MOTIVOS PARA PERDER A HERANÇA: DESERDAÇÃO E INDIGNIDADE

                      A lei brasileira exige que metade dos bens compreendidos pela herança sejam reservados aos herdeiros necessários do falecido, ou seja, os descendentes (filhos, netos e bisnetos), na falta desses, os ascendentes (pais, avós e bisavós) e o cônjuge. Para que haja a deserdação – isto é, a exclusão de um ou mais herdeiros necessários por meio de testamento – é preciso que existam motivos sérios. Em certos casos, mais graves, pode ocorrer a perda da herança por  indignidade, mesmo sem previsão testamentária.

                    Veja no link abaixo as explicações da doutora Ivone Zeger:

 

http://www.conjur.com.br/2015-abr-21/ivone-zeger-motivos-legislacao-perda-heranca

A COMPANHEIRA, O PAI, O IRMÃO… E UMA HERANÇA DE US$ 30 milhões

               Stieg Larsson tornou-se milionário após a morte. Por uma dessas incompreensíveis irônias do destino, o jornalista sueco de 50 anos não possuía nem um tostão no bolso quando sofreu um infarte fulminante ao subir as escadas do prédio onde trabalhava. Pouco depois, porém, seu livro, o primeiro de uma trilogia policial chamada Millennium, e que chegou às livrarias após a morte do autor, tornou-se um fenômeno mundial. Estima-se que seus livros já tenham rendido cerca de US$ 30 milhões, e isso sem contar futuras cifras provenientes de adaptações holywoodianas de sua obra.

               Talvez você esteja se perguntando o que a história de um escritor sueco que morreu antes de saber que seria rico e famoso tem a ver com uma coluna sobre Direito. Já vou explicar. Ocorre que a fortuna deixada por Larsson virou objeto de uma renhida batalha judicial disputada nos tribunais suecos, e que está mobilizando a opinião pública do país. Os protagonistas dessa guerra pelo espólio são, de um lado, o pai e o irmão do autor e, do outro, a companheira com quem ele vivia desde a adolescência, a arquiteta Eva Gabrielsson. O grande nó da questão é que a lei sueca não reconhece os direitos da companheira.
Para ser herdeira de Larsson, Eva teria de ser legalmente casada com ele ou, então, ser beneficiada em seu testamento. Inconformada, a arquiteta resolveu apelar à justiça. Mas, para complicar um pouco mais as coisas, o escritor deixou um testamento. Elaborado quando ele ainda era muito jovem, o documento assinado por Larssson beneficia uma agremiação comunista. Porém, como não segue determinados aspectos legais, o testamento foi invalidado. Assim, digladiam-se na arena
judicial a companheira injustiçada e Erland e Joakim Larsson, respectivamente pai e irmão do falecido escritor.

           Difícil saber como essa história vai acabar. Contudo, se situação semelhante houvesse ocorrido no Brasil, o resultado seria mais fácil de prever. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a legislação brasileira reconhece a união estável e os direitos do companheiro e da companheira. Entre esses direitos está o de herdar parte do que foi adquirido a título oneroso ao longo da união – mesmo que não tenha contribuído financeiramente para sua aquisição. A parte que lhe cabe irá depender da existência ou não de outros herdeiros. Se o casal teve filhos, a companheira ou o companheiro sobrevivente terá direito a uma parte igual a que lhes cabe. Se os filhos forem apenas do falecido, a companheira fica com metade do que couber a cada um dos descendentes. Não havendo descendentes (isto é, filhos, netos, bisnetos), mas existindo outros herdeiros, o companheiro ou companheira terá direito a receber um terço da herança. Lembrem-se, porém, que estamos falando apenas do que foi adquirido durante a união. A única hipótese na qual o companheiro herda tudo – inclusive o que foi adquirido antes da união estável – é no caso de o falecido não ter deixado nenhum outro herdeiro.

                  Sendo assim, se vivesse no Brasil, Eva ficaria com um terço da fortuna de Larsson, e o restante iria para o pai dele. E o irmão? Sinto informar, ficaria a ver navios. Acontece que, de acordo com nossa legislação, a existência de uma classe de herdeiros exclui a próxima. Isso significa que os ascendentes (pais, avós, bisavós) só herdam alguma coisa se o falecido não tiver descendentes. E os irmãos participam da herança apenas se o falecido não tiver deixado ascendentes, nem descendentes, nem cônjuge. Como o pai de Larsson está vivo, o irmão do autor ficaria, segundo nosso Código Civil, excluído da herança.
Ao contrário da lei sueca, no Brasil os membros de uma união estável são beneficiados – mas até certo ponto. Em se tratando de herança, a legislação brasileira ainda privilegia os que são oficialmente casados. O cônjuge só partilha a herança com os descendentes e os ascendentes do falecido. Na inexistência destes, o cônjuge é o único herdeiro. Já o companheiro tem de partilhá-la com qualquer herdeiro sucessível, isto é, também os com irmãos, tios ou primos do autor da herança. Além disso, antes que possa reivindicar qualquer coisa, o membro sobrevivente precisa ingressar com uma ação judicial para reconhecer a união estável, o que inclui a apresentação de uma série de provas que confirme a relação do casal. Para os que são casados, porém, a única comprovação necessária é a certidão de casamento. Essa situação não deixa de ser injusta para quem vive em união estável.

               Afinal, se nossos legisladores tiveram o bom senso de reconhecer esse tipo de relacionamento na Constituição e no Código Civil, por que mantê-lo em condição de inferioridade ao casamento no que diz respeito à distribuição da herança? Ainda assim, apesar dessas restrições, as pessoas que vivem em união estável têm mais vantagens no Brasil do que em outros países. A companheira de Larsson que o diga…

HERANÇA E DÍVIDAS – QUEM FICA COM O QUE?

           Quando a pessoa morre quem paga as dvidas

            Existem assuntos que por mais desagradáveis que possam parecer -   angustiando o cidadão e suscitando mais dúvidas do que oferecendo soluções – fizeram-me ressuscitar o caso de um dos cantores mais famosos do show bizz internacional: Michael Jackson.

             Logo após o falecimento de, ocorrido no ano passado, às especulações relativas às possíveis causas da morte do cantor, somaram-se outras, de natureza financeira: qual seria o valor da herança deixada pelo astro da música? E qual seria o valor de suas dívidas? As estimativas giravam em torno de US$ 500 milhões ou menos, em resposta à primeira pergunta, e US$ 200 milhões ou mais, em resposta à segunda. Isso suscita uma outra questão: quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?

            Vamos supor que Michael Jackson tivesse vivido, enriquecido, se endividado e morrido no Brasil – uma vez que, examinar a questão à luz de nossa legislação é, com certeza, um exercício bem mais útil para o leitor brasileiro prestes a receber um belo e confuso pacote de herança e dívidas. Se este for o seu caso, há uma boa e uma má notícia. A má notícia é que as dívidas do falecido devem ser pagas por seu espólio, isto é, pelo total de bens (móveis e imóveis) por ele deixado. Os herdeiros dividem entre si o que sobrar, se sobrar – lembrando que as despesas com o inventário e os impostos sobre a herança também entram nesse cálculo.

           A boa notícia está lá, no artigo 1.792 do Código Civil de 2002, que diz: “os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança”. Trocando em miúdos, isto significa que os herdeiros não são obrigados a pagar do próprio bolso qualquer quantia que seja superior à herança. Se as dívidas forem maiores do que o valor do espólio, os herdeiros não recebem nada, mas também não pagam nada – o que, naturalmente, é uma boa notícia para o herdeiro, e não para o credor que, numa situação como essa, acaba ficando no prejuízo.

        Postergar o início do inventário para adiar o pagamento de eventuais dívidas do falecido não é uma boa estratégia. Primeiro, porque atrasos na abertura do inventário geram multas. Segundo porque, dependendo das circunstâncias, os próprios credores do falecido, e também os credores dos herdeiros, podem requerer a abertura do inventário e a partilha dos bens. Esse é, aliás, um aspecto importante a ser considerado. Mesmo que o falecido não tenha deixado dívidas, se você as tiver, a parte que lhe cabe da herança terá de ser usada para saldá-las – mas apenas a parte do herdeiro devedor, e não as dos demais. Renunciar à sua parte da herança a fim de que ela vá para os outros herdeiros, e não para os credores, é um estratagema que também não funciona. Quando alguém prejudica seus credores ao renunciar à herança, eles podem, mediante autorização judicial, aceitá-la em nome da pessoa que está renunciando.

            Às vezes acontece dos herdeiros serem surpreendidos pelas dívidas deixadas pelo falecido. Certa vez fui procurada por uma senhora, que ficou viúva após mais de trinta anos de casada. “Mas, doutora”, disse-me ela, aflita, “eu nem sabia que ele tinha dívidas. E agora aparecem credores de tudo quanto é lado. O que eu faço? Como é que eu vou saber se meu marido devia mesmo o que eles estão dizendo?” Calma lá. Para que os credores sejam incluídos na partilha dos bens, os herdeiros devem estar de acordo. Se não estiverem, o assunto terá que ser resolvido judicialmente. Porém, enquanto isso ocorre, os bens necessários para o pagamento das dívidas serão separados pelo juiz e ficarão indisponíveis até que a questão seja resolvida.

             E, por fim, cabe lembrar que o imóvel que constitui a residência da família não pode ser penhorado para o pagamento das dívidas do falecido, nem dos herdeiros – e isso inclui os móveis e eletrodomésticos que ele contém, desde que estejam quitados. Contudo, esteja atento às exceções. Se as dívidas forem trabalhistas, fiscais, relativas à pensão alimentícia ou se o imóvel tiver sido usado como garantia de um empréstimo que não foi pago, então ele pode ser penhorado, mesmo que constitua a única residência da família.  Outro detalhe: se a família possuir mais de um imóvel usado como residência, será considerado impenhorável o que tiver o menor valor – exceto se algum dos outros imóveis tiver sido registrado no cartório para esse fim.

 

A ‘OUTRA’ TEM DIREITO?

Amante tem direito à herança? À pensão? À divisão de bens? E a esposa, como fica?

            Os nomes não deixam de ser simbólicos. Juliana da Paixão realmente se apaixonou. Durante 37 anos, viveu com seu amado, Gerson do Amor Divino, e com ele teve oito filhos. Mas, mesmo após essa longa convivência, quando Gerson morreu, Juliana não teve direito à nada: nem à pensão, nem à herança do falecido. O motivo? Gerson era casado com Cacilda, e Juliana era a amante ou, como se diz, a “outra”. Juliana bem que tentou, mas não teve jeito. A ação judicial na qual ela reivindicava o direito de dividir com Cacilda a pensão deixada por Gerson, e que havia sido julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Para os ministros que julgaram o caso, o relacionamento entre Gerson e Juliana não pode ser considerado união estável, uma vez que Gerson continuava casado com Cacilda. A relação deles era um concubinato,  o que exclui Juliana da possibilidade de receber parte do patrimônio do amante em caso de separação ou de falecimento.

            São muitos os casos como esses que chegam aos tribunais brasileiros. Mas, embora a “outra” quase sempre esteja em desvantagem, há situações nas quais ela consegue garantir para si alguns direitos. Foi o que ocorreu com uma mulher que morava com um homem casado, mas que há muitos anos não vivia com a esposa – ou seja, ele estava separado de fato. Com isso foi possível provar que a relação dos dois era uma união estável, o que garantiu à mulher o direito sobre parte dos bens deixados por seu falecido companheiro.

            Mas se o homem continua convivendo com a esposa enquanto se relaciona com a amante, a situação da “outra” fica bem mais difícil. Ela não vai ter acesso aos bens do amante já que a relação de ambos não pode ser caracterizada como união estável. Contudo, ela poderá vir a receber alguma coisa por ter participado de uma sociedade de fato – isto é, uma sociedade informal, que não foi oficializada no papel. É o que aconteceu com uma empregada doméstica que mantinha um caso com o patrão casado. Por conta do relacionamento com o patrão, ela acabou trabalhando vários anos na residência dele e da esposa sem receber um salário fixo mensal. Após a morte do patrão-amante, ela conseguiu provar na justiça que havia contribuído com seu trabalho para o progresso financeiro do falecido, obtendo assim acesso à parte dos bens que ele deixou – não por ser concubina, mas por ter sido membro de uma sociedade de fato.

        Existem muitas dúvidas em relação ao que é considerado união estável e concubinato. Antigamente, não era visto com bons olhos aqueles que estavam separados de fato – portanto sem ter realizado a separação judicial ou divórcio – pois a sociedade não fazia uma clara distinção entre o concubinato puro – reconhecido como União Estável – e o concubinato impuro – entendido como relações eventuais mantidas com um homem casado ou com umamulher casada.

        Assim para se obter o reconhecimento de uma União Estável é necessário comprovar a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir-se uma família, fato esse que obrigará o casal, em uma eventual separação ou falecimento, a dividir o patrimônio adquirido na constância da união.

       Todas essas informações são extremamente importantes para aqueles que se encontram em situação semelhante. Entretanto não podemos nos esquecer que, independentemente das uniões serem revestidas ou não das formalidades legais, os filhos nascidos dessas relações não poderão sofrer qualquer restrição ou exclusão. Digo isso pois a atual Constituição Brasileira de 1988 eliminou qualquer tipo de diferença entre filhos que ainda constava nas Constituições anteriores. Dessa forma, filhos nascidos e reconhecidos dentro do casamento, os adotados, ou aqueles oriundos de relações estáveis ou eventuais, todos tem os mesmos direitos em relação ao poder familiar de seus pais, no que se relaciona aos cuidados, criação, educação, empenho e vigilância, enfim, deveres e direitos , pois, indistintamente, são todos considerados herdeiros necessários.

            No tocante a concubina muitos acham injusta a situação de quem vive por tanto tempo com um homem casado e acaba sem nada. Outros acham que injusta é a situação da esposa enganada. A lei brasileira, porém, privilegia as relações monogâmicas por entender que essa é a melhor forma de proteger a família. Por esse motivo, a esposa – desde que não esteja separada  – sempre terá precedência em relação à “outra”. São fatos da vida que todos os que se dispõem a entrar nesse tipo de relação devem saber. Até os que são motivados pela paixão e pelo amor.

 

ATÉ QUE A MORTE OS SEPARE. OU A BRIGA PELA HERANÇA

Disputas entre os herdeiros de ACM trazem à luz questões importantes para quem está passando por essa situação.

        Até que a morte os separe não é apenas uma frase que os sacerdotes costumam usar ao celebrar casamentos. Ela também pode servir para descrever o que acontece aos membros de algumas famílias quando um ente querido falece e chega o momento de partilhar sua herança. Eram unidos, ou pelo menos eram capazes de conviver uns com os outros de maneira civilizada – até que a morte do detentor do patrimônio os separou.

        Problema semelhante parece estar sendo vivido pela família do falecido Antônio Carlos Magalhães. Disputas entre os herdeiros do ex-senador já provocaram ações judiciais, a visita de oficiais de justiça ao apartamento de Arlette, a viúva de ACM e ameaças de processos. O fato que fez com que as tensões familiares viessem a público foi a ação de arrolamento de bens movida por Teresa, a filha do ex-senador, com o apoio do marido, o empresário César Matta Pires, e que resultou na presença de oficiais de justiça no apartamento de sua mãe, Arlette. Segundo o advogado de Teresa, ela acreditava que determinados bens que pertenceram a seu pai – como valiosas obras de arte e de artesanato – não estavam sendo apresentados para a divisão entre os herdeiros. Ou seja, em sua opinião, parte da herança estaria sendo ocultada com o objetivo de prejudicá-la.

        Ocorre que, durante o processo de inventário, há várias ocasiões nas quais os herdeiros podem se manifestar para dizer se concordam ou não com a relação de bens que está sendo apresentada para partilha. Se houver indícios de que algo foi ocultado, o próprio juiz do inventário irá solicitar providências. E para que a partilha possa ocorrer, é necessário que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos do inventário. Além disso, se um dos interessados tiver provas de que está sendo prejudicado pelo inventariante, ou que ele está favorecendo um herdeiro em detrimento de outro, cabe-lhe o direito de solicitar sua substituição. Sendo assim, causa espanto o fato de Teresa ter ingressado com uma ação separada a fim de averiguar a suposta ocultação de bens, uma vez que, conforme foi dito, isso poderia ter sido feito no decorrer do inventário – o que, aliás, costuma ser a norma nesses casos.

        Os demais herdeiros de ACM negam as acusações de Teresa. Em comunicado divulgado pela imprensa, eles dizem que Arlette e o ex-senador foram casados pelo regime da comunhão universal de bens e que a viúva é “co-proprietária” dos bens do acervo, que são de uso pessoal e integram a decoração de sua residência. Na verdade, o regime do casamento dá a Arlette o direito de ficar com metade de todo o patrimônio deixado por ACM. Contudo, é bom esclarecer que há um limite para o que pode ser considerado bem de uso pessoal e de decoração. Obras valiosas como as que integram o patrimônio deixado por Magalhães não se incluem nessa categoria – devendo, portanto, ser partilhadas entre os herdeiros.