhos – é o conhecimento do que a lei tem a dizer a esse respeito.

           Obviamente, a legislação não tem como interferir na tumultuada vida sentimental de um adolescente. Contudo, é sua função proteger os menores das conseqüências desastrosas de certas atitudes precipitadas e imaturas, como por exemplo, os casamentos precoces. Diz o nosso Código Civil que o casamento de menores entre 14 e 16 anos só é permitido em caso de gravidez ou de “perdão da pena”. Por perdão da pena entende-se que um dos “noivos”, digamos assim, manteve relações sexuais com o menor ou com a menor, o que é um crime, punível com prisão. Se, no entanto, o “agressor” concordar em se casar com sua “vítima”, sua temporada na cadeia poderá ser comutada pelo matrimônio. É o que antigamente costumava-se chamar de “casamento na polícia”. Por incrível que pareça, essa opção, tão discutível sob vários aspectos, continua em vigor em pleno século 21.

            Uma mudança introduzida pelo Código Civil de 2002 foi a redução da maioridade de 21 para 18 anos. Isso significa que, a partir dos 18 anos, a pessoa já é considerada apta para realizar os atos da vida civil como assinar documentos e contratos, fazer transações comerciais e casar-se sem autorização da família, apenas para citar alguns. Para os que possuem entre 16 e 18 anos, porém, o casamento só pode ser realizado com autorização dos pais ou responsável. Se apenas um dos pais concordar e o outro não, ainda assim o matrimônio pode ocorrer, desde que haja autorização judicial. Logo, os pais e mães que se deparam com a fatídica ameaça do “vou fugir para casar” podem respirar aliviados.

            O candidato a fujão ou fujona dificilmente conseguirá concretizar sua ameaça sem a devida autorização da família. E se, por acaso, ele ou ela de fato conseguir se casar sem autorização, o casamento corre o risco de ser anulado. A anulação, mesmo contra a vontade dos cônjuges, pode ser pedida pelos próprios pais ou responsáveis, desde que ocorra num prazo de 180 dias a partir da data de celebração do matrimônio.

            Uma exceção a essa regra ocorre quando o menor for legalmente emancipado, o que o capacita para exercer os atos da vida civil em igualdade de condições com um adulto – inclusive no que diz respeito ao casamento. Para obter a emancipação, o adolescente deve ter 16 anos completos e precisa contar com a concordância dos pais. O menor também é considerado emancipado por meio do casamento, do exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior ou quando tem “economia própria”, ou seja, quando tiver negócio em seu nome ou emprego formal capaz de garantir sua subsistência. Cabe lembrar que, com a emancipação, os pais não detêm mais o poder familiar sobre o menor, que passa a ser o único responsável por suas atitudes, escolhas e decisões.

MARIDO PÃO-DURO OU MULHER DEPENDENTE?

   

           Já dizia o ditado: casa de ferreiro, espeto de pau. Dono de uma fortuna estimada em mais de US$ 400 milhões, Mick Jagger foi acusado por sua ex-mulher, Jerry Hall, de ser um rematado sovina. Em entrevista concedida ao jornal The Times, Jerry disse que o veterano roqueiro a obrigava a pagar contas relativas às despesas domésticas e aos filhos do casal. “Sim, ele é bastante avaro com os gastos cotidianos”, declarou a ex-senhora Jagger. O líder dos Rolling Stones contra-atacou afirmando que sempre se sentiu “feliz” ao arcar com os gastos dos filhos e com a nada modesta manutenção do estilo de vida de Jerry Hall. Em meio a essa troca de farpas, fica a dúvida: o que acontece se marido e mulher divergem na hora de decidir quem paga o quê?

             Antes de mais nada, é preciso rever essa história de que o homem é o chefe da família e que, portanto, cabe a ele prover o sustento do lar. A Constituição brasileira de 1988 estabelece a igualdade de direitos para o homem e para a mulher. Com isso extinguiu-se a figura do chefe de família e do “cabeça” do casal e a administração dos assuntos domésticos passou a ser uma atividade conjunta.  Nosso Código Civil também estabelece que “os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família”. Em outras palavras, isso significa que, se os dois trabalham ou possuem suas próprias fontes de renda, ambos devem arcar com as despesas domésticas, de modo proporcional ao que ganham. A ideia de que pagar contas é “obrigação exclusiva” do homem é uma visão paternalista e ultrapassada, que não possui nenhum suporte legal. Em sua entrevista, Jerry Hall declarou que não se importava de pagar algumas contas porque tinha dinheiro para isso. Portanto, se situação semelhante ocorresse no Brasil, à luz de nossa legislação, não haveria problema algum caso um marido solicitasse à esposa que, dentro de suas possibilidades, desse sua cota de contribuição ao orçamento familiar.

             Não dá para falar em orçamento sem falar em dívidas. E as dívidas nos remetem à questão do regime de bens do casamento. Quando o regime é o da comunhão universal de bens, as dívidas que um dos cônjuges contrai passam a ser dos dois. Na comunhão parcial, as dívidas de um, contraídas durante o casamento, pertencem a ambos se resultarem em algum benefício para o casal. Já no regime de separação de bens, como o próprio nome indica, cada qual responde pelo que é seu: seja pelo que comprou, seja pelo que gastou. Convém lembrar, porém, que regime algum exime um dos cônjuges de contribuir com as despesas domésticas conforme suas possibilidades, segundo determina a lei.

            Obviamente, essas disposições legais quanto à divisão das despesas do lar existem para serem invocadas caso o marido ou a mulher considere necessário. Nada impede que, na privacidade do lar, o casal chegue a um acordo diferente quanto à contribuição que cabe a cada um. Vale também observar que o mesmo se aplica aos que vivem em união estável.

            O Código Civil determina que, nesse tipo de união, as relações pessoais entre os parceiros devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência mútua. Ora, assistência mútua significa que os parceiros devem ajudar um ao outro, inclusive no aspecto financeiro. Logo, não ser casado no papel não é desculpa para ser sovina.

O AMOR É NOSSO, O DINHEIRO É MEU

         

              Em um  de seus programas semanais, Hebe Camargo aludiu a um assunto que não saiu da mídia por um bom tempo: as uniões entre mulheres mais velhas, ricas e famosas, com homens mais jovens que, em geral, não são nem ricos nem famosos. Naquele estilo que é sua marca registrada, a irreverente apresentadora disse: “Esse negócio de menininho namorando velhinha… nanani nanão… Tá mesmo é interessado no dinheirinho”. Como sempre, alguns concordaram, outros não. Afinal, o amor não tem mesmo idade? É possível encontrar a felicidade ao lado de alguém quinze, vinte ou até trinta anos mais jovem?

            A lei não oferece respostas a essas perguntas. Oferece, contudo, alguns mecanismos de proteção para quem deseja colocar tudo em pratos limpos desde o início. Um desses mecanismos é a separação de bens. Por meio desse regime, o casal obtém a garantia de que cada um dos cônjuges manterá a posse e o controle do que lhe pertence, tanto durante o casamento quanto após sua dissolução. É o regime do “o que é meu é meu, o que é seu é seu”. Para optar pela separação de bens, é necessário firmar um pacto antenupcial antes do casamento civil. Contudo, se um ou ambos os noivos tiverem mais de 60 anos por ocasião do casamento, a separação de bens não é opcional: é obrigatória, exigida por lei.

            Vale lembrar que esse regime não impede que um dos ex-cônjuges tenha de pagar pensão alimentícia ao outro, se o juiz assim decidir, nem o impede de receber a parte que lhe cabe, caso fique viúvo ou viúva, desde que o cônjuge tenha tido a decência de incluí-lo em seu testamento. A pessoa casada pelo regime da separação de bens não tem o direito de receber metade do patrimônio de seu falecido cônjuge e tampouco parte da herança destinada aos demais herdeiros, de acordo com o nosso atual Código Civil..

            Muita gente acha que, sendo assim, é melhor nem casar. Viver junto é muito menos complicado. Só que as coisas não são bem assim. Se a relação for uma união estável, os parceiros também estarão sujeitos a direitos e obrigações previstos por lei. Caso prove na justiça que seu relacionamento foi de fato uma união estável, o ex-parceiro ou parceira poderá reivindicar metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do relacionamento. Como na união estável vale o regime da comunhão parcial de bens e não é possível fazer o pacto antenupcial, alguns casais optam por elaborar um contrato no qual listam os bens individuais de cada um, atribuindo sua propriedade a quem de direito. É uma medida que pode evitar disputas futuras, mas, como costuma ocorrer nesses casos, seu êxito dependerá do bom entendimento existente entre os parceiros.

            Essas informações costumam provocar reações do tipo: “Se optei por esse relacionamento, é porque decidi abrir mão das formalidades que envolvem o casamento civil. Sendo assim, por que a lei deveria interferir nas uniões estáveis?” O que a experiência mostra é que, na prática, nem todo mundo é como Marília Gabriela e Reynaldo Gianecchini, que resolveram de forma amigável e civilizada o fim de sua união estável. Na verdade, quando as uniões estáveis chegam ao fim, boa parte delas vai parar na justiça devido às disputas patrimoniais. .

            De qualquer forma, embora a lei contenha certas regras para proteger os bens do marido e da mulher, do parceiro e da parceira, elas não são suficientes para evitar futuras brigas judiciais – afinal, ninguém pode ser impedido de recorrer à justiça cada vez que achar que seus direitos estão sendo feridos. Portanto, nada substitui o bom senso e o discernimento que uma pessoa deve demonstrar quando decide unir-se a outra. A lei pode definir quais são os direitos e os deveres de um e de outro, mas só você decide como amar e a quem amar – bem como o preço que está disposto a pagar por suas escolhas.