CONCUBINA OU COMPANHEIRA?

     Apesar das mudanças que têm sido introduzidas na legislação ao longo dos anos, e que culminaram com a promulgação do Código Civil de 2002, ainda existe um bocado de confusão entre a união estável e o concubinato. Como saber em qual dessas situações se encaixa a sua relação? E quais são os direitos que a lei garante – ou não – a cada uma delas?

       Parte da confusão advém do fato de que, até algum tempo atrás, qualquer união que não fosse devidamente legalizada pelo casamento civil era considerada concubinato. Se um ou ambos os membros da união não fossem casados com outras pessoas, tratava-se de um “concubinato puro”. Caso contrário, era um “concubinato impuro”. Com as mudanças, o relacionamento público e duradouro entre duas pessoas que não possuem impedimentos ao casamento passou a se chamar união estável. Por isso, os membros desse tipo de relação não são mais chamados de concubinos, mas de companheiros ou parceiros. E, uma vez que a união estável seja legalmente reconhecida, uma série de direitos podem ser garantidos aos parceiros ou parceiras, como a divisão de bens após o fim do relacionamento e o recebimento de pensão alimentícia, herança, e outros benefícios.

            Já o antigo “concubinato impuro”, que ocorria quando um ou ambos os membros da união são casados com outras pessoas, hoje é conhecido como “concubinato adulterino”. Assim, a palavra concubina passa a se referir, de modo geral, à amante do homem casado – ou ao amante de uma mulher casada, caso se trate de um concubino. Ao contrário do que acontece na união estável, os concubinos e concubinas não podem ter sua situação legalmente reconhecida, o que os exclui de uma série de direitos. Afinal, é preciso lembrar que a legislação compreendida pelo Direito de Família tem por objetivo proteger a entidade familiar – e é exatamente para protegê-la que as uniões monogâmicas são privilegiadas. É por esse motivo que  a concubina não tem direito à pensão alimentícia, à divisão de bens ou à herança do amante falecido. Também não pode receber doações dele (caso isso ocorra, a família do amante poderá entrar na justiça para reverter a doação) e nem sequer ser beneficiada em seu testamento – a menos que ele já esteja separado de fato da esposa há mais de cinco anos. Em geral, quando se ouve falar que uma concubina ganhou na justiça o direito de receber alguma coisa do amante falecido, trata-se de uma situação como essa,  na qual o amante, embora ainda fosse legalmente casado, já não vivia mais com a mulher.

          Entretanto, afirmar que o concubinato não possui proteção legal não significa dizer que a concubina não tenha direitos enquanto pessoa. Se for provado que contribuiu para que seu amante adquirisse bens ou patrimônio, ela poderá reivindicar judicialmente parte desses bens – não por ser concubina, mas por ser membro de uma sociedade de fato. Esse termo é usado para designar a relação que se constitui entre pessoas, casadas ou não, que tenham contribuído, financeiramente ou com o seu trabalho, para a formação de um patrimônio. Em resumo: embora a concubina não tenha direitos de esposa nem de companheira, isso não significa, de forma alguma, que o homem casado tenha o direito de enriquecer às custas de sua amante.

             Por fim, é importante ressaltar que tudo o que foi dito em relação à concubina não se aplica aos filhos que ela venha a ter com seu amante. A atual legislação não faz distinção entre crianças nascidas fora ou dentro do casamento. Todos os filhos têm direitos iguais, independentemente da mãe ser concubina ou esposa.

UNIÃO ESTÁVEL: GUARDA DOS FILHOS – PARTE 3

Muitos casais vivem juntos há muito tempo, mas não tem a sua situação legalizada. Atualmente, este problema pode ser resolvido com uma declaração de união estável. Para explicar como é que fica a questão da guarda dos filhos em uma eventual separação de uma união estável, Luciana Ferreira recebe nos estúdios da Jovem Pan Online Dra. Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Família e Herança. Veja link abaixo:

http://jovempan.uol.com.br/videos/com-quem-fica-a-guarda-dos-filhos-apos-o-fim-da-uniao-estavel-64632,1,0

DESNAMORAR DÁ PROCESSO?

            A união estável ou união livre entre duas pessoas tem sido tratada e reconhecida, já há um bom tempo, como um fato jurídico pleno e contemplado no nosso ordenamento jurídico brasileiro, ainda que dentro de certos limites.

            Por essa razão, a união estável já assumiu entre nós um papel extremamente relevante como entidade familiar e, muito provavelmente, as pessoas tem preferido essa forma de união no lugar do casamento.

           Como o assunto ainda depende de muita informação por parte dos operadores do direito em relação ao público leigo, pedi permissão a uma cliente do escritório, que nos procurou para solucionar seu problema, para que pudesse escrever este artigo e assim esclarecer outras pessoas.

           A questão era: “Quanto tempo eu tenho que namorar com o meu companheiro antes de poder processá-lo?” Deduzi que a moça estava tentado saber quanto tempo de convivência seria necessário para caracterizar seu relacionamento como uma união estável, o que poderia lhe dar o direito de, em caso de separação, ingressar na justiça para reivindicar metade dos bens que o casal adquiriu durante a relação.

          Pude perceber que esse tipo de equívoco indica total desconhecimento do que vem a ser uma união estável. E o que é pior: sugere uma visão mercantilista do relacionamento, visto não como a união de duas pessoas que se amam e que querem compartilhar suas vidas, mas como uma forma de obter vantagens futuras. Esse tipo de atitude contribui para criar um certo estigma em torno da união estável. Não são poucas as pessoas que temem aprofundar seus relacionamentos devido ao receio de que, cedo ou tarde, o parceiro ou parceira possam levá-las à justiça, exigindo parte de seus bens. Por esse motivo, é de extrema importância esclarecer o que é e o que não é a união estável.

          Comecemos com o que ela não é. A união estável não é uma forma de golpe ou de trambique que permite a alguém, após algum tempo de convivência, apropriar-se indevidamente dos bens do parceiro. O reconhecimento desse tipo de relacionamento, introduzido pela Constituição de 1988 e posteriormente regulamentado pelo novo Código Civil de 2002, surgiu com um propósito legítimo, o de corrigir uma injustiça. Nem os legisladores, nem a sociedade, entenderam que era justo privar de determinados direitos as pessoas que optavam por viver como marido e mulher, porém sem casarem-se oficialmente em cerimônia civil. Com o reconhecimento da união estável, os parceiros passaram a ter uma série de direitos garantidos por lei. Em caso de separação ou de morte de um dos companheiros, o outro poderá receber metade do patrimônio obtido pelo casal durante a união. Poderá, também, receber pensão alimentícia e demais benefícios. Para que isso ocorra, porém, é
necessário apresentar à justiça provas de que o relacionamento era de fato uma união estável.

          São essas provas que a diferenciam de outros tipos de relação, como um caso amoroso, um “casamento aberto” ou dois namorados que se relacionam sem maiores compromissos, embora possam até, eventualmente, partilhar o mesmo teto. Para que haja união estável, é necessário que ambos os parceiros não possuam impedimentos ao casamento, isto é, não podem ser casados com outras pessoas (com exceção dos que estão separados de fato ou judicialmente); os ascendentes com os descendentes; os parentes afins em linha reta; quando houver vínculo de adoção; os irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais até o 3º grau.

          Também é preciso que a relação seja monogâmica, pública, duradoura e com o objetivo de constituir família – ainda que o casal não tenha filhos. A lei não estabelece um tempo mínimo para que o relacionamento seja considerado uma união estável. Contudo, como a relação deve ser duradoura, cabe ao juiz decidir se o período de tempo ao longo do qual o casal conviveu preenche essa qualificação. Partilhar o mesmo teto não é uma exigência absoluta. Mesmo que o casal, por um motivo ou por outro, viva em casas separadas, ainda assim é possível que sua união seja reconhecida, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

          Como se vê, união estável é assunto sério. Quem contribuiu para a aquisição de bens durante a união – seja por meio de trabalho remunerado, seja por sua atuação no lar – não ficará desamparado em caso de separação ou de falecimento do companheiro. Por outro lado, os que acham que qualquer relacionamento poderá, no fim, servir para engordar indevidamente sua conta bancária, terão suas expectativas frustradas pela correta aplicação da lei.

 

O AMOR É NOSSO, O DINHEIRO É MEU

         

              Em um  de seus programas semanais, Hebe Camargo aludiu a um assunto que não saiu da mídia por um bom tempo: as uniões entre mulheres mais velhas, ricas e famosas, com homens mais jovens que, em geral, não são nem ricos nem famosos. Naquele estilo que é sua marca registrada, a irreverente apresentadora disse: “Esse negócio de menininho namorando velhinha… nanani nanão… Tá mesmo é interessado no dinheirinho”. Como sempre, alguns concordaram, outros não. Afinal, o amor não tem mesmo idade? É possível encontrar a felicidade ao lado de alguém quinze, vinte ou até trinta anos mais jovem?

            A lei não oferece respostas a essas perguntas. Oferece, contudo, alguns mecanismos de proteção para quem deseja colocar tudo em pratos limpos desde o início. Um desses mecanismos é a separação de bens. Por meio desse regime, o casal obtém a garantia de que cada um dos cônjuges manterá a posse e o controle do que lhe pertence, tanto durante o casamento quanto após sua dissolução. É o regime do “o que é meu é meu, o que é seu é seu”. Para optar pela separação de bens, é necessário firmar um pacto antenupcial antes do casamento civil. Contudo, se um ou ambos os noivos tiverem mais de 60 anos por ocasião do casamento, a separação de bens não é opcional: é obrigatória, exigida por lei.

            Vale lembrar que esse regime não impede que um dos ex-cônjuges tenha de pagar pensão alimentícia ao outro, se o juiz assim decidir, nem o impede de receber a parte que lhe cabe, caso fique viúvo ou viúva, desde que o cônjuge tenha tido a decência de incluí-lo em seu testamento. A pessoa casada pelo regime da separação de bens não tem o direito de receber metade do patrimônio de seu falecido cônjuge e tampouco parte da herança destinada aos demais herdeiros, de acordo com o nosso atual Código Civil..

            Muita gente acha que, sendo assim, é melhor nem casar. Viver junto é muito menos complicado. Só que as coisas não são bem assim. Se a relação for uma união estável, os parceiros também estarão sujeitos a direitos e obrigações previstos por lei. Caso prove na justiça que seu relacionamento foi de fato uma união estável, o ex-parceiro ou parceira poderá reivindicar metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do relacionamento. Como na união estável vale o regime da comunhão parcial de bens e não é possível fazer o pacto antenupcial, alguns casais optam por elaborar um contrato no qual listam os bens individuais de cada um, atribuindo sua propriedade a quem de direito. É uma medida que pode evitar disputas futuras, mas, como costuma ocorrer nesses casos, seu êxito dependerá do bom entendimento existente entre os parceiros.

            Essas informações costumam provocar reações do tipo: “Se optei por esse relacionamento, é porque decidi abrir mão das formalidades que envolvem o casamento civil. Sendo assim, por que a lei deveria interferir nas uniões estáveis?” O que a experiência mostra é que, na prática, nem todo mundo é como Marília Gabriela e Reynaldo Gianecchini, que resolveram de forma amigável e civilizada o fim de sua união estável. Na verdade, quando as uniões estáveis chegam ao fim, boa parte delas vai parar na justiça devido às disputas patrimoniais. .

            De qualquer forma, embora a lei contenha certas regras para proteger os bens do marido e da mulher, do parceiro e da parceira, elas não são suficientes para evitar futuras brigas judiciais – afinal, ninguém pode ser impedido de recorrer à justiça cada vez que achar que seus direitos estão sendo feridos. Portanto, nada substitui o bom senso e o discernimento que uma pessoa deve demonstrar quando decide unir-se a outra. A lei pode definir quais são os direitos e os deveres de um e de outro, mas só você decide como amar e a quem amar – bem como o preço que está disposto a pagar por suas escolhas.

UM É POUCO, DOIS É BOM, TRÊS É BIGAMIA

         Estreou há pouco no Brasil uma minissérie que causou polêmica nos Estados Unidos. Produzida por Tom Hanks para a HBO, Big Love, que entre nós recebeu o título de Amor Imenso, conta, a história de Bill, um homem casado com nada menos do que três mulheres, com as quais tem sete filhos. Como o assunto está despertando curiosidade, vale a pena analisar, do ponto de vista legal, o que aconteceria se uma situação como essa ocorresse no Brasil.

            Ao que parece, o personagem Bill, é oriundo de uma tradição religiosa que permite o casamento múltiplo. Mas regras religiosas não podem se sobrepor à lei. Nosso Código Penal define a bigamia como crime no qual um indivíduo casa-se de novo no civil, mesmo sabendo que seu casamento anterior ainda é válido. Já a poligamia ocorre quando alguém se casa com mais de duas pessoas no civil. O bígamo e o polígamo estão sujeitos à pena de prisão que vai de dois a seis anos – e não apenas eles. Se for provado que sua segunda mulher – e também a terceira, a quarta etc. – tinham conhecimento da situação, elas também correm o risco de passar entre um a três anos na prisão. Além disso, só é válido o primeiro casamento. Os demais serão considerados nulos ou inexistentes.

            Contudo, a bigamia e a poligamia só ocorrem se os casamentos múltiplos forem realizados no cartório. Se forem apenas cerimônias religiosas, sem efeito civil, então, aos olhos da lei, não se trata nem de bigamia, nem de poligamia, nem de casamento, pois os matrimônios religiosos, por si só, não têm nenhum valor legal. Isso colocaria as três mulheres de Bill numa difícil situação jurídica. Nesse caso, elas não seriam nem esposas, nem companheiras vivendo em união estável. O motivo é que a união estável é obrigatoriamente monogâmica. Se um homem está vivendo com três mulheres ao mesmo tempo, então não está em união estável com nenhuma delas. E que diferença isso poderia fazer para as três mulheres em questão? Muita. Como se trata de uma união não-regulamentada – ou seja, não prevista pela lei -, se Bill morresse elas não teriam direito a herança ou benefícios. Pelo mesmo motivo, se ele as deixasse, elas não poderiam reivindicar nem pensão alimentícia, nem parte dos bens dele – ao contrário do que ocorre com a mulher que vive em união estável. Somente as crianças resultantes dessa união não ficariam desamparadas, já que a lei assegura os direitos dos filhos independentemente do tipo de relacionamento que seus pais mantinham.